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Regulação

Projeto de lei americano foca em serviços comerciais piratas

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Projeto de lei

Um novo projeto de lei criminalizará serviços comerciais de transmissão pirata, segundo o senador americano Thom Tillis,  informa o site TorrentFreak .

Na legislação americana, transmissão e compartilhamento são vistos como dois delitos diferentes não apenas sob o ponto de vista técnico, mas também na forma como são punidos. Transmissão é categorizada como uma execução pública ao invés de distribuição, e pode ser considerado apenas uma contravenção e não um crime. Essa lacuna entre transmissão e o tradicional compartilhamento de arquivo dificulta processar serviços de transmissão piratas.

Alguns projetos de lei anteriores foram propostos para tentar mudar isso, como o Commercial Felony Streaming Act, em 2011, e depois o SOPA (Stop Online Piracy Act) e o Pipa (Protect IP Act). Mas foram arquivados depois da grande oposição que geraram por, supostamente, atentar contra a liberdade de expressão. O temor era que pessoas comuns pudessem ser presas ao baixar vídeos do Youtube protegidos por direitos autorais.

Já o novo projeto de lei, chamado ‘‘Protecting Lawful Streaming Act of 2020’’, foca especificamente em plataformas piratas comerciais. Tem apoio bipartidário e foi elaborado baseado em contribuições de detentores de direitos autorais, empresas de tecnologia como Amazon, Cloudflare, Facebook e Google, além do grupo de direitos civis Public Knowledge que apesar de ter sido contra os projetos anteriores, considerou a nova proposta uma solução razoável.

Projeto de lei cria seção na lei americana de direitos autorais

Em resumo, o projeto de lei propõem emendar a lei americana de direitos autorais incluindo uma seção que permita que os serviços de transmissão piratas sejam enquadrados. É específico para serviços que exploram transmissão pirata para ganhos comerciais, deixando as transmissões individuais fora.

O projeto de lei torna ilegal oferecer um serviço que é primariamente desenhado para exibir conteúdos que violam direitos autorais, não tem outro propósito comercial além da pirataria, ou é intencionalmente comercializado para promover transmissão pirata.

O projeto mira pessoas ou organizações que oferecem um “serviço de transmissão digital”. Isso significa que não se aplica a usuários comuns que transmitem algo no YouTube, Twitch ou alguma outra plataforma de transmissão.
Essa distinção é crucial na medida em que a oposição aos projetos anteriores focou no medo de que a nova legislação enviaria para a prisão pessoas comuns por acidentalmente transmitirem vídeos e músicas protegidos por direitos autorais.

Segundo o senador Tillis, os serviços de transmissão piratas custam bilhões de dólares todo ano para a economia americana. A nova legislação deve ajudar a mudar isso sem criminalizar pessoas comuns. Esse projeto foi desenhado de modo que somente organizações criminosas sejam punidas. Com um escopo mais limitado, o projeto de lei tem uma maior chance de passar do que os seus antecessores.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Regulação

Violações de direitos autorais é tema de consulta pública

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Violações de direitos autorais

Violações de direitos autorais na Internet são o foco da Consulta Pública aberta pela Ancine, nesta quinta-feira, 3. O objetivo é criar regras sobre como tratar o recebimento de notícias desse tipo de violação realizadas na rede e quais serão as medidas adotadas para tais denúncias.

As violações de direitos autorais têm se tornado um grande problema em todo o mundo. No Brasil, números da ABTA – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, relacionados à pirataria, mostram que 4.5 milhões de lares têm acesso ilegal à conteúdo autoral de TV paga. Dados da Anatel cruzados com resultados da Pnad Tic mostram que as perdas econômicas relacionadas a esse tipo de ilícito chegam a 9,7 bilhões de Reais por ano. Só em arrecadação de impostos a perda é de 1.3 bilhão de Reais.

De acordo com matéria do noticiário Tela Viva, a Consulta Pública apresentada uma minuta da Instrução Normativa que norteará os procedimentos da agência reguladora. Pelo texto apresentado, as violações de direitos autorais devem ocorrer em sites ou aplicações na Internet que possam ser objetivamente considerados como exclusiva ou primordialmente dedicados à disponibilização de obras audiovisuais protegidas por direitos autorais.

As noticias sobre violações de direitos autorais de sites e aplicações de Internet que se enquadrarem nos critérios já mencionados, serão recebidas e tratadas pela Superintendência de Fiscalização. Serão competentes para apresentar as denúncias o titular dos direitos autorais ou aquele que detiver os seus poderes de representação.

Caso a notícia seja informada por algum terceiro que não detenha poderes de representação, será recebida e somente será processada se a violação for confirmada pelo respectivo titular dos direitos autorais.

A Procuradoria pode entrar com medidas judicias contra alvos insistentes, com a finalidade de obter ordens para realizar interrupções regulares de transmissões ilegais.

Ancine estará focada em alvos inequivocamente ilegais

A intenção da Ancine é criar um procedimento de denúncia para alvos inequivocamente ilegais, que não possuam política de copyright ou canal próprio de denúncia. Não é objetivo da agência recepcionar denúncias em plataformas legais de e-commerce, como Amazon, Mercado Livre, OLX, etc, ou redes sociais como Instagram, Facebook, Youtube etc, que possuem canais próprios para denúncias diretas pelos titulares.

Em todo o mundo ações para possibilitar denúncias e o combate à violação de direitos autorais têm sido tomadas. Nos EUA, o US Trade Representative, a agência governamental dos EUA responsável pelo desenvolvimento e recomendações de políticas comerciais, recebe denúncias de grupos de detentores de direitos sobre piratas “notórios”. Essas indicações servem como base para o relatório anual da USTR, que é uma ferramenta diplomática para pressionar empresas e países a agir contra a pirataria e a violação de direitos autorais.

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Regulação

Google e Apple na mira de nova lei russa

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Google e Apple

GoogleApple e outras plataformas de internet que distribuem aplicativos que violam direitos autorais de filmes, programas de TV e música, encaram a possibilidade de serem bloqueados por ISPs na Rússia, após a aprovação de um novo texto da lei sobre direitos autorais no país, no início deste mês. A nova lei russa mira distribuidores de aplicativos piratas.

O site TorrentFreak informa que a nova lei foi pensada para remover rapidamente aplicativos de pirataria das lojas de aplicativos, incluindo o Google e Apple . A lei obriga as plataformas de distribuição a responderem rapidamente as denúncias de violação de direitos autorais, solicitando aos desenvolvedores a remoção de aplicativos piratas ou, caso não consigam ser atendidos, que façam elas mesmas a remoção. Se nem uma coisa nem outra for realizada, o resultado pode ser o bloqueio de plataformas operadas pelo Google, Apple e outras por ISPs locais.

Imediatamente após a aprovação da nova lei, três dos maiores estúdios – Sony Music Entertainment, SBA Music Publishing (divisão da Warner), e Universal Music –entraram com pedidos na corte de Moscou. As empresas solicitam que as operadoras de telecom locais tomem medidas para frear a distribuição ilegal de conteúdo que fere direitos autorais de inúmeros artistas locais.

PewPee Music Player

O Torrent Freak cita como exemplo o aplicativo PewPee: Music Player, atualmente ainda disponível na App Store, que oferece uma experiência semelhante à do Spotify para os usuários. As pessoas fazem uma assinatura e ganham acesso a um abrangente buscador de música, com várias funcionalidades.

A origem das músicas do PewPee não é clara. Aplicativos similares frequentemente atuam como uma interface para o YouTube. Mas o código de origem do app revela que, na verdade, ele distribui arquivos MP3 de faixas selecionadas.

Usuários do aplicativo PewPee podem fazer download das suas músicas preferidas para seus próprios aparelhos e ouvir off-line, outra funcionalidade considerada violação pelas gravadoras. Os visitantes do site PewPee podem fazer exatamente o mesmo usando ferramentas básicas do navegador, o qual revela as URLs das músicas que são obtidas em um clique de download.

Nova Lei Russa

Após dois anos de discussões, o texto final das novas alterações para a lei de direitos autorais foi assinado pelo presidente Putin. O objetivo é pressionar desenvolvedores de aplicativos piratas e todo o ecossistema ligado à pirataria.

Assim como aplicativos precisam de desenvolvedores, esses desenvolvedores precisam de uma plataforma de distribuição para alcançar o público. No atual mercado mobile isso significa dizer Google Play e App Store.

Estar listado nas duas plataformas é um grande começo para construir uma ampla audiência para um aplicativo pirata. Por isso, a nova lei pretende parar esse processo. O sistema funcionará assim: detentores de direitos autorais farão denúncias sobre aplicativos piratas junto aos reguladores de telecom que indicarão, em 72 horas, quem está hospedando o software.

O regulador enviará uma notificação de violação de direito autoral diretamente para a plataforma de distribuição, detalhando a violação de conteúdo da denúncia e o direito de quem ele viola. Junto irá uma demanda para restringir acesso a esse conteúdo, o que em muitos casos significa remover completamente o aplicativo.

A plataforma será solicitada a identificar a pessoa que realizou o upload do software, geralmente o próprio desenvolvedor. O desenvolvedor ou outro responsável terá 24 horas para ajustar a violação no software. Se o desenvolvedor não fizer nada para remediar a violação, a responsabilidade retornará para a plataforma de distribuição. Ela terá, então, que remover ou bloquear o acesso ao software, para evitar que ela própria seja bloqueada.

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