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Regulação

Anatel confisca mais de 1 milhão de aparelhos ilegais

Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) da Anatel foi responsável pela apreensão de mais de um 1 milhão de aparelhos ilegais no último ano.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Receita Federal por meio do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), atingiu a marca de 1 milhão de aparelhos não-homologados apreendidos nos últimos doze meses. Desde que se iniciou, em 2018, o plano foi responsável pela retirada de quase 2 milhões de equipamentos desta natureza do mercado.

Dentre os produtos confiscados estão as TV boxes, aparelhos comumente utilizados com a finalidade de se piratear conteúdo audiovisual, e que podem causar prejuízos tanto para o mercado legal quanto para os próprios consumidores. Além disso, a agência relembra que o indivíduo que compra tais produtos muitas vezes não pode contar com uma assistência técnica especializada caso haja necessidade.

Ainda assim, a agência explica que alguns destes equipamentos têm a chance de voltarem a ser comercializados após nova inspeção, caso estejam em conformidade com as regulações brasileiras. A Anatel reforça que a obtenção de um certificado de homologação é uma medida necessária para que a qualidade e segurança dos produtos sejam garantidas.

Os números obtidos pela Anatel indicam um avanço no combate à pirataria no país, que vem acontecendo a partir da cooperação entre agências e empresas do setor. Recentemente, por exemplo, vimos acordos do Brasil com o Reino Unido com o objetivo de conscientizar a população sobre o problema, além da destruição de quase 100 mil TV boxes destinadas a milícias no Rio de Janeiro.

Para saber mais sobre a ação da Anatel, leia a matéria original no Teletime.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Regulação

Brasil e Reino Unido fazem acordo para reforçar combate à pirataria

Acordo assinado pelo Brasil e o Reino Unido visa combater a pirataria e conscientizar a população sobre o problema da atividade ilegal.

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido (UKIPO) assinaram um acordo com o objetivo de reforçar o combate à pirataria e conscientizar a população sobre os perigos e prejuízos gerados por produtos piratas. A iniciativa pode ser acompanhada pelo canal “Rede Antipirataria”, criado a partir da parceria internacional.

A medida vai de encontro a outras decisões tomadas pelo governo nos últimos tempos com relação à intensificação do combate à falsificação de produtos e reprodução ilegal de conteúdo. Recentemente, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) firmou acordos de cooperação técnica com a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e a Motion Picture Association América Latina (MPA-AL), conforme já repercutido pelo Sou Legal.

Em uma primeira fase, a cooperação internacional com o Reino Unido terá como foco o reforço da campanha “Vacina Pirata, Não!”, criada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no início de 2021, que esclarece os perigos de se fazer uso de vacinas irregulares de Covid-19. “O Reino Unido defende essa campanha porque a falsificação de vacinas pode ter trágicas consequências globais”, afirma Angélica Garcia, Adida de Propriedade Intelectual do Governo Britânico no Brasil.

A falsificação de vacinas constitui mais um exemplo de como a pirataria pode ser prejudicial tanto para os consumidores quanto para a população em geral. Para este caso específico, Garcia explica que a falsa sensação de proteção pode levar à contração de uma versão mais grave da doença, o que também pode afetar a credibilidade das vacinas verdadeiras.

Para saber mais sobre o acordo internacional, confira a notícia original no site do Governo.

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Receita Federal destrói quase 100 mil caixas piratas destinadas a milícias

Caixas piratas apreendidas pela Polícia desde 2019 foram destruídas no início do mês. Milícias no Rio de Janeiro eram as destinatárias.

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Pouco mais de 97 mil caixas piratas importadas da China foram destruídas pela Receita Federal no início do mês. A carga foi obtida a partir de uma ação conjunta de apreensão entre o órgão e as Polícias Federal e Civil do Rio, que interrompeu o abastecimento de milícias cariocas que lucrariam com a venda da mercadoria para a população.

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que apoia a ação, estima que cerca de 4,5 milhões de lares brasileiros possuam aparelhos ilegais deste tipo atualmente, o que configura um prejuízo de R$9,5 bilhões por ano à indústria audiovisual. Isso se traduz em aproximadamente R$1 bilhão que deixam de ser arrecadados pelo Estado com impostos e não são retornados à população sob a forma de investimentos governamentais.

Segundo o Superintendente da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, o auditor Flávio José Passos Coelho, uma rede clandestina de serviços ilegais deste nível traz prejuízos para todos ao eliminar empregos e investimentos no país. Os responsáveis pela carga apreendida poderão responder também por contrabando, violações de direitos autorais, concorrência desleal e crime contra as relações de consumo.

As apreensões de aparelhos de TV piratas no estado do Rio de Janeiro – que também contam com a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine) – vêm acontecendo desde 2019 e já culminaram com a retenção de mais de um milhão de caixas piratas até agora. Existe uma parceria entre a Receita Federal e uma Universidade do Rio para que a carga não destruída seja doada para alunos de escolas públicas poderem assistir a videoaulas durante a pandemia.

Para saber mais, leia a matéria original do jornal O Globo.

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