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Regulação

Como restringir as transmissões ilegais pela internet?

Jonas Antunes Couto, Diretor Jurídico-Regulatório da ABTA, escreveu artigo sobre as possibilidades de restrição de transmissões ilegais na internet.

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transmissões ilegais

A economia criativa no Brasil é responsável por 2,61% do PIB nacional, gerando R$ 155,6 bilhões e com 837,2 mil profissionais formalmente empregados (FIRJAN, 2019), e um dos poucos setores intensivos em capital intelectual nos quais o país é competitivo internacionalmente.

Infelizmente os profissionais da cadeia audiovisual no Brasil (autores, produtores, programadores, distribuidores) e a sociedade como um todo são saqueados pela pirataria. Estudo da ABTA (2020) demonstra que toda cadeia produtiva sofre com as perdas econômicas decorrentes desse mal. São quase R$ 15,5 bilhões por ano perdidos no mercado de TV por assinatura, sendo R$ 2 bilhões somente em arrecadação tributária. Os lucros advindos da pirataria audiovisual hoje alimentam o crime organizado, se traduzindo em insegurança pública e afetando negativamente a vida dos cidadãos brasileiros.

Há anos a indústria tem se mobilizado com o Estado para prevenir e combater a pirataria audiovisual no Brasil, mas infelizmente, a despeito de todos os esforços dos envolvidos, os piratas estão vencendo a guerra. Novas técnicas e operações modernas espalhadas pela internet têm desafiado os combatentes. Os conteúdos protegidos são furtados e armazenados em servidores em diferentes países e depois acessados via sites, aplicativos, listas IPTV ilegais disponíveis em lojas virtuais de grandes empresas de tecnologia. TV boxes ilegais, com malwares capazes de impactar o funcionamento das redes de telecomunicações no país, são comercializados em inúmeros e-commerces legais com a finalidade de acessar gratuitamente conteúdos audiovisuais fruto de investimentos públicos e privados. Redes sociais ajudam a coordenar as operações e promover o negócio ilegal e a impunidade.

Recentemente a ABTA finalizou pesquisa que constatou que 33 milhões de internautas brasileiros com mais de 16 anos (27,2% dos entrevistados) têm hábitos de acesso ilegal a conteúdo audiovisual não autorizado. Só existe demanda nessa escala porque há muitas ofertas ilegais na internet.

E como restringir essa oferta ilegal de conteúdo audiovisual na internet brasileira?

Implementando, no âmbito dos provedores de conexão no Brasil, medidas recorrentes de impedimento de acesso a sites, aplicativos, boxes e listas IPTV que transmitem filmes, programas, jogos, eventos sem a autorização dos detentores desses direitos.

Há mais de dois anos a indústria audiovisual brasileira tem trabalhado junto a autoridades nacionais para institucionalizar procedimento de denúncia a partir do qual seja possível interromper regularmente transmissões não autorizadas de conteúdo audiovisual pelos provedores de conexão à internet.

Muitas jurisdições mundo afora já se valem dessas medidas de interrupção contínua das transmissões ilegais na infraestrutura de redes. Muitas a partir de ordens judiciais, outras pela via administrativa, mas também existem iniciativas a partir de políticas próprias dos provedores de conexão. Todas elas muito eficientes no controle da oferta ilegal e incentivadoras do consumo legal.

O grande desafio dessas medidas sempre foi o risco de, ademais de restringirem a oferta ilegal audiovisual, também afetarem interesses lícitos de terceiros que se valem da internet para ofertar e consumir.

No Brasil, alguns cuidados estão sendo tomados para se equacionar esses riscos. Primeiro, as denúncias de transmissões ilegais que violam direito autoral não alcançarão plataformas intermediárias legais (i.e. Youtube, Instagram, Facebook, Tik Tok etc) que normalmente possuem canal de denúncia próprio, política de copyright. Segundo, todas as solicitações de denúncias pelos detentores dos direitos autorais deverão vir acompanhados de relatórios técnicos de experts sobre as transmissões ilegais com recomendação ou não das diferentes formas de interrupção pelos provedores de conexão (bloqueios de IP, DNS, URL). Terceiro, todas as denúncias e o seu acompanhamento pelos diferentes entes envolvidos no processo devem ocorrer a partir de plataforma tecnológica com o mínimo de interferência humana possível.

Estabelecidas essas premissas, o procedimento institucionalizado (ainda em discussão) deve seguir os seguintes passos:

PASSO 1

Associações representativas de detentores de direitos de conteúdo audiovisual no Brasil monitoram a internet e definem alvos relevantes a serem denunciados para as autoridades. A escolha dos alvos acontece a partir de ranking de relevância e para cada um deles é estruturado dossiê que comprove o ilícito específico (i.e. violação de direito autoral, operação clandestina de TV paga) e juntado relatório técnico de experts indicando as possibilidades de interrupção na internet. Abre-se um ticket na plataforma tecnológica que acompanhará a denúncia.

PASSO 2

A autoridade competente, Ancine, Anatel ou Ministério Público, a depender do enquadramento legal da denúncia, é alertada da abertura do ticket e analisa as evidências para confirmar ou não o ilícito denunciado e para solicitar ao judiciário ou ordenar administrativamente aos provedores de conexão as medidas de interrupção da transmissão ilegal. No primeiro caso, com necessidade de pedido judicial, o processo só segue para aos provedores de conexão após o upload da ordem judicial que autorize as interrupções. No segundo, a autoridade administrativa encaminha diretamente aos provedores de conexão a ordem para interrupção das transmissões ilegais.

PASSO 3

Em função da pulverização de provedores de conexão no Brasil (são mais de 10 mil licenciados pela Anatel e milhares de outras operações não licenciadas), as ordens judiciais ou administrativas serão encaminhadas para um conjunto de operações de telecomunicações que, estrategicamente, facilitarão um maior alcance dos bloqueios junto aos internautas brasileiros. Existe, portanto, uma coordenação prévia entre esses provedores de conexão estratégicos (operações de cabos submarinos, de transporte interestadual e metropolitano, principais ofertantes de banda larga fixa e móvel para consumidores residenciais) realizada pela Anatel, regulador das telecomunicações no país. Todas essas operações são usuárias da plataforma tecnológica que gerencia o processo e são alertadas todas as vezes em que novas interrupções precisem ser realizadas.

PASSO 4

Após os bloqueios das transmissões ilegais dos alvos pelos provedores de conexão, os detentores de direitos, denunciantes, anexam novos relatórios técnicos dos experts quando identificadas mudanças de URLs, IP, DNS originando novas transmissões. As autoridades revalidam a ordem e os provedores de conexão repetem os bloqueios.

PASSO 5

Todas as denúncias são objeto de relatório mensal, com histórico e status atual, que é disponibilizado a todos os envolvidos no processo institucionalizado. Mesmo a execução dos bloqueios pelos provedores de conexão estratégicos é monitorada a partir de hardwares aplicados em pontos representativos de suas redes, de modo a municiar as autoridades com essas informações sobre o cumprimento das ordens.

Esse o fluxo que vem sendo pensado e que no curto prazo deve ser institucionalizado no Brasil para restringir as transmissões ilegais pela internet de filmes, jogos, programas, eventos que tanto mal fazem para a indústria, mas também para a sociedade brasileira como um todo. A restrição dessa oferta ilegal, espera-se, incrementará o consumo legal de conteúdo audiovisual pelo brasileiro e drenará recursos de operações criminosas que hoje se valem da pirataria audiovisual para financiar seus negócios. Alguém é contra?

Por Jonas Antunes Couto, Diretor Jurídico-Regulatório da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), na edição de julho da revista Asiet Magazine – Telecomunicaciones de América Latina.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

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Google Brasil oculta Pirate Bay de sua ferramenta de busca

Pirate Bay e outros domínios que promoviam conteúdo pirata foram ocultados do Google Brasil após decisão judicial.

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Após uma decisão judicial de junho de 2021 tomada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJST), o Google Brasil ocultou de sua ferramenta de busca o famoso site de conteúdo ilegal, Pirate Bay, e mais de 200 outros domínios similares. A decisão da justiça está atrelada à Operação 404 da Polícia Federal, que tem como objetivo combater a pirataria audiovisual no país.

Agora, quem no Brasil pesquisar por “Pirate Bay”, ou pelos outros domínios ocultados, na ferramenta de pesquisas do Google, não encontrará nenhum resultado que direcione para os respectivos sites de conteúdo pirata. Esta é outra derrota para o famoso site ilegal, que já é bloqueado para usuários Tim, Claro, Oi e Vivo no Brasil desde o ano passado.

Como parte da decisão do MJST, o Google Brasil também foi obrigado a ocultar 93 aplicativos de streaming ilegal da ferramenta de buscas da Play Store, loja virtual de apps da empresa. Além disso, a retirada dos domínios piratas da rede de pesquisas do Google Brasil também afetou páginas no Facebook, grupos do Telegram e canais no YouTube que promoviam a distribuição de pirataria audiovisual.

O bloqueio do Pirate Bay pelo Google não foi uma ação limitada apenas ao Brasil. Após um alerta enviado pela Motion Picture Association (MPA) – que representa Hollywood e a Netflix –, o site também foi ocultado na Noruega. Na França, outros sites similares foram bloqueados após o pedido de um grupo de direitos autorais e decisões judiciais.

Para ler a notícia original, acesse o site tecnoblog.

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Marketplaces implementam ferramenta para barrar produtos piratas

Produtos piratas de telecomunicações não poderão mais ser comercializados nos marketplaces dos grupos VIA e Americanas

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Após ofício enviado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para representantes de mais de dez plataformas digitais como alerta em maio deste ano, os marketplaces dos grupos VIA e Americanas implementarão uma ferramenta para barrar o comércio de produtos piratas de telecomunicações em seus sites. Os dois grupos reunem as plataformas de eCommerce de Casas Bahia, Extra, Ponto Frio, Americanas, Submarino e Shoptime.

Agora, quem quiser anunciar produtos do segmento de telecomunicações nestes marketplaces precisará informar o código de homologação fornecido pela Anatel para os aparelhos, que será validado pelas plataformas antes de ser divulgado para os consumidores. Com esta nova medida, espera-se garantir a proteção do espectro radioelétrico e dos serviços de telecomunicações, bem como proteger a própria saúde e segurança do consumidor e coibir a prática de pirataria.

Como forma de obter constante avanço no cumprimento destes objetivos, o grupo VIA já anunciou que pretende, em 6 de dezembro, implementar também outras funcionalidades, como a comparação automática dos códigos de homologação na base da dados da Anatel. O grupo Americanas, por sua vez, afirmou que vai, ainda este ano, estender os requisitos de validação dos anúncios em seus marketplaces para outros aparelhos de telecomunicações além de celulares e smartphones.

Todas as novas funcionalidades com o objetivo de coibir a comercialização de produtos piratas nos marketplaces citados estão sendo acompanhadas pelos times de compliance dos grupos e pela própria Anatel. Os esforços governamentais contra a pirataria no Brasil vêm acontecendo desde 2018 e têm ganhado cada vez mais força por causa do Plano de Ação de Combate à Pirataria.

Para ler a notícia original, acesse o site TeleSíntese.

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