A Ancine determinará o bloqueio de sites e aplicativos que distribuam conteúdo clandestinamente; a Anatel, por sua vez, ficará responsável por assegurar que as prestadoras de telecomunicações impeçam o acesso dos clientes ao conteúdo pirata.

Atualização: o acordo firmado em maio de 2025 foi oficialmente consolidado em norma com a publicação da Instrução Normativa 174 pela ANCINE, em 10 de abril de 2026.

Fonte: Ministério das Comunicações / Imagem: Ministério das Comunicações

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) assinaram, nesta quinta-feira (15/5), um novo Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de intensificar o combate à pirataria de filmes, séries, eventos esportivos e outros conteúdos audiovisuais no ambiente digital.

O acordo consolida a competência da Ancine na proteção de conteúdos audiovisuais, conforme previsto na Lei nº 14.815, de 15 de janeiro de 2024, e fortalece a atuação conjunta com a Anatel, responsável pela regulação dos serviços de telecomunicações, incluindo a banda larga e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que abrange a TV por assinatura.

A Ancine determinará, dentro de sua atribuição legal, o bloqueio de sites e aplicativos que distribuam conteúdo pirata. A Anatel, por sua vez, ficará responsável por coordenar os mais de 20 mil prestadores de serviços de banda larga para garantir que o bloqueio desse conteúdo clandestino seja efetivado de forma ampla, eficiente e célere.

Desde fevereiro de 2023, a Anatel já atua no combate à pirataria por meio do Plano de Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos do SeAC. A agência foca especialmente nos riscos associados aos chamados TV boxes ilegais, que, além de fornecerem acesso a conteúdo pirata, podem conter software malicioso, representar ameaça à privacidade dos usuários e funcionar como vetores para ataques cibernéticos.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, acredita que o acordo é um marco histórico para as duas agências e contribuirá para promover a justa concorrência e a justa remuneração de toda uma indústria que é extremamente importante e transformadora para o Brasil. “É fundamental que nós, enquanto agentes do Estado brasileiro, possamos combater o uso indevido e a distribuição indevida de obras protegidas por direitos autorais”, afirmou.

“O Acordo de Cooperação com a Ancine, além de viabilizar o combate à pirataria de conteúdo audiovisual, ampliará o alcance dos esforços da Anatel para remover os TV boxes dos lares de milhões de brasileiros que, de forma incauta, desconhecem o risco que esses aparelhos trazem para os usuários, para as redes de telecomunicações e para a infraestrutura cibernética do país e do mundo”, afirmou o conselheiro da Anatel, Alexandre Freire, responsável pelo tema no âmbito da Agência.

O diretor-presidente da Ancine, Alex Braga Muniz, disse que a pirataria de conteúdos prejudica a indústria audiovisual do Brasil ao afetar financeiramente os produtores, com impacto na geração de empregos e renda. “Recentemente, o filme Ainda Estou Aqui foi responsável por atrair aos cinemas um grande público, especialmente de pessoas mais jovens. Ao mesmo tempo, o filme vinha sendo distribuído clandestinamente por plataformas”, exemplificou.

A superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesiléa Fonseca Teles, lembrou que a atuação da Agência, entre outubro de 2018 e maio de 2025, resultou  na apreensão de 1,5 milhão de aparelhos receptores de conteúdo não homologados (TV boxes), avaliados em R$ 353,2 milhões. Desde a inauguração do Laboratório Antipirataria da Anatel, em setembro de 2023, foram bloqueados 24.700 IPs e 4.428 domínios na internet, usados para levar de forma irregular conteúdo às TV boxes não homologadas.O laboratório é resultado de uma parceria entre Anatel e Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA).

Um ano após iniciar o “Plano de Ação de Combate à TV Box Pirata”, já é possível afirmar com segurança que essa deixou de ser uma atividade pontual e experimental da Anatel. A iniciativa, que começou sem muita certeza sobre os resultados que seriam alcançados, criou raízes na agência, se tornou referência internacional, ganhou prêmios, estrutura, plano de ampliação e, sobretudo, tornou-se uma rotina permanente na fiscalização da agência de telecomunicações.

Entre as medidas de ampliação da estratégia que estão em curso estão a ampliação da equipe dedicada ao laboratório e às ações de fiscalização, a automatização das ordens de bloqueio para os provedores de Internet e provedores de cabos submarinos (que passarão a receber o comando em tempo real, assim que os endereços forem identificados pela agência) e a efetivação do acordo com a Ancine, que permitirá o bloqueio não apenas das TV Boxes mas também de sites e aplicativos de distribuição de conteúdos piratas.

Segundo Marcelo Alves, superintendente de fiscalização da Anatel, já é possível dizer que o plano é hoje parte das atividades da agência pelos resultados alcançados. “Nosso objetivo nunca foi acabar com 100% das caixas piratas, porque sempre surgirão novos fabricantes e tecnologias. Mas o nosso objetivo é fazer com que o serviço pirata fique tão ruim e instável que as pessoas não se sintam motivadas a comprar”, diz o superintendente.

Trabalho permanente, mas será automatizado

Para o conselheiro da Anatel Artur Coimbra, que responde no conselho da Anatel pela  estratégia de combate à pirataria, ressalta o trabalho permanente que precisa ser desempenhado. “Não é uma ação pontual, é um acompanhamento constante das plataformas de distribuição desses sinais piratas. Isso só foi possível com o laboratório que a Anatel montou e com a qualificação da equipe”, diz o conselheiro.

Em termos numéricos, a Anatel ampliou progressivamente o tamanho da operação e hoje monitora cerca de 5 mil endereços IPs, mantém cerca de 1 mil permanentemente bloqueados por estarem diretamente ligados às atividades ilegais, tem uma lista negra de 240 endereços de DNS e monitora dezenas de modelos de aparelhos. Mas o número deve crescer muito.

Hoje, o processo de identificação dos IPs utilizados para distribuir os códigos de habilitação das caixas e distribuição dos conteúdos é feito permanentemente, mas existe um cuidado de decidir o que vai ser bloqueado, para evitar afetar serviços legítimos que possam estar compartilhando os mesmos endereços. Outro processo trabalhoso é o de executar os comandos para que os diferentes ISPs e provedores de infraestrutura de cabos submarinos recebam as ordens de bloqueio. Como existem mais de 20 mil provedores credenciados na Anatel, esse comando é executado apenas pelos maiores, que representam hoje cerca de 65% do mercado, chegando a 80% nos plantões. Com a automatização dessas ordens de bloqueio, a Anatel quer chegar instantaneamente à maior parte dos provedores. O sistema que permitirá esses comandos será o mesmo a ser utilizado para o cumprimento das ordens judiciais, sobretudo no período das Eleições 2024.

“O resultado a gente mede pelas redes sociais, nas redes de revenda e nos influenciadores. É nítido que o serviço de TV Box pirata se tornou inseguro para quem compra o equipamento, tanto que muitos provedores clandestinos agora estão tentando vender assinatura”, diz Alvez.

Criar um desestímulo

Para Artur Coimbra,o objetivo da Anatel é criar um desestímulo. “O usuário de uma TV Box nunca vai ter certeza até quando o serviço vai funcionar. Pode até ficar ativo um tempo no começo, mas uma hora ele vai cair”, diz o conselheiro.

A Anatel não monitora o conteúdo que está sendo trafegado porque, mesmo que seja um conteúdo ilegal, o Marco Civil da Internet estabelece que nem agência nem as operadoras teriam essa prerrogativa. Mas a agência não esconde que dá preferência em disparar as operações de bloqueio durante eventos de maior audiência (jogos de futebol, realities etc). “A nossa preocupação é com a vulnerabilidade da rede criada por equipamentos não homologados e com a prestação do Serviço de Acesso Condicionado (nome técnico para TV por assinatura) sem outorga. Quem tem a responsabilidade legal de olhar se o conteúdo está sendo pirateado é a Ancine, e o nosso acordo de cooperação prevê que eles podem usar a nossa estrutura se quiserem”, diz Coimbra.

A experiência da Anatel é considerada tão exitosa que tem sido observada por outros reguladores a partir das publicações técnicas feitas pela agência nos repositórios internacionais de boas práticas regulatórias. Hoje, vários países já buscam o Brasil atrás de informações sobre o modelo de combate à pirataria que possam ser replicados em outros mercados.

Marketplaces e Siscomex

Mas dentro do plano de combate à pirataria, ainda há dois aspectos que a agência vê necessidade de melhorias. O primeiro é a falta de cooperação com os marketplaces digitais. “Já estamos há um bom tempo pedindo para eles, por meio de ofícios, que colaborem com a Anatel, reiterando que a venda de equipamentos não homologados é crime. Mas sempre há uma resistência, uma complicação alegada para que os equipamentos não sejam vendidos. Já chegamos ao limite”, diz Marcelo Alves, apontando que a partir de agora a tendência é que a Anatel passe a sancionar e multar cada vez mais esses marketplaces, além de novas medidas que estão em estudos.

O outro ponto em que a Anatel vê espaço para melhorias é no processo de busca e apreensão de equipamentos clandestinos que chegam pelas vias regulares de importação. Hoje, a agência não é parte do Siscomex (Sistema de Comércio Exterior), o que significa que a agência não é alertada quando existe alguma importação de equipamentos que estejam sob a sua alçada. Assim, as operações de busca e apreensão só acontecem quando a fiscalização da Anatel vai à campo aleatoriamente ou acaba sendo chamada pelas autoridades alfandegárias. “Já pedimos desde o começo do ano para ingressar no Siscomex para podermos ter o acesso automatizado às importações que mereçam fiscalização nossa”, diz Coimbra. “Parece que teremos uma resposta positiva, o que vai ajudar muito o nosso trabalho de fiscalização das importações legais e combate ao mercado de equipamentos não homologados”.

Matéria : Tela Viva

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