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Regulação

Bloqueio administrativo pode ser solução para a pirataria

Agências e empresas do segmento audiovisual acreditam que a pirataria pode ser combatida de modo mais eficiente com o bloqueio administrativo.

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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Ancine (Agência Nacional do Cinema) estão cada vez mais próximas de terem autoridade para demandar o bloqueio administrativo de sites e aplicativos que oferecerem conteúdo pirata. A novidade foi revelada na terça-feira (10), no último dia do PAYTV Forum, realizado por Teletime e Tela Viva.

O diferencial dos bloqueios administrativos consiste no fato de que não é necessária uma ordem judicial para que haja a derrubada de endereços de IP e DNS por parte das operadoras de banda larga. Neste caso, bastaria que o titular do direito pirateado entrasse em contato com a Ancine, que confirmaria internamente a infração e acionaria a Anatel para que esta pudesse realizar o bloqueio junto aos provedores de internet.

A medida é vista com otimismo por agências e empresas do segmento audiovisual, que enxergam o bloqueio administrativo como um modo mais eficiente de se combater a pirataria. “Recolher equipamentos piratas e bloquear IP ou DNS por ação judicial são importantes, mas não resolvem o problema […]. Temos que piorar a experiência do pirata. A saída para parar de enxugar gelo é o bloqueio regular e frequente das ações ilegais”, afirma Fernando Magalhães, diretor de Programação e Conteúdo da Claro.

A atuação conjunta entre Anatel e Ancine ainda se encontra sem o respaldo da procuradoria da primeira, que está incerta quanto as competências da agência para atuar na área. Apesar disso, enquanto a situação não se resolve, a Ancine está perto de aprovar uma Instrução Normativa para buscar ordens judiciais que autorizem bloqueios de endereços na internet.

Para ler a notícia original, acesse o site Teletime.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Regulação

Novo Plano Nacional de Combate à Pirataria terá consulta pública

População poderá sugerir mudanças e adições no texto-base do novo Plano Nacional de Combate à Pirataria por meio de formulário online.

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Novo Plano Nacional de Combate à Pirataria

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) decidiu realizar uma consulta pública online com a finalidade de colher subsídios para a elaboração do novo Plano Nacional de Combate à Pirataria. A população poderá sugerir mudanças e adições no texto-base do PNCP, cuja vigência será de 2022 a 2025, até o dia 15 de setembro por meio de um formulário na internet.

O novo plano é dividido em quatro partes, ou “eixos”, cada uma compreendendo uma abordagem diferente acerca do combate à atividade pirata no Brasil: Institucional/Articulação, Prevenção/Proteção, Capacitação/Treinamento e Educação/Conhecimento. Dessa forma, estão previstas medidas que visam o compartilhamento de informações cruciais entre órgãos pertinentes, a defesa de propriedades intelectuais, a preparação de agentes públicos para lidar com a pirataria e a conscientização dos cidadãos sobre o problema.

Dentre as medidas contidas no texto-base do PNCP, pode-se destacar a revisão de penas aplicáveis à prática de crime de pirataria, o apoio ao bloqueio administrativo de sites que violem a propriedade intelectual, bem como a ampliação de ações como a Operação 404, da SEOPI/MJSP. Esta operação tem obtido grande sucesso no combate à pirataria, cumprindo onze mandados de busca e apreensão em nove estados do Brasil e sendo responsável pelo bloqueio de 334 sites e 94 aplicativos de transmissão ilegal de conteúdo no último mês de julho, quando teve sua terceira fase deflagrada.

O Plano Nacional de Combate à Pirataria vem sendo executado desde 2018 em diversas ações conjuntas de órgãos como a Anatel, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Ancine. Seus esforços têm dificultado a prosperidade da pirataria no Brasil, como por exemplo com a retirada de quase 2 milhões de TV Boxes irregulares do mercado nos últimos três anos.

Para ler mais sobre o novo Plano e acessar o formulário online, veja o site do Governo.

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Mercado Livre pode ser responsabilizado por produtos piratas

Procuradoria da Anatel revisou decisão de 2015 e passou a considerar que o Mercado Livre tem responsabilidade pela comercialização de produtos piratas.

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Um posicionamento jurídico de 2015 acaba de ser revisto pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE), e a plataforma de comércio online, Mercado Livre, agora pode ser considerada responsável administrativamente pela presença de produtos piratas em seu site. A alteração decorre de uma mudança na visão inicial de que marketplaces deste tipo funcionariam apenas como vitrines, dado que o próprio Mercado Livre atua como armazém e centro de distribuição dos produtos que comercializa.

Com este novo posicionamento da PFE, o Mercado Livre poderá estar sujeito a fiscalizações presenciais em seus centros de armazenamento e distribuição, para que seja possível a devida apreensão de produtos não homologados pela Agência ou irregulares por outra forma. Ainda que a decisão tenha como alvo especificamente o Mercado Livre, é possível que outros marketplaces também sejam impactados, desde que  participem ativamente na cadeia vertical de fornecimento de produtos irregulares.

A nova manifestação da procuradoria foi provocada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel no contexto do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), que vem sendo conduzido pela Agência desde 2018. Nos últimos tempos, ela tem agido em conjunto com outros órgãos, como Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Ancine, com o intuito de coibir a distribuição de aparelhos piratas no país.

As TV Boxes são um dos principais exemplos de equipamentos muitas vezes comercializados sem a homologação da Anatel, o que constitui um risco para segurança física e virtual dos consumidores. Por meio do PACP, a Agência já foi responsável pela retirada de quase 2 milhões destes aparelhos do mercado.

Para ler a notícia original, acesse o site do Teletime.

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