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Bloqueio Administrativo no combate à pirataria

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Participantes do painel “Pirataria e informalidade: a retomada do mercado”, no PayTV Forum 2022

O salto de evolução no combate à pirataria, neste momento, passa pela possibilidade de se fazer bloqueio administrativo, ou seja, impedir a distribuição ilegal de um conteúdo via streaming, de forma mais ágil e contundente, sem a necessidade de ordens judiciais, apenas com ordens da administração pública. Essa é a opinião dos participantes do painel “Pirataria e informalidade: a retomada do mercado”, realizado durante o PayTV Forum 2022, evento organizado por TELA VIVA e TELETIME no último dia 3, em São Paulo.

O painel contou com as presenças de Moisés Moreira (conselheiro da Anatel); Tiago Mafra dos Santos (diretor da Ancine); André Felipe Teixeira (Gerente de Segurança de Conteúdo da Globo); Jonas Antunes (diretor de estratégia regulatória da ABTA); Eduardo Carneiro (coordenador anti-pirataria da Ancine); Ygor Valério (CEO da LTA Hub e sócio do escritório CQS/FV Advogados); Ana Sousa (Diretora de Relações Estratégicas da ACE para a América Latina).

Bloqueio administrativo

Durante sua fala, o conselheiro Moisés Moreira deu a boa notícia e informou que a proposta do bloqueio administrativo para combate à pirataria via streaming já está sendo discutida dentro da Anatel e é um direcionamento do conselho diretor, mas ainda depende de uma consolidação de entendimentos jurídicos, que uma vez construídos, o encaminhamento será relativamente rápido. “Estamos formalizando o acordo de cooperação técnica, que já foi aprovado na diretoria da Ancine, está agora na área técnica da Anatel e vai subir ao Conselho Diretor, onde com certeza será aprovado também”, destacou.

Segundo o conselheiro, de uns anos para cá, a Anatel deixou de ter uma ação mais reativa e passou a ser proativa, principalmente na fiscalização de produtos que não são homologados pela por ela. Também vem realizando um trabalho junto aos principais marketplaces, além de operações em portos e aeroportos, em parceria com a Receita Federal. Já foram apreendidos mais de um milhão de TVs Box, correspondendo a aproximadamente R$ 280 milhões. “Mas isso é uma parte do problema. Existe uma série de conteúdos que estão sendo distribuídos via software, aplicativos. Nada tem a ver com a caixa física que precisa ser homologada pela Anatel”, explicou.

Ana Souza acredita que apesar de ser o maior em volume de pirataria, o Brasil é um dos países mais avançados no combate à essa prática. Ela cita dados de 2019, quando foram retirados 10 mil links em sites de busca. “Uma análise posterior mostrou que dos 1.400 serviços ilegais, sobraram 140. Por isso considera que as notícias são boas.

Para Jonas Antunes, há algum tempo o mercado percebeu que a melhor forma de lidar com o problema da pirataria, especialmente a que se vale da internet, é a união.  Primeiro no âmbito privado, entre as associações, e depois com as autoridades. A estratégia foi sistematizar algumas atividades cruciais para esse objetivo. “O primeiro pilar de atuação foi conter a distribuição que se dá no âmbito das nossas operações. A pirataria começa com um assinante legal. Como restringir esse primeiro feed? Um segundo ponto é via bloqueios a partir de ordens que podem ser judiciais ou administrativas de uma autoridade pública”, disse. “São ordens do Estado para restringir as ofertas ilegais que financiam crimes, colocam em perigo usuários e destroem valor de indústrias formais que contribuem para o desenvolvimento do país. As ordens combatem ofertas piratas e não violam o princípio da neutralidade de rede, do Marco Civil da Internet”, completou.

Ygor Valério observa que é importante diferenciar bloqueio da notificação para retirada do conteúdo. O bloqueio é uma medida implementada na camada de rede que impede que o usuário no Brasil acesse um destino específico na internet. “Se, por exemplo, a Vivo bloqueia determinado IP ou domínio, o cliente não consegue acessar esse destino. Mas o destino continua existindo na rede. Ele pode, por exemplo, ser acessado de fora do país. É diferente de quando se retira o conteúdo de uma plataforma. O jogo retransmitido via Facebook, por exemplo, passa pelo servidor do Facebook e é transmitido para o usuário do app. Quando você retira aquela transmissão do ar, aquele arquivo que está sendo reproduzido deixa de existir na rede. Ele é apagado de um servidor”. Segundo Ygor, esse tipo de medida depende de acordos de cooperação  entre titulares de direito e os operadores das plataformas para que se desenvolvam mecanismos de retirada eficazes e rápidos desse conteúdo, especialmente quando se trata de um conteúdo ao vivo.

André Teixeira considera que o importante é que cada vez mais haja uma atuação na origem do sinal que está sendo pirateado. “Na Globo atuamos fortemente onde o conteúdo está sendo disponibilizado. Removemos por ano cerca de 720 mil sinais de conteúdo só de Globo. Imagine esse número se juntarmos todos os conteúdos gerados pela indústria”. Segundo André, cerca de 90% do que é removido em plataformas como Youtube, Facebook e Instagram  é via as ferramentas  finger print que essas plataformas distribuem. O desafio é evoluir nas plataformas mais relevantes com ferramentas mais efetivas para que esse trabalho seja menos custoso e mais eficaz. “Acho que já avançamos muito. Um próximo passo nesse combate, com certeza, tem a ver com o bloqueio administrativo. O estado da arte no combate à pirataria seria atuar na origem, no corte rápido e massivo do sinal que é utilizado pelo pirata. Existem hoje ferramentas que já são disponibilizadas, mas que não têm essa velocidade. Então, a bola da vez agora é mesmo o bloqueio administrativo.”

Eduardo Carneiro vê que um grande dificultador é a operacionalização do bloqueio. São diversas redes hoje no país, mais de 15 mil provedores de conexão à internet. “Na primeira fase da Operação 404 realizamos um bloqueio pontual de uma lista de sites. Hoje as ordens judiciais já são no sentido de bloqueio dinâmico para que, na medida em que a operação pirata altere o número de IP ou o domínio, essas operações continuem sendo bloqueadas sem a necessidade de voltar ao judiciário”, disse. Essas decisões e a operacionalização dos bloqueios foram evoluindo ao longo do tempo. Eduardo explica que no início as ordens eram distribuídas para as grandes operadoras. “Hoje já conseguimos incluir operadores atacadistas de banda larga, do backbone ao operador de cabo submarino. Então nas últimas fases da operação 404 chegamos a uma redução de 85% de acesso aos sites piratas. É um percentual de efetividade do bloqueio muito maior do que no início. Conseguimos chegar em um número que fosse viável de atingir um percentual considerável de bloqueio sem a necessidade desse diálogo direto com 15 mil operadores. É uma dificuldade que vem sendo vencida ao longo dessas quatro fases e que será muito facilitada quando a Ancine e a Anatel chegarem a esse modelo de bloqueio administrativo”, concluiu.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Antipirataria

Anatel e Ancine vão bloquear streaming pirata ao vivo ainda em 2023

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Foto: Conselheiro da Anatel Moisés Moreira no painel de pirataria da Abrint. Foto: Reprodução

Em acordo de ação conjunta com a Ancine, a Anatel pretende avançar na estratégia e realizar o bloqueio de streamings piratas ao vivo. A ideia, segundo o conselheiro Moisés Moreira, é que isso possa começar a ser feito ainda este ano. A informação foi dada durante o Encontro Abrint 2023. 

Segundo Moreira, com a agência de conteúdo audiovisual estando fisicamente no mesmo prédio da sede da Anatel em Brasília, foi montado um laboratório no mesmo andar para a ação conjunta. “Estamos finalizando o laboratório dentro da agência para que em breve, antes do final do meu mandato, possamos bloquear o conteúdo ao vivo”, declarou. 

Para tanto, a Ancine vai identificar o conteúdo, seja pela marca d’água, seja pelo endereço de IP. “Não vamos acabar com a pirataria, mas vai reduzir muito, porque o consumidor que usa esse serviço ilegal acaba ficando desanimado. É um trabalho que tem que ser educativo também, o Ministério da Educação tem que tomar essa iniciativa”, declarou Moisés Moreira. A Anatel já efetua o bloqueio de streamings desde fevereiro, em parceria também com a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

Com isso, o conselheiro espera que seja possível derrubar a transmissão de programação ao vivo de forma ilegal, como o de partidas de futebol. Isso é também uma resposta a um problema que, segundo ele, tem deixado o País com uma reputação negativa no exterior. “Eu fui na Liga [federação do campeonato de futebol espanhol] em Madri, e lá eles mostraram que, naquele momento, tinha dois provedores transmitindo conteúdo ilegal deles no Brasil, e eram duas PPPs”, contou. 

O conselheiro citou que dos 140 milhões de brasileiros que consomem conteúdo pela Internet, mais de 70 milhões o fazem por meios piratas. “Isso é triste. Aí falam: ‘Ah, mas a TV por assinatura é cara’. Não. Paga-se o Netflix com R$ 16 ou R$ 17 por mês, não justifica. E a indústria não faz conteúdo para ser roubado”, afirma. A assinatura mais básica desse serviço custa R$ 18,90/mês, mas vem com anúncios e com definição no máximo Full HD (1080p). 

Sensibilização

Ex-secretária do Consumidor no Ministério da Justiça e também chefe do Plano Nacional de Combate à Pirataria, a procuradora-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Juliana Domingues, concorda que é necessário haver uma educação para mudar a cultura do consumidor, até também para haver movimentação legislativa. 

O diretor da Abrint André Rodrigues sugere que as prestadoras de pequeno porte podem servir de ponte e poderiam assumir o papel de educação junto ao consumidor. “Provedores têm a facilidade de ter o cliente à mão, cara a cara, já com o impacto. Podemos ser o canal de educação, já que sabemos quem está fazendo isso na hora do atendimento, independente de ser ilegal ou não.”

Na visão das empresas de TV por assinatura, esta é a principal barreira do setor. “O grande problema para a sustentabilidade é a pirataria audiovisual. Se a gente chegar à conclusão de que temos que desregular toda a oferta legal, todo o esforço deveria ser focado na pirataria”, declara o diretor jurídico e regulatório da ABTA, Jonas Antunes. De acordo com ele, essa proposição de mercado desregulado seria viável, sob o ponto de vista econômico. O impacto do conteúdo ilegal, afirma, é atualmente de R$ 12 bilhões, o que inclui até “dano ao erário”.

Fonte: Teletime

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Antipirataria

Serviço jurídico no Japão visa combater pirataria

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Com objetivo de ajudar os detentores de direitos autorais a proteger seu conteúdo contra a pirataria no exterior – que representa uma ameaça crescente para os detentores locais – o governo japonês lançou um serviço jurídico de assistência gratuito.

Um dos grandes problemas enfrentados pelos detentores de direitos autorais no Japão é que os sites piratas no exterior complicam a fiscalização e uma lei de direitos autorais complexa, faz com que precisem de ajuda jurídica em algum momento.

Sendo assim, o Ministério dos Assuntos Culturais Japonês publicou um relatório em março detalhando as respostas à pirataria transfronteiriça, incluindo o estabelecimento de um balcão de consultas para auxiliar os detentores de direitos.

Serviço jurídico

Segundo o comunicado oficial do Japão, em matéria do site UpLinkBr, o Balcão de Consultas lançado aceita pesquisa sobre violação de direitos autorais e outros assuntos da área e é realizada a partir de um formulário de recepção no site do portal.

Ainda, de acordo com o comunicado, as respostas serão dadas por e-mail e, dependendo do caso, é realizada uma entrevista online individual gratuita com um advogado.

O serviço oferece acesso a uma rede com 1 mil advogados, incluindo especialistas em direitos autorais com experiência no combate à pirataria na Ásia, América do Norte e União Europeia.

Dado que os custos legais, em relação à matéria de direitos autorais podem ser altos, a prestação de um serviço jurídico gratuito é bem importante para os detentores de direitos, especialmente os menores e com menos recursos.

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