Siga-nos nas Redes Sociais

Regulação

Uma verdade inconveniente para a pirataria

Segundo Diretor de Relações Institucionais e Regulação do Grupo Globo, Marcelo Bechara, a Operação 404 deveria ser permanente.

Avatar photo

Publicado

em

pirata

Em regra eu evito o juridiquês. Trancrições de artigos, leis e citações em latim tornam o texto enfadonho. Hoje, tirando o latim, vou ter de furar a regra. E o objetivo é me posicionar sobre tema que surge a cada operação policial de desmonte de quadrilhas de criminosos e suspensão de sites com filmes e séries piratas.

No meu artigo “De Cicarelli ao Snowden e a inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet” eu relato o trauma regulatório que pauta a Internet desde 2007: a suspensão do YouTube, por 48 horas, por decisão judicial provocada pela modelo.

Esse episódio levou ao Decálogo do CGI.Br (dois anos de discussão após) que, somado à bisbilhotagem da NSA revelada em 2013, levou ao Marco Civil da Internet em 2014.

Desde então, o MCI tem sido sacralizado, o que é um grande perigo. Muitas vezes é usado como bula de remédio contra qualquer tentativa de tornar a internet mais decente no Brasil.

A verdade é que a pirataria de conteúdos é sempre vista como um não crime afinal, que mal há em assistir o novo episódio de Friends antes do lançamento da HBO Max no país? É só um filminho aqui, uma série ali. São empresas ricas, não é mesmo? Atores e atrizes milionários que certamente não serão impactados pelo meu acesso ao Popcorn Time ou Superflix. Todavia, o moço que instalou a caixinha lá em casa disse que os mais de 1000 canais são “abertos” e, portanto, a caixinha é legal! Um absurdo a polícia perder tempo com isso, com tanta corrupção, tráfico de drogas e violência! Mas, suspender um site é censura! E o acesso à cultura? E a liberdade de expressão?

Há décadas as “desculpas” são as mesmas. Mas, ok! Não tenho pretensão de convencer quem quer que seja, apenas registrar minha visão.

O sagrado MCI suporta narrativas criativas de teor fantástico e são geralmente fontes potenciais de decisões equivocadas. Criam mitos, tabus. O primeiro deles é que pirataria (odeio o termo, juro que sim, mas está na MP 2.228-1/01) depende de ordem judicial para remoção de conteúdos ou sites na internet.

Até hoje procuro e não acho onde está escrito na lei 12.965/14 que a suspensão de site que exiba conteúdo pirata precise de ordem judicial.

Para início de conversa, o dispositivo que aborda a responsabilidade dos provedores de aplicação sobre conteúdos de terceiros, após ordem judicial, é o art. 19 que diz:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Mas, o seu parágrafo segundo deixa claro que “a aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.

Ao final da lei 12.965/14, o art. 31 estabelece que “até a entrada em vigor da lei específica prevista no §2º do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta lei“, ou seja a lei de direitos autorais de 1998.

Sendo assim, a tal ordem judicial do artigo 19 não serve e não se aplica para assuntos de violação de direitos de autor.

A resposta para esse particular está na LDA que, em seu art. 102 estabelece que “o titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

A LDA confere aos titulares de obras que estejam sendo reproduzidas ou divulgadas a suspensão dessa divulgação e não demanda qualquer ordem judicial para tanto. Isto é, os conteúdos protegidos divulgados, que se tornaram públicos, disponibilizados não precisam aguardar ordem judicial para serem retirados do ar ou terem sua divulgação suspensa.

O art. 105 da lei de direitos de autor é o que demanda atuação judicial. Ele fala que na transmissão e na retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis.

Transmissão e retransmissão são conceitos previstos na própria LDA que tratam da “difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético“.

Para a Internet, tais conceitos não se aplicam, pois os conteúdos na rede mundial são disponibilizados para acesso pelos usuários. A suspensão da divulgação do art. 102 se caracteriza logo que os conteúdos são divulgados, tornados públicos e, portanto, disponíveis.

Os meios digitais e processos eletrônicos com disponibilização de conteúdos em forma de pacotes acessíveis por terminais conectados à Internet não integram os conceitos de transmissão e/ou retransmissão da LDA. O próprio art. 19 tão festejado ao se referir a conteúdos de terceiros fala em “tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente“.

A razão é simples. A suspensão por ordem judicial para os casos de transmissão e retransmissão do artigo 105 da LDA demanda medidas presenciais como lacrar localmente os transmissores. No caso da grande rede que armazena em nuvem e em servidores, isso se materializa pela atuação remota diretamente nas URLs, IPs ou DNS.

O legislador foi sábio na expressa Judicialização no art. 105. Porém, foi ainda mais sábio ao não exigir no art. 102. O titular dos direitos pode requerer a suspensão a quem possa exercê-la, inclusive um juiz, mas não apenas. Anatel, Ancine, Ministério Público, Polícias Civis e Federal, Poder Executivo e até as empresas de telecomunicações tem legitimidade, conforme veremos a seguir.

Se no Marco Civil da Internet identificamos a suspensão de sites ou aplicações é no art. 12. Diz esse artigo que, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, entre outras, a “suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11“.

Mas que atos seriam esses? Bom, segundo o art. 11 “Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros“.

Os arts. 11 e 12 tratam da suspensão e até interrupção de atividades por provedores de aplicação e conexão que estejam em desacordo com legislação brasileira. Violar direitos de autor é estar em total desacordo com o ordenamento jurídico! Pior, o uso das tais caixinhas que não são homologadas pela Anatel e vendidas aos montes são instaladas nas casas e redes domésticas dos domicílios expondo a privacidade e os dados das pessoas e de longe não estão em conformidade com a LGPD.

Tais comunicações por provedores de aplicação não se limitam a mensagens instantâneas ou de perfis em redes sociais, pois são tratadas no artigo 11 como “comunicações privadas”. Essas atividades de comunicação são as que levam informação e conteúdo a exemplo do audiovisual. Ou seja, o desrespeito ao art. 11 pela violação de direitos de autor, a legislação brasileira e as comunicações, assim como a ação fraudulenta do art. 102 da LDA justificam a suspensão e sem ordem judicial.

Aliás, pela LDA “audiovisual é a atividade que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação“, conceito idêntico ao da lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, o SeAC tão vilipendiado pela pirataria.

Lembremos que o MCI fala em sanção administrativa no art. 12!

Para chegar nela, não podemos deixar de lado o grande tema dos tempos de discussão do MCI: net neutrality.

A neutralidade de rede do art. 9º é um mandamento a ser cumprido, segundo a Lei, pelo responsável pela transmissão, comutação ou roteamento que na prática são as empresas provedoras de conexão ou prestadoras de telecomunicações. Não se aplicam aos provedores de aplicação, aos usuários e nem ao Poder Público.

Além do dispositivo não falar de qualquer ordem judicial, a neutralidade de rede não é dever do Estado, mas das Teles e em matéria de isonomia. Ou seja, as redes de telecom por vontade própria e em desrespeito à isonomia e à lei não podem degradar o tráfego dos pacotes de informação, salvo nos casos do decreto 8.771/16, tão falado nos tempos atuais.

Não há menção a ordem judicial em qualquer parte do instituto da neutralidade da rede.

Na minha opinião, não só podem como deveriam as redes de telecom atuar ativamente no bloqueio em suas redes de endereçamento eletrônicos conteúdos piratas, sem que isso possa configurar qualquer violação à neutralidade. Isso porque o regulamento dos serviços de telecomunicações da Anatel reza em seu art. 65-M que “as prestadoras devem adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias e disponíveis para prevenir e cessar a ocorrência de fraudes relacionadas à prestação do serviço e ao uso das redes de telecomunicações, bem como para reverter ou mitigar os efeitos destas ocorrências“.

A reprodução indevida de conteúdos é ação fraudulenta como já nos mostrou o art. 102 da LDA e ocorre usurpando serviços de telecomunicações como o SeAC e as próprias redes que são corroídas por caixinhas do tipo TV Box que servem como máquinas zumbis nas casas das pessoas, violando seus dados, sigilos e privacidade tão caras ao MCI. Muitas ainda mineram criptos terceirizando o consumo de energia elétrica e ainda atuam de forma coordenada para suportar ataques a outros cibercrimes em terminais que não tem antivírus e firewall. Existem casos de pequenos provedores conectados à rede de acesso e que atuam nas franjas em que a maioria esmagadora da capacidade é ocupada pelo tráfego de conteúdos pirateados.

As teles para conter os spams que faziam dos computadores brasileiros de máquinas zumbis (hoje são as tv boxes), adotaram com suporte da Anatel e do CGI.br a gerência da Porta 25. O decreto 8.771/16, inclusive, fala de “restrição ao envio de mensagens em massa”. Spam é conteúdo também e a maioria aliás não carrega arquivos maliciosos ou faz phishing scam. Ninguém jamais reivindicou a liberdade de expressão dos spammers. Claro, spam ninguém gosta, conteúdo “de graça” é outra conversa!!

O direito de autor está previsto na CR/88. Os românticos defendem que o acesso à conteúdos piratas e sua disponibilidade são parte da liberdade de expressão. Mas não podemos enxergar o mundo assim. Desinformação e discurso de ódio, “são tão” liberdade de expressão quanto contrafação de direitos de autor. Ou melhor, não são!

Não podemos relativizar condutas apenas por gosto próprio, só porque é legal ver aquele jogo ou luta de MMA.

O MCI determina ordem judicial apenas nos seguintes casos: violação de sigilo e fluxo de suas comunicações; inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas e indisponibilidade de conteúdos de terceiros, excetuados o direito de autor ou conteúdos íntimos como pornografia de vingança. No caso débito, é possível a suspensão de conta de internet por provedor de conexão. No caso de violação do art. 11 a suspensão deve ser implementada e também não depende de caneta de juiz.

Não há nem no MCI e nem na LDA NENHUMA NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DE SITES, APPS, URLs ou DNS que se prestem à disponibilidade de conteúdos pirateados.

O que precisamos é festejar e institucionalizar as Operações 404 criando um ambiente permanente de combate ao crime. Isso sem falar que os crimes em flagrante delito devem ser interrompidos, inclusive crimes continuados que deixam 24/7 conteúdos disponíveis para acesso ilícito.

A Anatel como guardiã da rede tem poder de polícia, a Ancine que por competência legal o “combate à pirataria do audiovisual” igualmente. São Agências de excelência. Deveriam sim se unir em regulamento conjunto para promover processo permanente e dinâmico de suspensão administrativa de sites que desrespeitam à legislação brasileira à luz do dia e do backlight de telas.

A pirataria romântica dos camelôs de esquina não se igualam aos modelos de hoje. Se existem organizações exponenciais baseadas na abundância de ativos como a Netflix, existem as organizações criminosas exponenciais baseada na mesma abundância dos mesmos ativos. O que não podemos mais é achar que o dinheiro escuso fruto dessas atividades começa e acaba nos sites de filmes e séries piratas.

Empresas como Google, Facebook ou XVideos investem em tecnologias e processos para que titulares reivindiquem seus direitos e servem de bons exemplos. Até por isso não podem ser nivelados nas proteções do MCI com agentes do crime. Milhares de conteúdos que ferem direitos de autor são removidos do YouTube todo dia através do Content ID sem nenhuma ordem judicial. Se o provedor de aplicação adota a suspensão de canais com conteúdos ilegais, por que não poderia o Poder Publico através de suas polícias e agencias de Estado?

A ironia do destino é que o trauma Cicarelli que alvejou equivocadamente o YouTube no Brasil vem a calhar para que Internet suporte modelos de negócios de crimes silenciosos. Lembremos que IP é Internet Protocol, não deixemos que seja sigla para ImPunidade.

Por Marcelo Bechara, Diretor de Relações Institucionais e Regulação do Grupo Globo, no site Migalhas.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Antipirataria

Bloqueio administrativo na Espanha

Avatar photo

Publicado

em

Por

LaLiga e Movistar Plus+ vencem ação conjunta com bloqueio de IPTV até temporada 2025 de futebol espanhol

Ação conjunta movida na Espanha entre a LaLiga e Moviestar Plus+ vem ao encontro do que foi discutido no último Forum Pay TV 2022 e ponderado como o próximo passo no combate à pirataria no Brasil: o bloqueio administrativo, que não depende de autorização judicial.

De acordo com matéria do site TorrentFreak a liga de futebol LaLiga e a plataforma de TV por assinatura Movistar Plus+ venceram uma ação conjunta na Espanha que lhes permite bloquear serviços de IPTV até a temporada 2024/2025 de futebol.

Já em um segundo processo ganho pela Movistar Plus+, a plataforma pode informar semanalmente os ISPs locais de sites facilitadores de pirataria e os bloqueios serão realizados em até três horas.

Bloqueios aprimorados

A Movistar Plus+ e LaLiga tiveram uma vitória conjunta após ação no Tribunal Comercial nº 9 de Barcelona (Espanha), que verificou que os poderes de bloqueio de ISP aprimorados são necessários para proteger os direitos das empresas.

O Tribunal concordou que o bloqueio de ISP precisa ser mais ágil, o que não é possível se os pedidos necessitarem de ações judiciais para terem permissão, e proferiu uma decisão consentindo que LaLiga e Movistar Plus+ tenham essa facilidade. Uma vez que novos URLs, domínios e endereços de IP de serviços piratas sejam identificados como infratores dos direitos das empresas, o bloqueio ocorrerá semanalmente, sem necessidade de identificação prévia do Tribunal.

Processo da Movistar Plus+

Além do acordo com a LaLiga, a Movistar Plus+ detém direitos sobre as competições da UEFA e tem parceria com DAZN, Netflix, Disney+ e Prime Vídeo, entre outros.

Uma decisão proferida em julho pelo Tribunal Mercantil No 6 permite que a plataforma forneça instruções de bloqueio de IPTV pirata atualizadas continuamente para provedores de serviços de internet locais. O bloqueio deve ser feito, no prazo máximo, de três horas a partir da notificação da nova lista, que não precisa ser aprovada pelo tribunal e abrange todo o conteúdo da Movistar Plus+.

Sobre LaLiga e Moviestar Plus+

A LaLiga é a primeira divisão da liga espanhola de futebol profissional de clubes. Durante a temporada 2020/21, seus times atingiram receitas de quase 3,2 bilhões de euros, inclusive com ajuda da divisão antipirataria da empresa.

De propriedade da Telefónica, a Movistar Plus+ é a maior plataforma de assinatura de TV na Espanha e por meio do streamer esportivo DAZN, tem um acordo de transmissão de partidas da LaLiga até 2027.

LaLiga e Movistar já fizeram ações separadas para reduzir a pirataria do site de streaming de esportes Roja Directa e uniram-se à polícia para derrubar fornecedores de IPTV piratas, visando melhorar o bloqueio de ISP.

Continuar Lendo

Conteúdo

Bloqueio Administrativo no combate à pirataria

Avatar photo

Publicado

em

Por

Participantes do painel “Pirataria e informalidade: a retomada do mercado”, no PayTV Forum 2022

O salto de evolução no combate à pirataria, neste momento, passa pela possibilidade de se fazer bloqueio administrativo, ou seja, impedir a distribuição ilegal de um conteúdo via streaming, de forma mais ágil e contundente, sem a necessidade de ordens judiciais, apenas com ordens da administração pública. Essa é a opinião dos participantes do painel “Pirataria e informalidade: a retomada do mercado”, realizado durante o PayTV Forum 2022, evento organizado por TELA VIVA e TELETIME no último dia 3, em São Paulo.

O painel contou com as presenças de Moisés Moreira (conselheiro da Anatel); Tiago Mafra dos Santos (diretor da Ancine); André Felipe Teixeira (Gerente de Segurança de Conteúdo da Globo); Jonas Antunes (diretor de estratégia regulatória da ABTA); Eduardo Carneiro (coordenador anti-pirataria da Ancine); Ygor Valério (CEO da LTA Hub e sócio do escritório CQS/FV Advogados); Ana Sousa (Diretora de Relações Estratégicas da ACE para a América Latina).

Bloqueio administrativo

Durante sua fala, o conselheiro Moisés Moreira deu a boa notícia e informou que a proposta do bloqueio administrativo para combate à pirataria via streaming já está sendo discutida dentro da Anatel e é um direcionamento do conselho diretor, mas ainda depende de uma consolidação de entendimentos jurídicos, que uma vez construídos, o encaminhamento será relativamente rápido. “Estamos formalizando o acordo de cooperação técnica, que já foi aprovado na diretoria da Ancine, está agora na área técnica da Anatel e vai subir ao Conselho Diretor, onde com certeza será aprovado também”, destacou.

Segundo o conselheiro, de uns anos para cá, a Anatel deixou de ter uma ação mais reativa e passou a ser proativa, principalmente na fiscalização de produtos que não são homologados pela por ela. Também vem realizando um trabalho junto aos principais marketplaces, além de operações em portos e aeroportos, em parceria com a Receita Federal. Já foram apreendidos mais de um milhão de TVs Box, correspondendo a aproximadamente R$ 280 milhões. “Mas isso é uma parte do problema. Existe uma série de conteúdos que estão sendo distribuídos via software, aplicativos. Nada tem a ver com a caixa física que precisa ser homologada pela Anatel”, explicou.

Ana Souza acredita que apesar de ser o maior em volume de pirataria, o Brasil é um dos países mais avançados no combate à essa prática. Ela cita dados de 2019, quando foram retirados 10 mil links em sites de busca. “Uma análise posterior mostrou que dos 1.400 serviços ilegais, sobraram 140. Por isso considera que as notícias são boas.

Para Jonas Antunes, há algum tempo o mercado percebeu que a melhor forma de lidar com o problema da pirataria, especialmente a que se vale da internet, é a união.  Primeiro no âmbito privado, entre as associações, e depois com as autoridades. A estratégia foi sistematizar algumas atividades cruciais para esse objetivo. “O primeiro pilar de atuação foi conter a distribuição que se dá no âmbito das nossas operações. A pirataria começa com um assinante legal. Como restringir esse primeiro feed? Um segundo ponto é via bloqueios a partir de ordens que podem ser judiciais ou administrativas de uma autoridade pública”, disse. “São ordens do Estado para restringir as ofertas ilegais que financiam crimes, colocam em perigo usuários e destroem valor de indústrias formais que contribuem para o desenvolvimento do país. As ordens combatem ofertas piratas e não violam o princípio da neutralidade de rede, do Marco Civil da Internet”, completou.

Ygor Valério observa que é importante diferenciar bloqueio da notificação para retirada do conteúdo. O bloqueio é uma medida implementada na camada de rede que impede que o usuário no Brasil acesse um destino específico na internet. “Se, por exemplo, a Vivo bloqueia determinado IP ou domínio, o cliente não consegue acessar esse destino. Mas o destino continua existindo na rede. Ele pode, por exemplo, ser acessado de fora do país. É diferente de quando se retira o conteúdo de uma plataforma. O jogo retransmitido via Facebook, por exemplo, passa pelo servidor do Facebook e é transmitido para o usuário do app. Quando você retira aquela transmissão do ar, aquele arquivo que está sendo reproduzido deixa de existir na rede. Ele é apagado de um servidor”. Segundo Ygor, esse tipo de medida depende de acordos de cooperação  entre titulares de direito e os operadores das plataformas para que se desenvolvam mecanismos de retirada eficazes e rápidos desse conteúdo, especialmente quando se trata de um conteúdo ao vivo.

André Teixeira considera que o importante é que cada vez mais haja uma atuação na origem do sinal que está sendo pirateado. “Na Globo atuamos fortemente onde o conteúdo está sendo disponibilizado. Removemos por ano cerca de 720 mil sinais de conteúdo só de Globo. Imagine esse número se juntarmos todos os conteúdos gerados pela indústria”. Segundo André, cerca de 90% do que é removido em plataformas como Youtube, Facebook e Instagram  é via as ferramentas  finger print que essas plataformas distribuem. O desafio é evoluir nas plataformas mais relevantes com ferramentas mais efetivas para que esse trabalho seja menos custoso e mais eficaz. “Acho que já avançamos muito. Um próximo passo nesse combate, com certeza, tem a ver com o bloqueio administrativo. O estado da arte no combate à pirataria seria atuar na origem, no corte rápido e massivo do sinal que é utilizado pelo pirata. Existem hoje ferramentas que já são disponibilizadas, mas que não têm essa velocidade. Então, a bola da vez agora é mesmo o bloqueio administrativo.”

Eduardo Carneiro vê que um grande dificultador é a operacionalização do bloqueio. São diversas redes hoje no país, mais de 15 mil provedores de conexão à internet. “Na primeira fase da Operação 404 realizamos um bloqueio pontual de uma lista de sites. Hoje as ordens judiciais já são no sentido de bloqueio dinâmico para que, na medida em que a operação pirata altere o número de IP ou o domínio, essas operações continuem sendo bloqueadas sem a necessidade de voltar ao judiciário”, disse. Essas decisões e a operacionalização dos bloqueios foram evoluindo ao longo do tempo. Eduardo explica que no início as ordens eram distribuídas para as grandes operadoras. “Hoje já conseguimos incluir operadores atacadistas de banda larga, do backbone ao operador de cabo submarino. Então nas últimas fases da operação 404 chegamos a uma redução de 85% de acesso aos sites piratas. É um percentual de efetividade do bloqueio muito maior do que no início. Conseguimos chegar em um número que fosse viável de atingir um percentual considerável de bloqueio sem a necessidade desse diálogo direto com 15 mil operadores. É uma dificuldade que vem sendo vencida ao longo dessas quatro fases e que será muito facilitada quando a Ancine e a Anatel chegarem a esse modelo de bloqueio administrativo”, concluiu.

Continuar Lendo

Trending