Regulação
Anatel confisca mais de 1 milhão de aparelhos ilegais
Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) da Anatel foi responsável pela apreensão de mais de um 1 milhão de aparelhos ilegais no último ano.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Receita Federal por meio do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), atingiu a marca de 1 milhão de aparelhos não-homologados apreendidos nos últimos doze meses. Desde que se iniciou, em 2018, o plano foi responsável pela retirada de quase 2 milhões de equipamentos desta natureza do mercado.
Dentre os produtos confiscados estão as TV boxes, aparelhos comumente utilizados com a finalidade de se piratear conteúdo audiovisual, e que podem causar prejuízos tanto para o mercado legal quanto para os próprios consumidores. Além disso, a agência relembra que o indivíduo que compra tais produtos muitas vezes não pode contar com uma assistência técnica especializada caso haja necessidade.
Ainda assim, a agência explica que alguns destes equipamentos têm a chance de voltarem a ser comercializados após nova inspeção, caso estejam em conformidade com as regulações brasileiras. A Anatel reforça que a obtenção de um certificado de homologação é uma medida necessária para que a qualidade e segurança dos produtos sejam garantidas.
Os números obtidos pela Anatel indicam um avanço no combate à pirataria no país, que vem acontecendo a partir da cooperação entre agências e empresas do setor. Recentemente, por exemplo, vimos acordos do Brasil com o Reino Unido com o objetivo de conscientizar a população sobre o problema, além da destruição de quase 100 mil TV boxes destinadas a milícias no Rio de Janeiro.
Para saber mais sobre a ação da Anatel, leia a matéria original no Teletime.
Antipirataria
Caça ao gatonet: Anatel cria regras mais duras para liberar TV box
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) anunciou novas exigências técnicas para homologar aparelhos de TV Box no Brasil. As novas medidas constam do Ato nº 9281, de 5 de julho. A venda de equipamentos não homologadas é ilegal. As informações são do UOL.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) anunciou novas exigências técnicas para homologar aparelhos de TV Box no Brasil. As novas medidas constam do Ato nº 9281, de 5 de julho. A venda de equipamentos não homologadas é ilegal. As informações são do UOL.
A decisão é mais um capítulo da batalha travada pela agência desde fevereiro deste ano contra os aparelhos não homologados que permitem piratear sinal de TV paga e de streaming, o chamado “gatonet”.
O argumento da Anatel é que os novos requisitos servirão para verificar a presença de funções usadas para violar direitos autorais de obras audiovisuais.
Obrigatórios a partir de 11 de setembro, os novos requisitos analisarão se:
- existe algum software ou aplicativo instalado por padrão no produto que esteja na lista de equipamentos ou softwares irregulares publicada ou endossada pela Anatel;
- há qualquer software, aplicativo, funcionalidade ou instruções que permitem acesso ilícito a conteúdo audiovisual;
- o sistema operacional do equipamento é fornecido com modo root habilitado (modo com maiores privilégios para uso e configuração do sistema operacional);
- a instalação de softwares ou aplicativos de terceiros não disponibilizados na loja de aplicativos dos equipamentos está habilitada por padrão;
- o equipamento possui alguma forma ou serviço de comunicação (porta) não documentada, ou seja, informações ou instruções sobre a utilização, atualização ou instalação de softwares ou aplicativos destinados ao acesso ilícito a conteúdo audiovisual.
Operação gatonet
A Anatel tem como objetivo impedir a pirataria de obras audiovisuais. Além disso, visa também a segurança dos usuários e das redes de telecomunicações.
Isso porque esses aparelhinhos, segundo a agência, comprometem a segurança das pessoas, uma vez que permitem o roubo de dados de outros aparelhos conectados na mesma rede de internet e o uso da rede a que estão conectados para realizar ataques de negação de serviço (interrompendo o funcionamento normal do aparelho, tornando-o indisponível para o usuário). Já foram identificadas quadrilhas que comercializam aparelhos de gatonet ilegais.
Por isso, entre o final de fevereiro e começo de março, a Anatel começou a desativar, de forma remota, os aparelhos piratas que ofereciam acesso gratuito ao sinal de TV paga e aos streamings e implementar requisitos de cibersegurança.
TV Box regulamentadas pela Anatel
Com o início da operação, apenas TV Boxes que homologadas pela Anatel são permitidas. Os principais modelos são:
- Apple TV
- Google Chromecast
- Xiaomi Mi TV
- Stick Amazon Fire TV
- Roku Express
Como verificar se o seu aparelho é pirata ou não
Para identificar se uma TV Box é ou não pirata, saiba do seguinte:
- Vem adesivado: o dispositivo legalizado precisa ter o selo de homologação da Anatel. O adesivo deve estar colado no produto. Se não estiver, o aparelho é considerado pirata pela agência;
- Dá para pesquisar: o selo deve conter um número que corresponde ao Certificado de Homologação do modelo do produto. O consumidor também pode usar esse código para consultar na base de dados da agência, o sistema Mosaico/SCH, ou no Painel de Dados Anatel destinado à Certificação de Produto;
- Não tem almoço grátis: caso o anúncio do produto informe que ele tem acesso livre e irrestrito (sem autenticação ou taxa de pagamento) a canais e programas pagos, é grande a chance de o aparelho ser pirata, ainda que contenha um código de homologação — até mesmo o código pode ser falsificado.
A Anatel reforça, contudo, que muitos aparelhos conhecidos como “TV Box” são utilizados para transformar uma televisão comum em uma SmartTV — ou seja, ele apenas dá acesso a plataformas de streaming, como Netflix, Globoplay ou Spotify.
Um aparelho é considerado ilegal quando:
- não possui homologação
- e/ou quando decodifica canais de TV paga, via IPTV, sem autorização.
Essa prática de decodificar canais de TV paga é considerada crime no Brasil, previsto tanto na Lei Geral de Telecomunicações (Nº 9.472/1997) quanto na Lei de Direitos Autorais (Nº 9610/1998).
Segundo a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), os dispositivos ilegais estão presentes em cerca de 6 milhões de lares brasileiros. E eles oferecem risco aos usuários, como:
- falta de condições de uso das faixas de frequência dos transmissores de radiocomunicação do produto;
- incompatibilidade com os demais dispositivos eletrônicos utilizados no ambiente;
- falta de segurança elétrica
- possíveis vulnerabilidades do produto que possam permitir o acesso indevido, por exemplo, a informações pessoais de seus usuários.
Fonte: Uol
Imagem: Image by Freepik
Antipirataria
Bloqueio administrativo na Espanha
Ação conjunta movida na Espanha entre a LaLiga e Moviestar Plus+ vem ao encontro do que foi discutido no último Forum Pay TV 2022 e ponderado como o próximo passo no combate à pirataria no Brasil: o bloqueio administrativo, que não depende de autorização judicial.
De acordo com matéria do site TorrentFreak a liga de futebol LaLiga e a plataforma de TV por assinatura Movistar Plus+ venceram uma ação conjunta na Espanha que lhes permite bloquear serviços de IPTV até a temporada 2024/2025 de futebol.
Já em um segundo processo ganho pela Movistar Plus+, a plataforma pode informar semanalmente os ISPs locais de sites facilitadores de pirataria e os bloqueios serão realizados em até três horas.
Bloqueios aprimorados
A Movistar Plus+ e LaLiga tiveram uma vitória conjunta após ação no Tribunal Comercial nº 9 de Barcelona (Espanha), que verificou que os poderes de bloqueio de ISP aprimorados são necessários para proteger os direitos das empresas.
O Tribunal concordou que o bloqueio de ISP precisa ser mais ágil, o que não é possível se os pedidos necessitarem de ações judiciais para terem permissão, e proferiu uma decisão consentindo que LaLiga e Movistar Plus+ tenham essa facilidade. Uma vez que novos URLs, domínios e endereços de IP de serviços piratas sejam identificados como infratores dos direitos das empresas, o bloqueio ocorrerá semanalmente, sem necessidade de identificação prévia do Tribunal.
Processo da Movistar Plus+
Além do acordo com a LaLiga, a Movistar Plus+ detém direitos sobre as competições da UEFA e tem parceria com DAZN, Netflix, Disney+ e Prime Vídeo, entre outros.
Uma decisão proferida em julho pelo Tribunal Mercantil No 6 permite que a plataforma forneça instruções de bloqueio de IPTV pirata atualizadas continuamente para provedores de serviços de internet locais. O bloqueio deve ser feito, no prazo máximo, de três horas a partir da notificação da nova lista, que não precisa ser aprovada pelo tribunal e abrange todo o conteúdo da Movistar Plus+.
Sobre LaLiga e Moviestar Plus+
A LaLiga é a primeira divisão da liga espanhola de futebol profissional de clubes. Durante a temporada 2020/21, seus times atingiram receitas de quase 3,2 bilhões de euros, inclusive com ajuda da divisão antipirataria da empresa.
De propriedade da Telefónica, a Movistar Plus+ é a maior plataforma de assinatura de TV na Espanha e por meio do streamer esportivo DAZN, tem um acordo de transmissão de partidas da LaLiga até 2027.
LaLiga e Movistar já fizeram ações separadas para reduzir a pirataria do site de streaming de esportes Roja Directa e uniram-se à polícia para derrubar fornecedores de IPTV piratas, visando melhorar o bloqueio de ISP.