A Instrução Normativa 174 ANCINE foi publicada em 10 de abril de 2026 e passou a regulamentar o combate administrativo à pirataria audiovisual no ambiente digital.

Neste artigo você vai entender:

• Como o órgão bloqueia sites piratas em 48 horas sem passar pelo Judiciário
• Por que o consumidor final está expressamente isento das sanções
• Como funciona o rito sumário para interromper transmissões ao vivo em tempo real
• O mecanismo de bloqueio dinâmico por 12 meses contra espelhos, IPs e subdomínios

O conteúdo serve a detentores de direitos, operadoras de pay TV, advogados de propriedade intelectual e produtores. Para o leitor comum, ajuda a entender por que o mercado legal sai fortalecido e onde começa e termina o alcance da norma.

Lei 14.815/2024 é a base legal da nova competência

A IN 174 regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.815, sancionada em 15 de janeiro de 2024.

O texto alterou a Medida Provisória 2.228-1/2001 e a Lei do SeAC (12.485/2011). Conferiu à ANCINE competência expressa para determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras audiovisuais nacionais e estrangeiras.

O parágrafo 2º detalha o alcance. A medida administrativa pode impedir emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, armazenamento, hospedagem, exibição e disponibilidade do conteúdo protegido.

Antes da lei, a agência apenas comunicava infrações e dependia de decisão judicial. Agora exerce poder de polícia tecnológica de forma direta, em linha com a Arcom francesa e a Agcom italiana.

O comunicado oficial da ANCINE confirma que a norma estabelece procedimentos administrativos ágeis para identificar, analisar e conter a oferta ilegal de conteúdos audiovisuais no ambiente digital brasileiro.

Norma isenta consumidor final e mira agentes econômicos da fraude

O art. 19 é categórico. A sanção não alcança a pessoa física que apenas consome o conteúdo, desde que não haja propósito de obter vantagem financeira direta ou indireta.

O alvo da regulamentação é outro:

• Administradores de clusters de servidores ilegais
• Desenvolvedores de aplicativos embarcados em TV Boxes
• Revendedores de assinaturas clandestinas de IPTV
• Intermediários que monetizam via mensalidade ou publicidade programática

A norma também preserva os usos livres dos arts. 45 a 48 da Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais). Paródias, citações acadêmicas, exibições didáticas sem fim lucrativo, obras em domínio público e captação de arte em logradouros públicos seguem fora do escopo sancionatório.

Rito ordinário exige prova forense e fixa prazo de 48 horas

A representação só é admitida com prova técnica detalhada. Denúncia genérica é descartada.

O denunciante protocola formulário eletrônico oficial contendo:

• Qualificação fiscal do requerente (CPF ou CNPJ)
• Localizadores técnicos: URLs, domínios, subdomínios e endereços IP
• Prova de materialidade: capturas de tela e hiperlinks ativos
• Comprovação de titularidade dos direitos patrimoniais ou de exploração

Documentação deficiente gera notificação, e o requerente tem 30 dias improrrogáveis para regularizar o processo, sob pena de arquivamento. O filtro afasta denúncias temerárias.

Admitida a representação, os prazos passam a correr:

• Até 30 dias úteis para a ANCINE atestar o mérito da infração
• 48 horas para o responsável remover o conteúdo ou apresentar contestação
• Até 5 dias para envio das ordens de bloqueio à ANATEL
• 5 dias úteis de prazo recursal contra a decisão final

Quando o infrator não pode ser identificado, os prazos correm a partir da publicação em edital eletrônico no painel de transparência da agência.

Rito sumário interrompe transmissões ao vivo em tempo real

Evento ao vivo é o ponto mais sensível do combate à pirataria. Jogo de futebol, show e prova de MMA perdem valor econômico no instante em que terminam.

A IN 174 resolveu o problema com pré-qualificação tecnológica.

O mecanismo funciona assim:

• O detentor de direitos cadastra previamente data, horário e matrizes criptográficas do sinal
• Durante a transmissão, dispara alertas sancionatórios simultâneos
• A agência dispensa a admissibilidade prévia e executa o bloqueio em minutos

De acordo com o diretor-presidente da ANCINE, Alex Braga, o sistema automatizado atua em parceria com a ANATEL e neutraliza redirecionamentos em tempo real. É a primeira vez que o Brasil dispõe dessa capacidade operacional.

Bloqueio dinâmico estende restrição por 12 meses

Bloqueio estático nunca funcionou contra pirataria digital. Derrubado o domínio principal, a operação subia dezenas de espelhos em minutos.

A nova regra impõe bloqueio dinâmico e contínuo por 12 meses. A decisão original se estende automaticamente a:

• Novos domínios e subdomínios da mesma operação
• Redirecionamentos algorítmicos e URLs secundárias
• Novos endereços IP vinculados à infraestrutura condenada
• Variações tecnológicas posteriores como mirrors, apps e deep cache

A ordem de contenção atinge múltiplas camadas da internet:

• ISPs aplicam BGP blackholing nas rotas do alvo
• Servidores DNS públicos removem a tradução do domínio
• CDNs e provedores em nuvem rescindem o suporte técnico
• Registro.br inviabiliza novos domínios .br ligados ao autuado
• Motores de busca promovem a desindexação dos alvos

Esse mecanismo de contenção ganhou uma versão acelerada para a Copa, com ciclos de 30 minutos que neutralizam redirecionamentos imediatamente após cada manobra evasiva da rede pirata.

Parceria com Anatel derrubou 10,7 mil alvos em projetos-piloto

A execução técnica cabe à ANATEL. A ANCINE decide e repassa as listas de URLs, domínios e IPs; a agência de telecomunicações coordena o cumprimento junto a operadoras primárias, backbones e Prestadoras de Pequeno Porte.

Os projetos-piloto do acordo de cooperação técnica entre 2023 e o primeiro trimestre de 2026 validaram o modelo. Foram 10.700 alvos desativados na rede nacional, com queda de 80,5% nos acessos a serviços ilegais.

Segundo Alex Braga, a agência ampliou o quadro de servidores dedicados e a integração tecnológica para absorver o volume de denúncias previsto sob a nova norma.

Os números dos projetos-piloto vêm do acordo de cooperação Anatel-Ancine, que estruturou a divisão de competências regulatórias hoje consolidada pela Instrução Normativa 174.

Regra prevê asfixia financeira via CNCP, OMPI e TAG

Desligar servidor não encerra a operação criminosa. O capital precisa secar.

A IN 174 determina o compartilhamento dos dados dos infratores com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A partir dali:

• Os alvos entram na lista global de sítios infratores da OMPI
• Os registros são enviados ao Trustworthy Accountability Group (TAG) para descredenciamento publicitário
• Operadoras globais de cartão interrompem o processamento de assinaturas

As sanções pecuniárias do setor audiovisual aplicam escala progressiva:

• Infrações leves: de R$ 2.000 a R$ 100.000
• Infrações graves: de R$ 101.000 a R$ 1.000.000
• Infrações gravíssimas: de R$ 1.000.001 a R$ 2.000.000

Há responsabilização solidária dos administradores pessoa física em caso de má-fé comprovada.

Atuação de ofício autoriza bloqueio sem denúncia prévia

A minuta original da Instrução Normativa 174 ANCINE previa atuação apenas por provocação. Em março de 2026, a Diretoria Colegiada incluiu expressamente a atuação de ofício.

A Secretaria de Regulação passa a instaurar procedimentos sem denúncia formal, conduzir varreduras técnicas ativas e emitir bloqueios por iniciativa própria.

A competência convalida a integração orgânica com o Laboratório de Operações Cibernéticas do MJSP e com a Operação 404, que opera em cooperação com forças policiais de Reino Unido, Peru, Equador, Argentina e Paraguai.

Relatórios semestrais respondem a risco de overblocking

A Coalizão Direitos na Rede e observadores do CGI.br apontam o risco técnico do overblocking. Um IP compartilhado pode hospedar centenas de sites, e o bloqueio de um alvo pirata arrasta conteúdos legítimos junto.

A norma estabeleceu contrapeso. A agência é obrigada a publicar relatórios de transparência semestrais contendo:

• Volume consolidado dos atos sancionatórios
• Percentual de acusações versus defesas acolhidas
• Natureza das redes desativadas
• Indicadores de eficiência do rito de ofício

A publicação periódica responde à preocupação constitucional sobre liberdade de expressão e dá auditabilidade ao novo poder administrativo.

A norma não elimina a pirataria digital no Brasil, mas reduz drasticamente o tempo de resposta do Estado. Para os titulares de direitos, a pergunta operacional mudou: não é mais se o bloqueio é viável, e sim qual dos três ritos previstos é o mais adequado para cada caso.