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Regulação

Marketplaces implementam ferramenta para barrar produtos piratas

Produtos piratas de telecomunicações não poderão mais ser comercializados nos marketplaces dos grupos VIA e Americanas

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Após ofício enviado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para representantes de mais de dez plataformas digitais como alerta em maio deste ano, os marketplaces dos grupos VIA e Americanas implementarão uma ferramenta para barrar o comércio de produtos piratas de telecomunicações em seus sites. Os dois grupos reunem as plataformas de eCommerce de Casas Bahia, Extra, Ponto Frio, Americanas, Submarino e Shoptime.

Agora, quem quiser anunciar produtos do segmento de telecomunicações nestes marketplaces precisará informar o código de homologação fornecido pela Anatel para os aparelhos, que será validado pelas plataformas antes de ser divulgado para os consumidores. Com esta nova medida, espera-se garantir a proteção do espectro radioelétrico e dos serviços de telecomunicações, bem como proteger a própria saúde e segurança do consumidor e coibir a prática de pirataria.

Como forma de obter constante avanço no cumprimento destes objetivos, o grupo VIA já anunciou que pretende, em 6 de dezembro, implementar também outras funcionalidades, como a comparação automática dos códigos de homologação na base da dados da Anatel. O grupo Americanas, por sua vez, afirmou que vai, ainda este ano, estender os requisitos de validação dos anúncios em seus marketplaces para outros aparelhos de telecomunicações além de celulares e smartphones.

Todas as novas funcionalidades com o objetivo de coibir a comercialização de produtos piratas nos marketplaces citados estão sendo acompanhadas pelos times de compliance dos grupos e pela própria Anatel. Os esforços governamentais contra a pirataria no Brasil vêm acontecendo desde 2018 e têm ganhado cada vez mais força por causa do Plano de Ação de Combate à Pirataria.

Para ler a notícia original, acesse o site TeleSíntese.

Antipirataria

Caça ao gatonet: Anatel cria regras mais duras para liberar TV box

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) anunciou novas exigências técnicas para homologar aparelhos de TV Box no Brasil. As novas medidas constam do Ato nº 9281, de 5 de julho. A venda de equipamentos não homologadas é ilegal. As informações são do UOL.

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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) anunciou novas exigências técnicas para homologar aparelhos de TV Box no Brasil. As novas medidas constam do Ato nº 9281, de 5 de julho. A venda de equipamentos não homologadas é ilegal. As informações são do UOL.

A decisão é mais um capítulo da batalha travada pela agência desde fevereiro deste ano contra os aparelhos não homologados que permitem piratear sinal de TV paga e de streaming, o chamado “gatonet”.

O argumento da Anatel é que os novos requisitos servirão para verificar a presença de funções usadas para violar direitos autorais de obras audiovisuais.

Obrigatórios a partir de 11 de setembro, os novos requisitos analisarão se:

  • existe algum software ou aplicativo instalado por padrão no produto que esteja na lista de equipamentos ou softwares irregulares publicada ou endossada pela Anatel;
  • há qualquer software, aplicativo, funcionalidade ou instruções que permitem acesso ilícito a conteúdo audiovisual;
  • o sistema operacional do equipamento é fornecido com modo root habilitado (modo com maiores privilégios para uso e configuração do sistema operacional);
  • a instalação de softwares ou aplicativos de terceiros não disponibilizados na loja de aplicativos dos equipamentos está habilitada por padrão;
  • o equipamento possui alguma forma ou serviço de comunicação (porta) não documentada, ou seja, informações ou instruções sobre a utilização, atualização ou instalação de softwares ou aplicativos destinados ao acesso ilícito a conteúdo audiovisual.

 

Operação gatonet

A Anatel tem como objetivo impedir a pirataria de obras audiovisuais. Além disso, visa também a segurança dos usuários e das redes de telecomunicações.

Isso porque esses aparelhinhos, segundo a agência, comprometem a segurança das pessoas, uma vez que permitem o roubo de dados de outros aparelhos conectados na mesma rede de internet e o uso da rede a que estão conectados para realizar ataques de negação de serviço (interrompendo o funcionamento normal do aparelho, tornando-o indisponível para o usuário). Já foram identificadas quadrilhas que comercializam aparelhos de gatonet ilegais.

Por isso, entre o final de fevereiro e começo de março, a Anatel começou a desativar, de forma remota, os aparelhos piratas que ofereciam acesso gratuito ao sinal de TV paga e aos streamings e implementar requisitos de cibersegurança.

 

TV Box regulamentadas pela Anatel

Com o início da operação, apenas TV Boxes que homologadas pela Anatel são permitidas. Os principais modelos são:

  • Apple TV
  • Google Chromecast
  • Xiaomi Mi TV
  • Stick Amazon Fire TV
  • Roku Express

 

Como verificar se o seu aparelho é pirata ou não

Para identificar se uma TV Box é ou não pirata, saiba do seguinte:

  • Vem adesivado: o dispositivo legalizado precisa ter o selo de homologação da Anatel. O adesivo deve estar colado no produto. Se não estiver, o aparelho é considerado pirata pela agência;
  • Dá para pesquisar: o selo deve conter um número que corresponde ao Certificado de Homologação do modelo do produto. O consumidor também pode usar esse código para consultar na base de dados da agência, o sistema Mosaico/SCH, ou no Painel de Dados Anatel destinado à Certificação de Produto;
  • Não tem almoço grátis: caso o anúncio do produto informe que ele tem acesso livre e irrestrito (sem autenticação ou taxa de pagamento) a canais e programas pagos, é grande a chance de o aparelho ser pirata, ainda que contenha um código de homologação — até mesmo o código pode ser falsificado.

A Anatel reforça, contudo, que muitos aparelhos conhecidos como “TV Box” são utilizados para transformar uma televisão comum em uma SmartTV — ou seja, ele apenas dá acesso a plataformas de streaming, como Netflix, Globoplay ou Spotify.

 

Um aparelho é considerado ilegal quando:

  • não possui homologação
  • e/ou quando decodifica canais de TV paga, via IPTV, sem autorização.

 

Essa prática de decodificar canais de TV paga é considerada crime no Brasil, previsto tanto na Lei Geral de Telecomunicações (Nº 9.472/1997) quanto na Lei de Direitos Autorais (Nº 9610/1998).

Segundo a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), os dispositivos ilegais estão presentes em cerca de 6 milhões de lares brasileiros. E eles oferecem risco aos usuários, como:

  • falta de condições de uso das faixas de frequência dos transmissores de radiocomunicação do produto;
  • incompatibilidade com os demais dispositivos eletrônicos utilizados no ambiente;
  • falta de segurança elétrica
  • possíveis vulnerabilidades do produto que possam permitir o acesso indevido, por exemplo, a informações pessoais de seus usuários.

Fonte: Uol 

Imagem:  Image by Freepik

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Antipirataria

Bloqueio administrativo na Espanha

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LaLiga e Movistar Plus+ vencem ação conjunta com bloqueio de IPTV até temporada 2025 de futebol espanhol

Ação conjunta movida na Espanha entre a LaLiga e Moviestar Plus+ vem ao encontro do que foi discutido no último Forum Pay TV 2022 e ponderado como o próximo passo no combate à pirataria no Brasil: o bloqueio administrativo, que não depende de autorização judicial.

De acordo com matéria do site TorrentFreak a liga de futebol LaLiga e a plataforma de TV por assinatura Movistar Plus+ venceram uma ação conjunta na Espanha que lhes permite bloquear serviços de IPTV até a temporada 2024/2025 de futebol.

Já em um segundo processo ganho pela Movistar Plus+, a plataforma pode informar semanalmente os ISPs locais de sites facilitadores de pirataria e os bloqueios serão realizados em até três horas.

Bloqueios aprimorados

A Movistar Plus+ e LaLiga tiveram uma vitória conjunta após ação no Tribunal Comercial nº 9 de Barcelona (Espanha), que verificou que os poderes de bloqueio de ISP aprimorados são necessários para proteger os direitos das empresas.

O Tribunal concordou que o bloqueio de ISP precisa ser mais ágil, o que não é possível se os pedidos necessitarem de ações judiciais para terem permissão, e proferiu uma decisão consentindo que LaLiga e Movistar Plus+ tenham essa facilidade. Uma vez que novos URLs, domínios e endereços de IP de serviços piratas sejam identificados como infratores dos direitos das empresas, o bloqueio ocorrerá semanalmente, sem necessidade de identificação prévia do Tribunal.

Processo da Movistar Plus+

Além do acordo com a LaLiga, a Movistar Plus+ detém direitos sobre as competições da UEFA e tem parceria com DAZN, Netflix, Disney+ e Prime Vídeo, entre outros.

Uma decisão proferida em julho pelo Tribunal Mercantil No 6 permite que a plataforma forneça instruções de bloqueio de IPTV pirata atualizadas continuamente para provedores de serviços de internet locais. O bloqueio deve ser feito, no prazo máximo, de três horas a partir da notificação da nova lista, que não precisa ser aprovada pelo tribunal e abrange todo o conteúdo da Movistar Plus+.

Sobre LaLiga e Moviestar Plus+

A LaLiga é a primeira divisão da liga espanhola de futebol profissional de clubes. Durante a temporada 2020/21, seus times atingiram receitas de quase 3,2 bilhões de euros, inclusive com ajuda da divisão antipirataria da empresa.

De propriedade da Telefónica, a Movistar Plus+ é a maior plataforma de assinatura de TV na Espanha e por meio do streamer esportivo DAZN, tem um acordo de transmissão de partidas da LaLiga até 2027.

LaLiga e Movistar já fizeram ações separadas para reduzir a pirataria do site de streaming de esportes Roja Directa e uniram-se à polícia para derrubar fornecedores de IPTV piratas, visando melhorar o bloqueio de ISP.

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