O engajamento em discussões com a Icann, entidade de governança global de domínios e IPs, marca a nova fase da estratégia das agências reguladoras brasileiras para desmobilizar a infraestrutura da pirataria audiovisual. A articulação internacional soma-se aos resultados de ações domésticas, que incluem a apreensão de 1,6 milhão de equipamentos clandestinos e o bloqueio de quase 43 mil IPs pela Anatel, além de 86 mil ações de suspensão contra serviços ilegais coordenadas pela Ancine. O cenário regulatório e os dados foram apresentados no painel “Combate à pirataria como aliada no crescimento do mercado”, que integrou a programação do +TV Forum, evento realizado por TELA VIVA e TELETIME nesta quarta, 12, e quinta, 13.

Fonte: Tela Viva I Por Fernando Lauterjung I Imagem: ABTA, Anatel e Ancine fazem balanço de ações de combate à pirataria. (Crédito: Marcos Mesquita/Tela Viva)

A superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesiléa Teles, detalhou os resultados alcançados desde a criação do laboratório da autarquia, no fim de 2023. O órgão já executou 294 operações no ambiente virtual e tirou de circulação mais de 8,6 mil domínios irregulares. “A gente apreende 1,6 milhão. E o que já está na casa do brasileiro, como a gente não consegue entrar na casa para buscar, a gente tenta frustrar o funcionamento dessa caixinha”, explicou Gesiléa. As intervenções nas conexões ocorrem de forma programada, com foco nos dias de transmissão de esportes ao vivo, mas a intenção da agência é intensificar a periodicidade para criar uma barreira operacional diária. Para evitar distorções sobre a natureza das ações, a superintendente destacou o diálogo institucional constante com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (NIC.br), participando de eventos para esclarecer a confusão que algumas pessoas fazem entre o conceito de “internet livre” e o combate a ilícitos na rede.

Bloqueios dinâmicos

Pelo lado da Ancine, o coordenador de Proteção ao Direito Autoral, Eduardo Carneiro, contabilizou 122 operações realizadas em pouco mais de um ano. A agência monitora permanentemente 30 serviços clandestinos, alcançando uma redução de 82% nos acessos a essas plataformas. Durante as transmissões esportivas ao vivo nos fins de semana, a dinâmica de ataque se intensifica: a agência consegue emitir novas ordens de bloqueio a cada 30 minutos, acompanhando as rápidas mudanças de IPs e domínios feitas pelos piratas. “A tendência agora é aumentar para mais serviços piratas, ampliando ações até para a percepção do conteúdo ao vivo no fim de semana”, afirmou Carneiro.

A evolução dos procedimentos também incluiu a prerrogativa de atuação de ofício por parte da agência. Carneiro explicou que a Instrução Normativa nº 174 permitiu à Ancine iniciar investigações a partir de denúncias de cidadãos comuns, sem depender exclusivamente do monitoramento da indústria. Contudo, o rito legal exige que a autarquia consulte as associações de titulares de direitos para confirmar se o site denunciado de fato distribui conteúdo não autorizado antes de determinar a suspensão.

A precisão do sistema foi defendida pelo coordenador, que relatou apenas dois questionamentos de bloqueios indevidos na agência, o que representa menos de 0,1% do total de ações. Em um caso emblemático de “falso positivo”, um provedor de hospedagem na Paraíba reclamou da suspensão de seu serviço, mas a Ancine comprovou documentalmente que um cliente daquela empresa estava utilizando a infraestrutura para distribuir sinal de IPTV não autorizado. Diante das provas, o próprio provedor precisou ir à delegacia para se explicar e denunciar o cliente infrator.

Articulação global

O escalonamento do combate ao longo da cadeia de valor esbarra, no entanto, no diálogo com intermediários globais da internet, como plataformas de proxy e provedores de hospedagem. Diante da resistência cooperativa do setor de tecnologia, a aproximação da Anatel com a Icann tornou-se estratégica, com encontros semanais para debater políticas de abuso de rede e governança.

O diretor da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), Jonas Antunes, avaliou que o volume de 68 mil domínios bloqueados conjuntamente pelas agências chamou a atenção no exterior. Antunes revelou que o mapeamento dos grandes esquemas transnacionais é feito em parceria direta com entidades globais, como a Alianza e a Motion Picture Association (MPA), para viabilizar operações mais robustas.

No mercado doméstico, o cerco se fecha tanto na banda larga quanto no comércio digital. A Anatel tem notificado grandes plataformas, exigindo a implementação de filtros prévios de anúncios, além de ter notificado dezenas de criadores de conteúdo no YouTube que ensinavam a configurar as caixinhas piratas, exigindo a remoção dos tutoriais e a publicação de vídeos de retratação. Nos marketplaces, o Mercado Livre chegou a entrar com uma ação judicial contra a agência para tentar derrubar a norma que responsabiliza as plataformas pela venda de produtos sem homologação, mas Gesiléa ressaltou que a empresa “está perdendo” na Justiça.

Na infraestrutura física, a fiscalização identificou provedores de conexão (ISPs) comercializando planos de internet atrelados ao acesso clandestino de IPTV. Para organizar o fluxo de determinações de bloqueio com as mais de 21 mil operadoras ativas no país, a Anatel estruturará um repositório eletrônico restrito contendo as listas de endereços a serem suspensos, facilitando a automação. Além disso, ações coordenadas com a polícia já resultaram no bloqueio de R$ 40 milhões ligados a potenciais contrabandistas internacionais de equipamentos.

Segurança cibernética

A pirataria audiovisual passou a ser tratada também como um problema de segurança cibernética em rodadas de reuniões com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Jonas Antunes ilustrou o risco prático ao explicar que os dispositivos irregulares transformam a rede doméstica do usuário em um ponto vulnerável, frequentemente utilizado como base para ataques de negação de serviço (DDoS). O diretor da ABTA frisou a necessidade de campanhas de conscientização massivas para mostrar ao consumidor que, nesse ecossistema de gratuidade aparente, “o produto é ele”.

Apesar do desafio criminal, a alta penetração da pirataria é vista pela cadeia produtiva como um enorme potencial de negócios. Durante o painel, os especialistas pontuaram que a base de usuários de serviços ilegais — cujo volume distorce até mesmo as medições oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a respeito de domicílios com TV paga — representa uma oportunidade imediata de mercado. Antunes enfatizou que a intervenção do Estado contra a oferta clandestina deve caminhar lado a lado com a inovação do setor, transformando a oferta legal de conteúdo com o objetivo de reconquistar essa parcela da audiência.

A estruturação dessa engenharia processual de intervenção virtual tornou o país uma referência internacional no tema. O modelo operacional motivou intercâmbios institucionais com delegações em Buenos Aires, na Argentina, e Seul, na Coreia do Sul, resultando em um acordo de cooperação recente e já aprovado pela diretoria da Ancine com a agência coreana de proteção ao direito autoral, a KCOPA, voltado para a proteção mútua de conteúdos. Além de atuar diretamente sobre o mercado clandestino de vídeo, a estrutura laboratorial consolidada pela Anatel servirá como base técnica e logística estatal para a execução de futuras determinações de bloqueio relacionadas a plataformas de apostas digitais e ao cumprimento de ordens restritivas durante o período eleitoral.

O Brasil ganhou mais um prêmio internacional por seu combate à pirataria audiovisual. O país conquistou o WSIS Prizes 2026, concedido pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), por meio das atividades do Laboratório de Inovação em Tecnologias Emergentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Fonte: Tela Viva  I Por Fernando Lauterjung I 8 de julho de 2026   Imagem: Pixabay

A iniciativa é liderada por fiscais de campo da agência, que desenvolvem ferramentas digitais voltadas para o monitoramento de espectro, conformidade e supervisão regulatória. O foco do projeto está na criação de soluções práticas para aprimorar a eficiência, a precisão e a capacidade de resposta das ações da Anatel.

Entre as principais tecnologias empregadas estão os sistemas automatizados de detecção e classificação de emissões de radiofrequência. O laboratório também utiliza raspagem de dados da internet combinada com análise de informações e inteligência artificial para monitorar as vendas de equipamentos de telecomunicações em mercados online. As ferramentas de apoio analítico à fiscalização permitem uma identificação mais rápida das irregularidades, o direcionamento otimizado de recursos e tomadas de decisão mais consistentes.

Segundo a descrição oficial da iniciativa, os resultados englobam melhorias em eficiência operacional, com a redução da carga de trabalho manual e o aumento da qualidade nas inspeções. O alcance do projeto ultrapassa os limites internos da agência e colabora para a entrega de serviços mais confiáveis, mitigação de interferências e a promoção de um ambiente comercial mais justo e equilibrado.

Com o fortalecimento da capacidade de regulação do Estado, o uso dessas tecnologias emergentes beneficia indiretamente a sociedade, sobretudo as populações desassistidas que dependem de uma conectividade acessível e segura.