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Regulação

Anatel confisca mais de 1 milhão de aparelhos ilegais

Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) da Anatel foi responsável pela apreensão de mais de um 1 milhão de aparelhos ilegais no último ano.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Receita Federal por meio do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), atingiu a marca de 1 milhão de aparelhos não-homologados apreendidos nos últimos doze meses. Desde que se iniciou, em 2018, o plano foi responsável pela retirada de quase 2 milhões de equipamentos desta natureza do mercado.

Dentre os produtos confiscados estão as TV boxes, aparelhos comumente utilizados com a finalidade de se piratear conteúdo audiovisual, e que podem causar prejuízos tanto para o mercado legal quanto para os próprios consumidores. Além disso, a agência relembra que o indivíduo que compra tais produtos muitas vezes não pode contar com uma assistência técnica especializada caso haja necessidade.

Ainda assim, a agência explica que alguns destes equipamentos têm a chance de voltarem a ser comercializados após nova inspeção, caso estejam em conformidade com as regulações brasileiras. A Anatel reforça que a obtenção de um certificado de homologação é uma medida necessária para que a qualidade e segurança dos produtos sejam garantidas.

Os números obtidos pela Anatel indicam um avanço no combate à pirataria no país, que vem acontecendo a partir da cooperação entre agências e empresas do setor. Recentemente, por exemplo, vimos acordos do Brasil com o Reino Unido com o objetivo de conscientizar a população sobre o problema, além da destruição de quase 100 mil TV boxes destinadas a milícias no Rio de Janeiro.

Para saber mais sobre a ação da Anatel, leia a matéria original no Teletime.

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Novo Plano Nacional de Combate à Pirataria terá consulta pública

População poderá sugerir mudanças e adições no texto-base do novo Plano Nacional de Combate à Pirataria por meio de formulário online.

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Novo Plano Nacional de Combate à Pirataria

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) decidiu realizar uma consulta pública online com a finalidade de colher subsídios para a elaboração do novo Plano Nacional de Combate à Pirataria. A população poderá sugerir mudanças e adições no texto-base do PNCP, cuja vigência será de 2022 a 2025, até o dia 15 de setembro por meio de um formulário na internet.

O novo plano é dividido em quatro partes, ou “eixos”, cada uma compreendendo uma abordagem diferente acerca do combate à atividade pirata no Brasil: Institucional/Articulação, Prevenção/Proteção, Capacitação/Treinamento e Educação/Conhecimento. Dessa forma, estão previstas medidas que visam o compartilhamento de informações cruciais entre órgãos pertinentes, a defesa de propriedades intelectuais, a preparação de agentes públicos para lidar com a pirataria e a conscientização dos cidadãos sobre o problema.

Dentre as medidas contidas no texto-base do PNCP, pode-se destacar a revisão de penas aplicáveis à prática de crime de pirataria, o apoio ao bloqueio administrativo de sites que violem a propriedade intelectual, bem como a ampliação de ações como a Operação 404, da SEOPI/MJSP. Esta operação tem obtido grande sucesso no combate à pirataria, cumprindo onze mandados de busca e apreensão em nove estados do Brasil e sendo responsável pelo bloqueio de 334 sites e 94 aplicativos de transmissão ilegal de conteúdo no último mês de julho, quando teve sua terceira fase deflagrada.

O Plano Nacional de Combate à Pirataria vem sendo executado desde 2018 em diversas ações conjuntas de órgãos como a Anatel, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Ancine. Seus esforços têm dificultado a prosperidade da pirataria no Brasil, como por exemplo com a retirada de quase 2 milhões de TV Boxes irregulares do mercado nos últimos três anos.

Para ler mais sobre o novo Plano e acessar o formulário online, veja o site do Governo.

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Mercado Livre pode ser responsabilizado por produtos piratas

Procuradoria da Anatel revisou decisão de 2015 e passou a considerar que o Mercado Livre tem responsabilidade pela comercialização de produtos piratas.

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Um posicionamento jurídico de 2015 acaba de ser revisto pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE), e a plataforma de comércio online, Mercado Livre, agora pode ser considerada responsável administrativamente pela presença de produtos piratas em seu site. A alteração decorre de uma mudança na visão inicial de que marketplaces deste tipo funcionariam apenas como vitrines, dado que o próprio Mercado Livre atua como armazém e centro de distribuição dos produtos que comercializa.

Com este novo posicionamento da PFE, o Mercado Livre poderá estar sujeito a fiscalizações presenciais em seus centros de armazenamento e distribuição, para que seja possível a devida apreensão de produtos não homologados pela Agência ou irregulares por outra forma. Ainda que a decisão tenha como alvo especificamente o Mercado Livre, é possível que outros marketplaces também sejam impactados, desde que  participem ativamente na cadeia vertical de fornecimento de produtos irregulares.

A nova manifestação da procuradoria foi provocada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel no contexto do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), que vem sendo conduzido pela Agência desde 2018. Nos últimos tempos, ela tem agido em conjunto com outros órgãos, como Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Ancine, com o intuito de coibir a distribuição de aparelhos piratas no país.

As TV Boxes são um dos principais exemplos de equipamentos muitas vezes comercializados sem a homologação da Anatel, o que constitui um risco para segurança física e virtual dos consumidores. Por meio do PACP, a Agência já foi responsável pela retirada de quase 2 milhões destes aparelhos do mercado.

Para ler a notícia original, acesse o site do Teletime.

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