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Receita Federal destrói quase 100 mil caixas piratas destinadas a milícias

Caixas piratas apreendidas pela Polícia desde 2019 foram destruídas no início do mês. Milícias no Rio de Janeiro eram as destinatárias.

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Pouco mais de 97 mil caixas piratas importadas da China foram destruídas pela Receita Federal no início do mês. A carga foi obtida a partir de uma ação conjunta de apreensão entre o órgão e as Polícias Federal e Civil do Rio, que interrompeu o abastecimento de milícias cariocas que lucrariam com a venda da mercadoria para a população.

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), que apoia a ação, estima que cerca de 4,5 milhões de lares brasileiros possuam aparelhos ilegais deste tipo atualmente, o que configura um prejuízo de R$9,5 bilhões por ano à indústria audiovisual. Isso se traduz em aproximadamente R$1 bilhão que deixam de ser arrecadados pelo Estado com impostos e não são retornados à população sob a forma de investimentos governamentais.

Segundo o Superintendente da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, o auditor Flávio José Passos Coelho, uma rede clandestina de serviços ilegais deste nível traz prejuízos para todos ao eliminar empregos e investimentos no país. Os responsáveis pela carga apreendida poderão responder também por contrabando, violações de direitos autorais, concorrência desleal e crime contra as relações de consumo.

As apreensões de aparelhos de TV piratas no estado do Rio de Janeiro – que também contam com a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine) – vêm acontecendo desde 2019 e já culminaram com a retenção de mais de um milhão de caixas piratas até agora. Existe uma parceria entre a Receita Federal e uma Universidade do Rio para que a carga não destruída seja doada para alunos de escolas públicas poderem assistir a videoaulas durante a pandemia.

Para saber mais, leia a matéria original do jornal O Globo.

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Novo Plano Nacional de Combate à Pirataria terá consulta pública

População poderá sugerir mudanças e adições no texto-base do novo Plano Nacional de Combate à Pirataria por meio de formulário online.

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Novo Plano Nacional de Combate à Pirataria

O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) decidiu realizar uma consulta pública online com a finalidade de colher subsídios para a elaboração do novo Plano Nacional de Combate à Pirataria. A população poderá sugerir mudanças e adições no texto-base do PNCP, cuja vigência será de 2022 a 2025, até o dia 15 de setembro por meio de um formulário na internet.

O novo plano é dividido em quatro partes, ou “eixos”, cada uma compreendendo uma abordagem diferente acerca do combate à atividade pirata no Brasil: Institucional/Articulação, Prevenção/Proteção, Capacitação/Treinamento e Educação/Conhecimento. Dessa forma, estão previstas medidas que visam o compartilhamento de informações cruciais entre órgãos pertinentes, a defesa de propriedades intelectuais, a preparação de agentes públicos para lidar com a pirataria e a conscientização dos cidadãos sobre o problema.

Dentre as medidas contidas no texto-base do PNCP, pode-se destacar a revisão de penas aplicáveis à prática de crime de pirataria, o apoio ao bloqueio administrativo de sites que violem a propriedade intelectual, bem como a ampliação de ações como a Operação 404, da SEOPI/MJSP. Esta operação tem obtido grande sucesso no combate à pirataria, cumprindo onze mandados de busca e apreensão em nove estados do Brasil e sendo responsável pelo bloqueio de 334 sites e 94 aplicativos de transmissão ilegal de conteúdo no último mês de julho, quando teve sua terceira fase deflagrada.

O Plano Nacional de Combate à Pirataria vem sendo executado desde 2018 em diversas ações conjuntas de órgãos como a Anatel, Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Ancine. Seus esforços têm dificultado a prosperidade da pirataria no Brasil, como por exemplo com a retirada de quase 2 milhões de TV Boxes irregulares do mercado nos últimos três anos.

Para ler mais sobre o novo Plano e acessar o formulário online, veja o site do Governo.

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Mercado Livre pode ser responsabilizado por produtos piratas

Procuradoria da Anatel revisou decisão de 2015 e passou a considerar que o Mercado Livre tem responsabilidade pela comercialização de produtos piratas.

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Um posicionamento jurídico de 2015 acaba de ser revisto pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE), e a plataforma de comércio online, Mercado Livre, agora pode ser considerada responsável administrativamente pela presença de produtos piratas em seu site. A alteração decorre de uma mudança na visão inicial de que marketplaces deste tipo funcionariam apenas como vitrines, dado que o próprio Mercado Livre atua como armazém e centro de distribuição dos produtos que comercializa.

Com este novo posicionamento da PFE, o Mercado Livre poderá estar sujeito a fiscalizações presenciais em seus centros de armazenamento e distribuição, para que seja possível a devida apreensão de produtos não homologados pela Agência ou irregulares por outra forma. Ainda que a decisão tenha como alvo especificamente o Mercado Livre, é possível que outros marketplaces também sejam impactados, desde que  participem ativamente na cadeia vertical de fornecimento de produtos irregulares.

A nova manifestação da procuradoria foi provocada pela Superintendência de Fiscalização da Anatel no contexto do Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), que vem sendo conduzido pela Agência desde 2018. Nos últimos tempos, ela tem agido em conjunto com outros órgãos, como Ministério da Justiça, Polícia Federal, Receita Federal e Ancine, com o intuito de coibir a distribuição de aparelhos piratas no país.

As TV Boxes são um dos principais exemplos de equipamentos muitas vezes comercializados sem a homologação da Anatel, o que constitui um risco para segurança física e virtual dos consumidores. Por meio do PACP, a Agência já foi responsável pela retirada de quase 2 milhões destes aparelhos do mercado.

Para ler a notícia original, acesse o site do Teletime.

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