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Regulação

Anatel confisca mais de 1 milhão de aparelhos ilegais

Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP) da Anatel foi responsável pela apreensão de mais de um 1 milhão de aparelhos ilegais no último ano.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com a Receita Federal por meio do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), atingiu a marca de 1 milhão de aparelhos não-homologados apreendidos nos últimos doze meses. Desde que se iniciou, em 2018, o plano foi responsável pela retirada de quase 2 milhões de equipamentos desta natureza do mercado.

Dentre os produtos confiscados estão as TV boxes, aparelhos comumente utilizados com a finalidade de se piratear conteúdo audiovisual, e que podem causar prejuízos tanto para o mercado legal quanto para os próprios consumidores. Além disso, a agência relembra que o indivíduo que compra tais produtos muitas vezes não pode contar com uma assistência técnica especializada caso haja necessidade.

Ainda assim, a agência explica que alguns destes equipamentos têm a chance de voltarem a ser comercializados após nova inspeção, caso estejam em conformidade com as regulações brasileiras. A Anatel reforça que a obtenção de um certificado de homologação é uma medida necessária para que a qualidade e segurança dos produtos sejam garantidas.

Os números obtidos pela Anatel indicam um avanço no combate à pirataria no país, que vem acontecendo a partir da cooperação entre agências e empresas do setor. Recentemente, por exemplo, vimos acordos do Brasil com o Reino Unido com o objetivo de conscientizar a população sobre o problema, além da destruição de quase 100 mil TV boxes destinadas a milícias no Rio de Janeiro.

Para saber mais sobre a ação da Anatel, leia a matéria original no Teletime.

Antipirataria

Bloqueio administrativo na Espanha

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LaLiga e Movistar Plus+ vencem ação conjunta com bloqueio de IPTV até temporada 2025 de futebol espanhol

Ação conjunta movida na Espanha entre a LaLiga e Moviestar Plus+ vem ao encontro do que foi discutido no último Forum Pay TV 2022 e ponderado como o próximo passo no combate à pirataria no Brasil: o bloqueio administrativo, que não depende de autorização judicial.

De acordo com matéria do site TorrentFreak a liga de futebol LaLiga e a plataforma de TV por assinatura Movistar Plus+ venceram uma ação conjunta na Espanha que lhes permite bloquear serviços de IPTV até a temporada 2024/2025 de futebol.

Já em um segundo processo ganho pela Movistar Plus+, a plataforma pode informar semanalmente os ISPs locais de sites facilitadores de pirataria e os bloqueios serão realizados em até três horas.

Bloqueios aprimorados

A Movistar Plus+ e LaLiga tiveram uma vitória conjunta após ação no Tribunal Comercial nº 9 de Barcelona (Espanha), que verificou que os poderes de bloqueio de ISP aprimorados são necessários para proteger os direitos das empresas.

O Tribunal concordou que o bloqueio de ISP precisa ser mais ágil, o que não é possível se os pedidos necessitarem de ações judiciais para terem permissão, e proferiu uma decisão consentindo que LaLiga e Movistar Plus+ tenham essa facilidade. Uma vez que novos URLs, domínios e endereços de IP de serviços piratas sejam identificados como infratores dos direitos das empresas, o bloqueio ocorrerá semanalmente, sem necessidade de identificação prévia do Tribunal.

Processo da Movistar Plus+

Além do acordo com a LaLiga, a Movistar Plus+ detém direitos sobre as competições da UEFA e tem parceria com DAZN, Netflix, Disney+ e Prime Vídeo, entre outros.

Uma decisão proferida em julho pelo Tribunal Mercantil No 6 permite que a plataforma forneça instruções de bloqueio de IPTV pirata atualizadas continuamente para provedores de serviços de internet locais. O bloqueio deve ser feito, no prazo máximo, de três horas a partir da notificação da nova lista, que não precisa ser aprovada pelo tribunal e abrange todo o conteúdo da Movistar Plus+.

Sobre LaLiga e Moviestar Plus+

A LaLiga é a primeira divisão da liga espanhola de futebol profissional de clubes. Durante a temporada 2020/21, seus times atingiram receitas de quase 3,2 bilhões de euros, inclusive com ajuda da divisão antipirataria da empresa.

De propriedade da Telefónica, a Movistar Plus+ é a maior plataforma de assinatura de TV na Espanha e por meio do streamer esportivo DAZN, tem um acordo de transmissão de partidas da LaLiga até 2027.

LaLiga e Movistar já fizeram ações separadas para reduzir a pirataria do site de streaming de esportes Roja Directa e uniram-se à polícia para derrubar fornecedores de IPTV piratas, visando melhorar o bloqueio de ISP.

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Conteúdo

Bloqueio Administrativo no combate à pirataria

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Participantes do painel “Pirataria e informalidade: a retomada do mercado”, no PayTV Forum 2022

O salto de evolução no combate à pirataria, neste momento, passa pela possibilidade de se fazer bloqueio administrativo, ou seja, impedir a distribuição ilegal de um conteúdo via streaming, de forma mais ágil e contundente, sem a necessidade de ordens judiciais, apenas com ordens da administração pública. Essa é a opinião dos participantes do painel “Pirataria e informalidade: a retomada do mercado”, realizado durante o PayTV Forum 2022, evento organizado por TELA VIVA e TELETIME no último dia 3, em São Paulo.

O painel contou com as presenças de Moisés Moreira (conselheiro da Anatel); Tiago Mafra dos Santos (diretor da Ancine); André Felipe Teixeira (Gerente de Segurança de Conteúdo da Globo); Jonas Antunes (diretor de estratégia regulatória da ABTA); Eduardo Carneiro (coordenador anti-pirataria da Ancine); Ygor Valério (CEO da LTA Hub e sócio do escritório CQS/FV Advogados); Ana Sousa (Diretora de Relações Estratégicas da ACE para a América Latina).

Bloqueio administrativo

Durante sua fala, o conselheiro Moisés Moreira deu a boa notícia e informou que a proposta do bloqueio administrativo para combate à pirataria via streaming já está sendo discutida dentro da Anatel e é um direcionamento do conselho diretor, mas ainda depende de uma consolidação de entendimentos jurídicos, que uma vez construídos, o encaminhamento será relativamente rápido. “Estamos formalizando o acordo de cooperação técnica, que já foi aprovado na diretoria da Ancine, está agora na área técnica da Anatel e vai subir ao Conselho Diretor, onde com certeza será aprovado também”, destacou.

Segundo o conselheiro, de uns anos para cá, a Anatel deixou de ter uma ação mais reativa e passou a ser proativa, principalmente na fiscalização de produtos que não são homologados pela por ela. Também vem realizando um trabalho junto aos principais marketplaces, além de operações em portos e aeroportos, em parceria com a Receita Federal. Já foram apreendidos mais de um milhão de TVs Box, correspondendo a aproximadamente R$ 280 milhões. “Mas isso é uma parte do problema. Existe uma série de conteúdos que estão sendo distribuídos via software, aplicativos. Nada tem a ver com a caixa física que precisa ser homologada pela Anatel”, explicou.

Ana Souza acredita que apesar de ser o maior em volume de pirataria, o Brasil é um dos países mais avançados no combate à essa prática. Ela cita dados de 2019, quando foram retirados 10 mil links em sites de busca. “Uma análise posterior mostrou que dos 1.400 serviços ilegais, sobraram 140. Por isso considera que as notícias são boas.

Para Jonas Antunes, há algum tempo o mercado percebeu que a melhor forma de lidar com o problema da pirataria, especialmente a que se vale da internet, é a união.  Primeiro no âmbito privado, entre as associações, e depois com as autoridades. A estratégia foi sistematizar algumas atividades cruciais para esse objetivo. “O primeiro pilar de atuação foi conter a distribuição que se dá no âmbito das nossas operações. A pirataria começa com um assinante legal. Como restringir esse primeiro feed? Um segundo ponto é via bloqueios a partir de ordens que podem ser judiciais ou administrativas de uma autoridade pública”, disse. “São ordens do Estado para restringir as ofertas ilegais que financiam crimes, colocam em perigo usuários e destroem valor de indústrias formais que contribuem para o desenvolvimento do país. As ordens combatem ofertas piratas e não violam o princípio da neutralidade de rede, do Marco Civil da Internet”, completou.

Ygor Valério observa que é importante diferenciar bloqueio da notificação para retirada do conteúdo. O bloqueio é uma medida implementada na camada de rede que impede que o usuário no Brasil acesse um destino específico na internet. “Se, por exemplo, a Vivo bloqueia determinado IP ou domínio, o cliente não consegue acessar esse destino. Mas o destino continua existindo na rede. Ele pode, por exemplo, ser acessado de fora do país. É diferente de quando se retira o conteúdo de uma plataforma. O jogo retransmitido via Facebook, por exemplo, passa pelo servidor do Facebook e é transmitido para o usuário do app. Quando você retira aquela transmissão do ar, aquele arquivo que está sendo reproduzido deixa de existir na rede. Ele é apagado de um servidor”. Segundo Ygor, esse tipo de medida depende de acordos de cooperação  entre titulares de direito e os operadores das plataformas para que se desenvolvam mecanismos de retirada eficazes e rápidos desse conteúdo, especialmente quando se trata de um conteúdo ao vivo.

André Teixeira considera que o importante é que cada vez mais haja uma atuação na origem do sinal que está sendo pirateado. “Na Globo atuamos fortemente onde o conteúdo está sendo disponibilizado. Removemos por ano cerca de 720 mil sinais de conteúdo só de Globo. Imagine esse número se juntarmos todos os conteúdos gerados pela indústria”. Segundo André, cerca de 90% do que é removido em plataformas como Youtube, Facebook e Instagram  é via as ferramentas  finger print que essas plataformas distribuem. O desafio é evoluir nas plataformas mais relevantes com ferramentas mais efetivas para que esse trabalho seja menos custoso e mais eficaz. “Acho que já avançamos muito. Um próximo passo nesse combate, com certeza, tem a ver com o bloqueio administrativo. O estado da arte no combate à pirataria seria atuar na origem, no corte rápido e massivo do sinal que é utilizado pelo pirata. Existem hoje ferramentas que já são disponibilizadas, mas que não têm essa velocidade. Então, a bola da vez agora é mesmo o bloqueio administrativo.”

Eduardo Carneiro vê que um grande dificultador é a operacionalização do bloqueio. São diversas redes hoje no país, mais de 15 mil provedores de conexão à internet. “Na primeira fase da Operação 404 realizamos um bloqueio pontual de uma lista de sites. Hoje as ordens judiciais já são no sentido de bloqueio dinâmico para que, na medida em que a operação pirata altere o número de IP ou o domínio, essas operações continuem sendo bloqueadas sem a necessidade de voltar ao judiciário”, disse. Essas decisões e a operacionalização dos bloqueios foram evoluindo ao longo do tempo. Eduardo explica que no início as ordens eram distribuídas para as grandes operadoras. “Hoje já conseguimos incluir operadores atacadistas de banda larga, do backbone ao operador de cabo submarino. Então nas últimas fases da operação 404 chegamos a uma redução de 85% de acesso aos sites piratas. É um percentual de efetividade do bloqueio muito maior do que no início. Conseguimos chegar em um número que fosse viável de atingir um percentual considerável de bloqueio sem a necessidade desse diálogo direto com 15 mil operadores. É uma dificuldade que vem sendo vencida ao longo dessas quatro fases e que será muito facilitada quando a Ancine e a Anatel chegarem a esse modelo de bloqueio administrativo”, concluiu.

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