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Regulação

Mercado Livre pode ser responsabilizado por produtos piratas

Procuradoria da Anatel revisou decisão de 2015 e passou a considerar que o Mercado Livre tem responsabilidade pela comercialização de produtos piratas.

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Um posicionamento jurídico de 2015 acaba de ser revisto pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE), e a plataforma de comércio online, Mercado Livre, agora pode ser considerada responsável administrativamente pela presença de produtos piratas em seu site. A alteração decorre de uma mudança na visão inicial de que marketplaces deste tipo funcionariam apenas como vitrines, dado que o próprio Mercado Livre atua como armazém e centro de distribuição dos produtos que comercializa.

Com este novo posicionamento da PFE, o Mercado Livre poderá estar sujeito a fiscalizações presenciais em seus centros de armazenamento e distribuição, para que seja possível a devida apreensão de produtos não homologados pela Agência ou irregulares por outra forma. Ainda que a decisão tenha como alvo especificamente o Mercado Livre, é possível que outros marketplaces também sejam impactados, desde que  participem ativamente na cadeia vertical de fornecimento de produtos irregulares.

A nova manifestação da procuradoria foi provocada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel no contexto do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), que vem sendo conduzido pela Agência desde 2018. Nos últimos tempos, ela tem agido em conjunto com outros órgãos, como Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Ancine, com o intuito de coibir a distribuição de aparelhos piratas no país.

As TV Boxes são um dos principais exemplos de equipamentos muitas vezes comercializados sem a homologação da Anatel, o que constitui um risco para segurança física e virtual dos consumidores. Por meio do PACP, a Agência já foi responsável pela retirada de quase 2 milhões destes aparelhos do mercado.

Para ler a notícia original, acesse o site do Teletime.

Regulação

Google Brasil oculta Pirate Bay de sua ferramenta de busca

Pirate Bay e outros domínios que promoviam conteúdo pirata foram ocultados do Google Brasil após decisão judicial.

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Após uma decisão judicial de junho de 2021 tomada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJST), o Google Brasil ocultou de sua ferramenta de busca o famoso site de conteúdo ilegal, Pirate Bay, e mais de 200 outros domínios similares. A decisão da justiça está atrelada à Operação 404 da Polícia Federal, que tem como objetivo combater a pirataria audiovisual no país.

Agora, quem no Brasil pesquisar por “Pirate Bay”, ou pelos outros domínios ocultados, na ferramenta de pesquisas do Google, não encontrará nenhum resultado que direcione para os respectivos sites de conteúdo pirata. Esta é outra derrota para o famoso site ilegal, que já é bloqueado para usuários Tim, Claro, Oi e Vivo no Brasil desde o ano passado.

Como parte da decisão do MJST, o Google Brasil também foi obrigado a ocultar 93 aplicativos de streaming ilegal da ferramenta de buscas da Play Store, loja virtual de apps da empresa. Além disso, a retirada dos domínios piratas da rede de pesquisas do Google Brasil também afetou páginas no Facebook, grupos do Telegram e canais no YouTube que promoviam a distribuição de pirataria audiovisual.

O bloqueio do Pirate Bay pelo Google não foi uma ação limitada apenas ao Brasil. Após um alerta enviado pela Motion Picture Association (MPA) – que representa Hollywood e a Netflix –, o site também foi ocultado na Noruega. Na França, outros sites similares foram bloqueados após o pedido de um grupo de direitos autorais e decisões judiciais.

Para ler a notícia original, acesse o site tecnoblog.

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Marketplaces implementam ferramenta para barrar produtos piratas

Produtos piratas de telecomunicações não poderão mais ser comercializados nos marketplaces dos grupos VIA e Americanas

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Após ofício enviado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para representantes de mais de dez plataformas digitais como alerta em maio deste ano, os marketplaces dos grupos VIA e Americanas implementarão uma ferramenta para barrar o comércio de produtos piratas de telecomunicações em seus sites. Os dois grupos reunem as plataformas de eCommerce de Casas Bahia, Extra, Ponto Frio, Americanas, Submarino e Shoptime.

Agora, quem quiser anunciar produtos do segmento de telecomunicações nestes marketplaces precisará informar o código de homologação fornecido pela Anatel para os aparelhos, que será validado pelas plataformas antes de ser divulgado para os consumidores. Com esta nova medida, espera-se garantir a proteção do espectro radioelétrico e dos serviços de telecomunicações, bem como proteger a própria saúde e segurança do consumidor e coibir a prática de pirataria.

Como forma de obter constante avanço no cumprimento destes objetivos, o grupo VIA já anunciou que pretende, em 6 de dezembro, implementar também outras funcionalidades, como a comparação automática dos códigos de homologação na base da dados da Anatel. O grupo Americanas, por sua vez, afirmou que vai, ainda este ano, estender os requisitos de validação dos anúncios em seus marketplaces para outros aparelhos de telecomunicações além de celulares e smartphones.

Todas as novas funcionalidades com o objetivo de coibir a comercialização de produtos piratas nos marketplaces citados estão sendo acompanhadas pelos times de compliance dos grupos e pela própria Anatel. Os esforços governamentais contra a pirataria no Brasil vêm acontecendo desde 2018 e têm ganhado cada vez mais força por causa do Plano de Ação de Combate à Pirataria.

Para ler a notícia original, acesse o site TeleSíntese.

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