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Regulação

Ação policial contra pirataria acontece em Campo Grande – MS

Operação foi realizada no início da semana passada e contou com apreensão de equipamentos, suspensão de internet e bloqueio de perfis.

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Na semana passada, alguns endereços investigados em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, por estarem envolvidos com o crime de pirataria foram alvo de uma ação policial. Mandados de busca e apreensão foram emitidos para que a Polícia Civil do Estado protegesse a propriedade intelectual relacionada ao mercado de games, neste caso.

A operação resultou na apreensão de vários equipamentos usados para praticar a pirataria, como smartphones, chips, cartões de memória e outros materiais eletrônicos. Medidas cautelares de exclusão de perfis em plataformas de comércio eletrônico e bloqueio e suspensão de sites também foram tomadas com a autorização da Justiça.

A ação fez parte da Operação Brick, que também agiu no estado de São Paulo na outra semana, tanto na cidade de Guarulhos quanto no bairro Penha, na Zona Leste da capital. Houve mandados de busca e apreensão nos endereços investigados, e os envolvidos nos esquemas de pirataria poderão ser indiciados por violação de direitos autorais, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O nome da operação faz referência ao termo brick – tijolo, em inglês –, usado por jogadores de videogames para designar equipamentos que não funcionam mais. Segundo a Polícia Civil de São Paulo, a Operação Brick tem como objetivo principal a inutilização dos equipamentos e serviços utilizados para fins de pirataria.

Para ler as notícia originais, acesse o site do G1 e do Tecmundo.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Antipirataria

Caça ao gatonet: Anatel cria regras mais duras para liberar TV box

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) anunciou novas exigências técnicas para homologar aparelhos de TV Box no Brasil. As novas medidas constam do Ato nº 9281, de 5 de julho. A venda de equipamentos não homologadas é ilegal. As informações são do UOL.

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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) anunciou novas exigências técnicas para homologar aparelhos de TV Box no Brasil. As novas medidas constam do Ato nº 9281, de 5 de julho. A venda de equipamentos não homologadas é ilegal. As informações são do UOL.

A decisão é mais um capítulo da batalha travada pela agência desde fevereiro deste ano contra os aparelhos não homologados que permitem piratear sinal de TV paga e de streaming, o chamado “gatonet”.

O argumento da Anatel é que os novos requisitos servirão para verificar a presença de funções usadas para violar direitos autorais de obras audiovisuais.

Obrigatórios a partir de 11 de setembro, os novos requisitos analisarão se:

  • existe algum software ou aplicativo instalado por padrão no produto que esteja na lista de equipamentos ou softwares irregulares publicada ou endossada pela Anatel;
  • há qualquer software, aplicativo, funcionalidade ou instruções que permitem acesso ilícito a conteúdo audiovisual;
  • o sistema operacional do equipamento é fornecido com modo root habilitado (modo com maiores privilégios para uso e configuração do sistema operacional);
  • a instalação de softwares ou aplicativos de terceiros não disponibilizados na loja de aplicativos dos equipamentos está habilitada por padrão;
  • o equipamento possui alguma forma ou serviço de comunicação (porta) não documentada, ou seja, informações ou instruções sobre a utilização, atualização ou instalação de softwares ou aplicativos destinados ao acesso ilícito a conteúdo audiovisual.

 

Operação gatonet

A Anatel tem como objetivo impedir a pirataria de obras audiovisuais. Além disso, visa também a segurança dos usuários e das redes de telecomunicações.

Isso porque esses aparelhinhos, segundo a agência, comprometem a segurança das pessoas, uma vez que permitem o roubo de dados de outros aparelhos conectados na mesma rede de internet e o uso da rede a que estão conectados para realizar ataques de negação de serviço (interrompendo o funcionamento normal do aparelho, tornando-o indisponível para o usuário). Já foram identificadas quadrilhas que comercializam aparelhos de gatonet ilegais.

Por isso, entre o final de fevereiro e começo de março, a Anatel começou a desativar, de forma remota, os aparelhos piratas que ofereciam acesso gratuito ao sinal de TV paga e aos streamings e implementar requisitos de cibersegurança.

 

TV Box regulamentadas pela Anatel

Com o início da operação, apenas TV Boxes que homologadas pela Anatel são permitidas. Os principais modelos são:

  • Apple TV
  • Google Chromecast
  • Xiaomi Mi TV
  • Stick Amazon Fire TV
  • Roku Express

 

Como verificar se o seu aparelho é pirata ou não

Para identificar se uma TV Box é ou não pirata, saiba do seguinte:

  • Vem adesivado: o dispositivo legalizado precisa ter o selo de homologação da Anatel. O adesivo deve estar colado no produto. Se não estiver, o aparelho é considerado pirata pela agência;
  • Dá para pesquisar: o selo deve conter um número que corresponde ao Certificado de Homologação do modelo do produto. O consumidor também pode usar esse código para consultar na base de dados da agência, o sistema Mosaico/SCH, ou no Painel de Dados Anatel destinado à Certificação de Produto;
  • Não tem almoço grátis: caso o anúncio do produto informe que ele tem acesso livre e irrestrito (sem autenticação ou taxa de pagamento) a canais e programas pagos, é grande a chance de o aparelho ser pirata, ainda que contenha um código de homologação — até mesmo o código pode ser falsificado.

A Anatel reforça, contudo, que muitos aparelhos conhecidos como “TV Box” são utilizados para transformar uma televisão comum em uma SmartTV — ou seja, ele apenas dá acesso a plataformas de streaming, como Netflix, Globoplay ou Spotify.

 

Um aparelho é considerado ilegal quando:

  • não possui homologação
  • e/ou quando decodifica canais de TV paga, via IPTV, sem autorização.

 

Essa prática de decodificar canais de TV paga é considerada crime no Brasil, previsto tanto na Lei Geral de Telecomunicações (Nº 9.472/1997) quanto na Lei de Direitos Autorais (Nº 9610/1998).

Segundo a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), os dispositivos ilegais estão presentes em cerca de 6 milhões de lares brasileiros. E eles oferecem risco aos usuários, como:

  • falta de condições de uso das faixas de frequência dos transmissores de radiocomunicação do produto;
  • incompatibilidade com os demais dispositivos eletrônicos utilizados no ambiente;
  • falta de segurança elétrica
  • possíveis vulnerabilidades do produto que possam permitir o acesso indevido, por exemplo, a informações pessoais de seus usuários.

Fonte: Uol 

Imagem:  Image by Freepik

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Antipirataria

Bloqueio administrativo na Espanha

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LaLiga e Movistar Plus+ vencem ação conjunta com bloqueio de IPTV até temporada 2025 de futebol espanhol

Ação conjunta movida na Espanha entre a LaLiga e Moviestar Plus+ vem ao encontro do que foi discutido no último Forum Pay TV 2022 e ponderado como o próximo passo no combate à pirataria no Brasil: o bloqueio administrativo, que não depende de autorização judicial.

De acordo com matéria do site TorrentFreak a liga de futebol LaLiga e a plataforma de TV por assinatura Movistar Plus+ venceram uma ação conjunta na Espanha que lhes permite bloquear serviços de IPTV até a temporada 2024/2025 de futebol.

Já em um segundo processo ganho pela Movistar Plus+, a plataforma pode informar semanalmente os ISPs locais de sites facilitadores de pirataria e os bloqueios serão realizados em até três horas.

Bloqueios aprimorados

A Movistar Plus+ e LaLiga tiveram uma vitória conjunta após ação no Tribunal Comercial nº 9 de Barcelona (Espanha), que verificou que os poderes de bloqueio de ISP aprimorados são necessários para proteger os direitos das empresas.

O Tribunal concordou que o bloqueio de ISP precisa ser mais ágil, o que não é possível se os pedidos necessitarem de ações judiciais para terem permissão, e proferiu uma decisão consentindo que LaLiga e Movistar Plus+ tenham essa facilidade. Uma vez que novos URLs, domínios e endereços de IP de serviços piratas sejam identificados como infratores dos direitos das empresas, o bloqueio ocorrerá semanalmente, sem necessidade de identificação prévia do Tribunal.

Processo da Movistar Plus+

Além do acordo com a LaLiga, a Movistar Plus+ detém direitos sobre as competições da UEFA e tem parceria com DAZN, Netflix, Disney+ e Prime Vídeo, entre outros.

Uma decisão proferida em julho pelo Tribunal Mercantil No 6 permite que a plataforma forneça instruções de bloqueio de IPTV pirata atualizadas continuamente para provedores de serviços de internet locais. O bloqueio deve ser feito, no prazo máximo, de três horas a partir da notificação da nova lista, que não precisa ser aprovada pelo tribunal e abrange todo o conteúdo da Movistar Plus+.

Sobre LaLiga e Moviestar Plus+

A LaLiga é a primeira divisão da liga espanhola de futebol profissional de clubes. Durante a temporada 2020/21, seus times atingiram receitas de quase 3,2 bilhões de euros, inclusive com ajuda da divisão antipirataria da empresa.

De propriedade da Telefónica, a Movistar Plus+ é a maior plataforma de assinatura de TV na Espanha e por meio do streamer esportivo DAZN, tem um acordo de transmissão de partidas da LaLiga até 2027.

LaLiga e Movistar já fizeram ações separadas para reduzir a pirataria do site de streaming de esportes Roja Directa e uniram-se à polícia para derrubar fornecedores de IPTV piratas, visando melhorar o bloqueio de ISP.

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