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Regulação

Terceira fase da Operação 404 atinge piratas em nove estados

Policiais civis de nove estados brasileiros cumpriram onze mandados de busca e apreensão como parte da terceira fase da Operação 404.

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Operação 404

Na primeira quinta-feira do mês (8), o Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenou o andamento da terceira fase da Operação 404, ação que tem o intuito de combater a pirataria digital no Brasil. Os nove estados nos quais policiais civis agiram foram Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Os policiais cumpriram onze mandados de busca e apreensão, sendo responsáveis também pelo bloqueio de 334 sites e 94 aplicativos de transmissão ilegal de conteúdo, e pela remoção de perfis e páginas em redes sociais e em buscadores da internet. Esta terceira fase da Operação 404 contou com a colaboração das embaixadas dos Estados Unidos e do Reino Unido no Brasil.

Ainda que o principal crime investigado pela operação seja o de violação de direitos autorais praticado pelos piratas, com reclusão de dois a quatro anos, corre perigo também quem consome conteúdos ilegais deste tipo. Além da pena pela prática em si, usuários de pirataria muitas vezes acabam tendo seus dados pessoais roubados pelos criminosos, e se tornam alvo de fraudes.

Segundo Alfredo Carrijo, secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, grupos piratas normalmente estão associados a outras organização criminosas, o que torna a situação ainda mais preocupante. “Isso é um braço lucrativo para o crime organizado. Tráfico, associação criminosa são os crimes principais (…) A gente percebe que organizações criminosas estão expandindo os braços de atuação”, explica.

Com os números obtidos, a terceira fase da Operação 404 manteve o nível de sucesso das suas antecessoras. Em novembro de 2020, a segunda fase cumpriu 25 mandados de busca e apreensão, com bloqueio de 252 sites e 65 aplicativos de streaming, ao passo que, em 2019, 30 mandados de busca e apreensão foram cumpridos e 210 sites e 100 aplicativos de streaming foram bloqueados como parte da primeira fase da operação.

Para ler mais sobre o assunto, acesse a notícia completa no site do G1.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Regulação

Novo Plano Nacional de Combate à Pirataria terá consulta pública

População poderá sugerir mudanças e adições no texto-base do novo Plano Nacional de Combate à Pirataria por meio de formulário online.

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Novo Plano Nacional de Combate à Pirataria

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) decidiu realizar uma consulta pública online com a finalidade de colher subsídios para a elaboração do novo Plano Nacional de Combate à Pirataria. A população poderá sugerir mudanças e adições no texto-base do PNCP, cuja vigência será de 2022 a 2025, até o dia 15 de setembro por meio de um formulário na internet.

O novo plano é dividido em quatro partes, ou “eixos”, cada uma compreendendo uma abordagem diferente acerca do combate à atividade pirata no Brasil: Institucional/Articulação, Prevenção/Proteção, Capacitação/Treinamento e Educação/Conhecimento. Dessa forma, estão previstas medidas que visam o compartilhamento de informações cruciais entre órgãos pertinentes, a defesa de propriedades intelectuais, a preparação de agentes públicos para lidar com a pirataria e a conscientização dos cidadãos sobre o problema.

Dentre as medidas contidas no texto-base do PNCP, pode-se destacar a revisão de penas aplicáveis à prática de crime de pirataria, o apoio ao bloqueio administrativo de sites que violem a propriedade intelectual, bem como a ampliação de ações como a Operação 404, da SEOPI/MJSP. Esta operação tem obtido grande sucesso no combate à pirataria, cumprindo onze mandados de busca e apreensão em nove estados do Brasil e sendo responsável pelo bloqueio de 334 sites e 94 aplicativos de transmissão ilegal de conteúdo no último mês de julho, quando teve sua terceira fase deflagrada.

O Plano Nacional de Combate à Pirataria vem sendo executado desde 2018 em diversas ações conjuntas de órgãos como a Anatel, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Ancine. Seus esforços têm dificultado a prosperidade da pirataria no Brasil, como por exemplo com a retirada de quase 2 milhões de TV Boxes irregulares do mercado nos últimos três anos.

Para ler mais sobre o novo Plano e acessar o formulário online, veja o site do Governo.

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Mercado Livre pode ser responsabilizado por produtos piratas

Procuradoria da Anatel revisou decisão de 2015 e passou a considerar que o Mercado Livre tem responsabilidade pela comercialização de produtos piratas.

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mercado livre

Um posicionamento jurídico de 2015 acaba de ser revisto pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE), e a plataforma de comércio online, Mercado Livre, agora pode ser considerada responsável administrativamente pela presença de produtos piratas em seu site. A alteração decorre de uma mudança na visão inicial de que marketplaces deste tipo funcionariam apenas como vitrines, dado que o próprio Mercado Livre atua como armazém e centro de distribuição dos produtos que comercializa.

Com este novo posicionamento da PFE, o Mercado Livre poderá estar sujeito a fiscalizações presenciais em seus centros de armazenamento e distribuição, para que seja possível a devida apreensão de produtos não homologados pela Agência ou irregulares por outra forma. Ainda que a decisão tenha como alvo especificamente o Mercado Livre, é possível que outros marketplaces também sejam impactados, desde que  participem ativamente na cadeia vertical de fornecimento de produtos irregulares.

A nova manifestação da procuradoria foi provocada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel no contexto do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), que vem sendo conduzido pela Agência desde 2018. Nos últimos tempos, ela tem agido em conjunto com outros órgãos, como Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Ancine, com o intuito de coibir a distribuição de aparelhos piratas no país.

As TV Boxes são um dos principais exemplos de equipamentos muitas vezes comercializados sem a homologação da Anatel, o que constitui um risco para segurança física e virtual dos consumidores. Por meio do PACP, a Agência já foi responsável pela retirada de quase 2 milhões destes aparelhos do mercado.

Para ler a notícia original, acesse o site do Teletime.

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