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Regulação

Como restringir as transmissões ilegais pela internet?

Jonas Antunes Couto, Diretor Jurídico-Regulatório da ABTA, escreveu artigo sobre as possibilidades de restrição de transmissões ilegais na internet.

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transmissões ilegais

A economia criativa no Brasil é responsável por 2,61% do PIB nacional, gerando R$ 155,6 bilhões e com 837,2 mil profissionais formalmente empregados (FIRJAN, 2019), e um dos poucos setores intensivos em capital intelectual nos quais o país é competitivo internacionalmente.

Infelizmente os profissionais da cadeia audiovisual no Brasil (autores, produtores, programadores, distribuidores) e a sociedade como um todo são saqueados pela pirataria. Estudo da ABTA (2020) demonstra que toda cadeia produtiva sofre com as perdas econômicas decorrentes desse mal. São quase R$ 15,5 bilhões por ano perdidos no mercado de TV por assinatura, sendo R$ 2 bilhões somente em arrecadação tributária. Os lucros advindos da pirataria audiovisual hoje alimentam o crime organizado, se traduzindo em insegurança pública e afetando negativamente a vida dos cidadãos brasileiros.

Há anos a indústria tem se mobilizado com o Estado para prevenir e combater a pirataria audiovisual no Brasil, mas infelizmente, a despeito de todos os esforços dos envolvidos, os piratas estão vencendo a guerra. Novas técnicas e operações modernas espalhadas pela internet têm desafiado os combatentes. Os conteúdos protegidos são furtados e armazenados em servidores em diferentes países e depois acessados via sites, aplicativos, listas IPTV ilegais disponíveis em lojas virtuais de grandes empresas de tecnologia. TV boxes ilegais, com malwares capazes de impactar o funcionamento das redes de telecomunicações no país, são comercializados em inúmeros e-commerces legais com a finalidade de acessar gratuitamente conteúdos audiovisuais fruto de investimentos públicos e privados. Redes sociais ajudam a coordenar as operações e promover o negócio ilegal e a impunidade.

Recentemente a ABTA finalizou pesquisa que constatou que 33 milhões de internautas brasileiros com mais de 16 anos (27,2% dos entrevistados) têm hábitos de acesso ilegal a conteúdo audiovisual não autorizado. Só existe demanda nessa escala porque há muitas ofertas ilegais na internet.

E como restringir essa oferta ilegal de conteúdo audiovisual na internet brasileira?

Implementando, no âmbito dos provedores de conexão no Brasil, medidas recorrentes de impedimento de acesso a sites, aplicativos, boxes e listas IPTV que transmitem filmes, programas, jogos, eventos sem a autorização dos detentores desses direitos.

Há mais de dois anos a indústria audiovisual brasileira tem trabalhado junto a autoridades nacionais para institucionalizar procedimento de denúncia a partir do qual seja possível interromper regularmente transmissões não autorizadas de conteúdo audiovisual pelos provedores de conexão à internet.

Muitas jurisdições mundo afora já se valem dessas medidas de interrupção contínua das transmissões ilegais na infraestrutura de redes. Muitas a partir de ordens judiciais, outras pela via administrativa, mas também existem iniciativas a partir de políticas próprias dos provedores de conexão. Todas elas muito eficientes no controle da oferta ilegal e incentivadoras do consumo legal.

O grande desafio dessas medidas sempre foi o risco de, ademais de restringirem a oferta ilegal audiovisual, também afetarem interesses lícitos de terceiros que se valem da internet para ofertar e consumir.

No Brasil, alguns cuidados estão sendo tomados para se equacionar esses riscos. Primeiro, as denúncias de transmissões ilegais que violam direito autoral não alcançarão plataformas intermediárias legais (i.e. Youtube, Instagram, Facebook, Tik Tok etc) que normalmente possuem canal de denúncia próprio, política de copyright. Segundo, todas as solicitações de denúncias pelos detentores dos direitos autorais deverão vir acompanhados de relatórios técnicos de experts sobre as transmissões ilegais com recomendação ou não das diferentes formas de interrupção pelos provedores de conexão (bloqueios de IP, DNS, URL). Terceiro, todas as denúncias e o seu acompanhamento pelos diferentes entes envolvidos no processo devem ocorrer a partir de plataforma tecnológica com o mínimo de interferência humana possível.

Estabelecidas essas premissas, o procedimento institucionalizado (ainda em discussão) deve seguir os seguintes passos:

PASSO 1

Associações representativas de detentores de direitos de conteúdo audiovisual no Brasil monitoram a internet e definem alvos relevantes a serem denunciados para as autoridades. A escolha dos alvos acontece a partir de ranking de relevância e para cada um deles é estruturado dossiê que comprove o ilícito específico (i.e. violação de direito autoral, operação clandestina de TV paga) e juntado relatório técnico de experts indicando as possibilidades de interrupção na internet. Abre-se um ticket na plataforma tecnológica que acompanhará a denúncia.

PASSO 2

A autoridade competente, Ancine, Anatel ou Ministério Público, a depender do enquadramento legal da denúncia, é alertada da abertura do ticket e analisa as evidências para confirmar ou não o ilícito denunciado e para solicitar ao judiciário ou ordenar administrativamente aos provedores de conexão as medidas de interrupção da transmissão ilegal. No primeiro caso, com necessidade de pedido judicial, o processo só segue para aos provedores de conexão após o upload da ordem judicial que autorize as interrupções. No segundo, a autoridade administrativa encaminha diretamente aos provedores de conexão a ordem para interrupção das transmissões ilegais.

PASSO 3

Em função da pulverização de provedores de conexão no Brasil (são mais de 10 mil licenciados pela Anatel e milhares de outras operações não licenciadas), as ordens judiciais ou administrativas serão encaminhadas para um conjunto de operações de telecomunicações que, estrategicamente, facilitarão um maior alcance dos bloqueios junto aos internautas brasileiros. Existe, portanto, uma coordenação prévia entre esses provedores de conexão estratégicos (operações de cabos submarinos, de transporte interestadual e metropolitano, principais ofertantes de banda larga fixa e móvel para consumidores residenciais) realizada pela Anatel, regulador das telecomunicações no país. Todas essas operações são usuárias da plataforma tecnológica que gerencia o processo e são alertadas todas as vezes em que novas interrupções precisem ser realizadas.

PASSO 4

Após os bloqueios das transmissões ilegais dos alvos pelos provedores de conexão, os detentores de direitos, denunciantes, anexam novos relatórios técnicos dos experts quando identificadas mudanças de URLs, IP, DNS originando novas transmissões. As autoridades revalidam a ordem e os provedores de conexão repetem os bloqueios.

PASSO 5

Todas as denúncias são objeto de relatório mensal, com histórico e status atual, que é disponibilizado a todos os envolvidos no processo institucionalizado. Mesmo a execução dos bloqueios pelos provedores de conexão estratégicos é monitorada a partir de hardwares aplicados em pontos representativos de suas redes, de modo a municiar as autoridades com essas informações sobre o cumprimento das ordens.

Esse o fluxo que vem sendo pensado e que no curto prazo deve ser institucionalizado no Brasil para restringir as transmissões ilegais pela internet de filmes, jogos, programas, eventos que tanto mal fazem para a indústria, mas também para a sociedade brasileira como um todo. A restrição dessa oferta ilegal, espera-se, incrementará o consumo legal de conteúdo audiovisual pelo brasileiro e drenará recursos de operações criminosas que hoje se valem da pirataria audiovisual para financiar seus negócios. Alguém é contra?

Por Jonas Antunes Couto, Diretor Jurídico-Regulatório da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), na edição de julho da revista Asiet Magazine – Telecomunicaciones de América Latina.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Antipirataria

Bloqueio administrativo na Espanha

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LaLiga e Movistar Plus+ vencem ação conjunta com bloqueio de IPTV até temporada 2025 de futebol espanhol

Ação conjunta movida na Espanha entre a LaLiga e Moviestar Plus+ vem ao encontro do que foi discutido no último Forum Pay TV 2022 e ponderado como o próximo passo no combate à pirataria no Brasil: o bloqueio administrativo, que não depende de autorização judicial.

De acordo com matéria do site TorrentFreak a liga de futebol LaLiga e a plataforma de TV por assinatura Movistar Plus+ venceram uma ação conjunta na Espanha que lhes permite bloquear serviços de IPTV até a temporada 2024/2025 de futebol.

Já em um segundo processo ganho pela Movistar Plus+, a plataforma pode informar semanalmente os ISPs locais de sites facilitadores de pirataria e os bloqueios serão realizados em até três horas.

Bloqueios aprimorados

A Movistar Plus+ e LaLiga tiveram uma vitória conjunta após ação no Tribunal Comercial nº 9 de Barcelona (Espanha), que verificou que os poderes de bloqueio de ISP aprimorados são necessários para proteger os direitos das empresas.

O Tribunal concordou que o bloqueio de ISP precisa ser mais ágil, o que não é possível se os pedidos necessitarem de ações judiciais para terem permissão, e proferiu uma decisão consentindo que LaLiga e Movistar Plus+ tenham essa facilidade. Uma vez que novos URLs, domínios e endereços de IP de serviços piratas sejam identificados como infratores dos direitos das empresas, o bloqueio ocorrerá semanalmente, sem necessidade de identificação prévia do Tribunal.

Processo da Movistar Plus+

Além do acordo com a LaLiga, a Movistar Plus+ detém direitos sobre as competições da UEFA e tem parceria com DAZN, Netflix, Disney+ e Prime Vídeo, entre outros.

Uma decisão proferida em julho pelo Tribunal Mercantil No 6 permite que a plataforma forneça instruções de bloqueio de IPTV pirata atualizadas continuamente para provedores de serviços de internet locais. O bloqueio deve ser feito, no prazo máximo, de três horas a partir da notificação da nova lista, que não precisa ser aprovada pelo tribunal e abrange todo o conteúdo da Movistar Plus+.

Sobre LaLiga e Moviestar Plus+

A LaLiga é a primeira divisão da liga espanhola de futebol profissional de clubes. Durante a temporada 2020/21, seus times atingiram receitas de quase 3,2 bilhões de euros, inclusive com ajuda da divisão antipirataria da empresa.

De propriedade da Telefónica, a Movistar Plus+ é a maior plataforma de assinatura de TV na Espanha e por meio do streamer esportivo DAZN, tem um acordo de transmissão de partidas da LaLiga até 2027.

LaLiga e Movistar já fizeram ações separadas para reduzir a pirataria do site de streaming de esportes Roja Directa e uniram-se à polícia para derrubar fornecedores de IPTV piratas, visando melhorar o bloqueio de ISP.

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Conteúdo

Bloqueio Administrativo no combate à pirataria

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Participantes do painel “Pirataria e informalidade: a retomada do mercado”, no PayTV Forum 2022

O salto de evolução no combate à pirataria, neste momento, passa pela possibilidade de se fazer bloqueio administrativo, ou seja, impedir a distribuição ilegal de um conteúdo via streaming, de forma mais ágil e contundente, sem a necessidade de ordens judiciais, apenas com ordens da administração pública. Essa é a opinião dos participantes do painel “Pirataria e informalidade: a retomada do mercado”, realizado durante o PayTV Forum 2022, evento organizado por TELA VIVA e TELETIME no último dia 3, em São Paulo.

O painel contou com as presenças de Moisés Moreira (conselheiro da Anatel); Tiago Mafra dos Santos (diretor da Ancine); André Felipe Teixeira (Gerente de Segurança de Conteúdo da Globo); Jonas Antunes (diretor de estratégia regulatória da ABTA); Eduardo Carneiro (coordenador anti-pirataria da Ancine); Ygor Valério (CEO da LTA Hub e sócio do escritório CQS/FV Advogados); Ana Sousa (Diretora de Relações Estratégicas da ACE para a América Latina).

Bloqueio administrativo

Durante sua fala, o conselheiro Moisés Moreira deu a boa notícia e informou que a proposta do bloqueio administrativo para combate à pirataria via streaming já está sendo discutida dentro da Anatel e é um direcionamento do conselho diretor, mas ainda depende de uma consolidação de entendimentos jurídicos, que uma vez construídos, o encaminhamento será relativamente rápido. “Estamos formalizando o acordo de cooperação técnica, que já foi aprovado na diretoria da Ancine, está agora na área técnica da Anatel e vai subir ao Conselho Diretor, onde com certeza será aprovado também”, destacou.

Segundo o conselheiro, de uns anos para cá, a Anatel deixou de ter uma ação mais reativa e passou a ser proativa, principalmente na fiscalização de produtos que não são homologados pela por ela. Também vem realizando um trabalho junto aos principais marketplaces, além de operações em portos e aeroportos, em parceria com a Receita Federal. Já foram apreendidos mais de um milhão de TVs Box, correspondendo a aproximadamente R$ 280 milhões. “Mas isso é uma parte do problema. Existe uma série de conteúdos que estão sendo distribuídos via software, aplicativos. Nada tem a ver com a caixa física que precisa ser homologada pela Anatel”, explicou.

Ana Souza acredita que apesar de ser o maior em volume de pirataria, o Brasil é um dos países mais avançados no combate à essa prática. Ela cita dados de 2019, quando foram retirados 10 mil links em sites de busca. “Uma análise posterior mostrou que dos 1.400 serviços ilegais, sobraram 140. Por isso considera que as notícias são boas.

Para Jonas Antunes, há algum tempo o mercado percebeu que a melhor forma de lidar com o problema da pirataria, especialmente a que se vale da internet, é a união.  Primeiro no âmbito privado, entre as associações, e depois com as autoridades. A estratégia foi sistematizar algumas atividades cruciais para esse objetivo. “O primeiro pilar de atuação foi conter a distribuição que se dá no âmbito das nossas operações. A pirataria começa com um assinante legal. Como restringir esse primeiro feed? Um segundo ponto é via bloqueios a partir de ordens que podem ser judiciais ou administrativas de uma autoridade pública”, disse. “São ordens do Estado para restringir as ofertas ilegais que financiam crimes, colocam em perigo usuários e destroem valor de indústrias formais que contribuem para o desenvolvimento do país. As ordens combatem ofertas piratas e não violam o princípio da neutralidade de rede, do Marco Civil da Internet”, completou.

Ygor Valério observa que é importante diferenciar bloqueio da notificação para retirada do conteúdo. O bloqueio é uma medida implementada na camada de rede que impede que o usuário no Brasil acesse um destino específico na internet. “Se, por exemplo, a Vivo bloqueia determinado IP ou domínio, o cliente não consegue acessar esse destino. Mas o destino continua existindo na rede. Ele pode, por exemplo, ser acessado de fora do país. É diferente de quando se retira o conteúdo de uma plataforma. O jogo retransmitido via Facebook, por exemplo, passa pelo servidor do Facebook e é transmitido para o usuário do app. Quando você retira aquela transmissão do ar, aquele arquivo que está sendo reproduzido deixa de existir na rede. Ele é apagado de um servidor”. Segundo Ygor, esse tipo de medida depende de acordos de cooperação  entre titulares de direito e os operadores das plataformas para que se desenvolvam mecanismos de retirada eficazes e rápidos desse conteúdo, especialmente quando se trata de um conteúdo ao vivo.

André Teixeira considera que o importante é que cada vez mais haja uma atuação na origem do sinal que está sendo pirateado. “Na Globo atuamos fortemente onde o conteúdo está sendo disponibilizado. Removemos por ano cerca de 720 mil sinais de conteúdo só de Globo. Imagine esse número se juntarmos todos os conteúdos gerados pela indústria”. Segundo André, cerca de 90% do que é removido em plataformas como Youtube, Facebook e Instagram  é via as ferramentas  finger print que essas plataformas distribuem. O desafio é evoluir nas plataformas mais relevantes com ferramentas mais efetivas para que esse trabalho seja menos custoso e mais eficaz. “Acho que já avançamos muito. Um próximo passo nesse combate, com certeza, tem a ver com o bloqueio administrativo. O estado da arte no combate à pirataria seria atuar na origem, no corte rápido e massivo do sinal que é utilizado pelo pirata. Existem hoje ferramentas que já são disponibilizadas, mas que não têm essa velocidade. Então, a bola da vez agora é mesmo o bloqueio administrativo.”

Eduardo Carneiro vê que um grande dificultador é a operacionalização do bloqueio. São diversas redes hoje no país, mais de 15 mil provedores de conexão à internet. “Na primeira fase da Operação 404 realizamos um bloqueio pontual de uma lista de sites. Hoje as ordens judiciais já são no sentido de bloqueio dinâmico para que, na medida em que a operação pirata altere o número de IP ou o domínio, essas operações continuem sendo bloqueadas sem a necessidade de voltar ao judiciário”, disse. Essas decisões e a operacionalização dos bloqueios foram evoluindo ao longo do tempo. Eduardo explica que no início as ordens eram distribuídas para as grandes operadoras. “Hoje já conseguimos incluir operadores atacadistas de banda larga, do backbone ao operador de cabo submarino. Então nas últimas fases da operação 404 chegamos a uma redução de 85% de acesso aos sites piratas. É um percentual de efetividade do bloqueio muito maior do que no início. Conseguimos chegar em um número que fosse viável de atingir um percentual considerável de bloqueio sem a necessidade desse diálogo direto com 15 mil operadores. É uma dificuldade que vem sendo vencida ao longo dessas quatro fases e que será muito facilitada quando a Ancine e a Anatel chegarem a esse modelo de bloqueio administrativo”, concluiu.

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