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Pirataria

Convenção de Budapeste: cooperação internacional e cibercrime

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Convenção de Budapeste

Em sua participação na Convenção de Budapeste, o governo britânico aprendeu uma importante lição: a cooperação internacional entre polícias, governos e empresas de diversos países é fundamental para investigar e punir os crimes cibernéticos. E é a recomendação daquele país ao Brasil, que também se prepara para aderir ao tratado global de combate ao cibercrime.

As ações necessárias para que o país seja mais eficaz contra os ataques, golpes e pirataria na internet foram discutidas em um webinar realizado nesta terça-feira (24/11) pela consultoria brasileira LTAHub, especializada em investigações de crimes praticados no ambiente virtual.

Segundo o chefe de política internacional de crimes cibernéticos do Departamento de Home Office do Reino Unido, Justin Millar, a cooperação entre países é essencial para a coleta de evidências que levem à punição dos criminosos, uma vez que estes podem fazer vítimas em qualquer ponto do planeta.

Millar explicou que o Reino Unido precisou de 10 anos para formalizar sua adesão à Convenção de Budapeste – as discussões começaram em 2001 e a ratificação do acordo só ocorreu em 2011. Um dos maiores desafios, lembrou ele, foi promover mudanças nas leis do país para permitir a identificação e penalização dos autores de crimes cibernéticos.

Atualmente, a cada ano, o Reino Unido faz cerca de 200 buscas de informações em outros países, relacionadas a práticas criminosas. Já no ambiente interno, de acordo com Millar, a lei britânica não exige que os provedores de internet tomem a iniciativa de monitorar e bloquear conteúdos suspeitos, mas, uma vez notificados pela polícia ou órgãos de estado, estes sites ilegais são retirados da rede.

Para Millar, o primeiro passo no combate internacional ao cibercrime é construir um relacionamento de confiança entre as polícias, autoridades públicas e empresas de diversos países. “Uma vez que a cooperação começa as dificuldades desaparecem”, frisou o representante do governo britânico, respondendo a questionamento do diretor de Políticas Públicas e Relações com a Indústria da LTAHub, Felipe Senna.

O webinar sobre as práticas do Reino Unido no combate ao cibercrime foi o quarto de uma série promovida pela LTAHub no Brasil. Esta edição contou com o apoio da Embaixada Britânica em Brasília e da Motion Picture Association (MPA), que representa os principais estúdios de cinema dos Estados Unidos.

Operação 404 no Brasil

A diretora de relações governamentais da MPA América Latina, Andressa Pappas, lembrou que, no início deste mês, o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil coordenou a segunda fase da Operação 404, que, com apoio da Polícia Civil em diversos estados, bloqueou 252 sites e 65 aplicativos de streaming ilegal.

A ação contou com a colaboração das embaixadas dos Estados Unidos e do Reino Unido no Brasil, além de associações de empresas do setor audiovisual, como a MPA e ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura). Para Andressa Pappas, este tipo de operação pode ser ainda mais eficaz a partir da adesão do país à Convenção de Budapeste.

Ela lembrou que o Brasil só iniciou no ano passado o processo de formalização do acordo, por iniciativa do mesmo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Isso ocorreu após anos de esforços de um Grupo de Trabalho constituído para esse fim, envolvendo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Federal, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Agência Brasileira de Inteligência e Ministério Público Federal.

Em julho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o processo de ratificação legislativa da adesão brasileira à Convenção de Budapeste, que está em vigor desde 2004.

Uma vez signatário, o Brasil se unirá a um círculo internacional que já inclui 44 estados-membros do Conselho da Europa e 20 estados não membros, como os Estados Unidos, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, República Dominicana e Peru, nas Américas.

Pirataria

Grupo que pirateava TV por assinatura é condenado

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Grupo, de cinco homens e uma mulher, que pirateava sinais de TV por assinatura e vendia o serviço de maneira irregular é condenado, a mais de 37 anos de prisão, pela Promotoria de Justiça de Carapicuíba (SP), em uma decisão inédita.

Parte do grupo criminoso criou uma rede ilegal de TV por assinatura, com nome empresarial clandestino, distribuindo programação de dezenas de canais e disponibilizando aos instaladores dos aparelhos até uniformes com logomarca própria.  

Por meio de uma central de distribuição, o grupo colocou cabos coaxiais em postes, para distribuir o sinal em diversos pontos de Carapicuíba. A quadrilha contava inclusive com propaganda do negócio clandestino, por meio de folders, colocados nas residências dos lugares onde já havia o cabeamento irregular. 

De acordo com a matéria no site do Ministério Público do Estado de  São Paulo a sentença abarca crimes de associação criminosa e violação de direito autoral. 

Os portais Telaviva , TeleSíntese e o Globoplay também noticiaram importante condenação.

 

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Pirataria

TV Box pirata é alvo da ANATEL em 2023

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ANATEL que acabar com TV Box pirata

Bastante utilizada no Brasil, a TV Box – aparelho responsável por transformar as TVs convencionais em Smart TVs – é causa de preocupação das autoridades e pode estar com os dias contados. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) já faz estudos para acabar, em 2023, com a utilização dos aparelhos não homologados pelo órgão, segundo notícia publicada no canal Tilt do UOL.

Como já foi dito em outras matérias do Sou Legal, esse formato de transmissão não é ilegal. O que acontece é que, por meio dessas caixinhas, o conteúdo das TVs por assinatura pode ser pirateado (baixado) e liberado gratuitamente – ou por valores muito baixos – para os usuários, sem recolher taxas, como a de direitos autorais, por exemplo, constituindo pirataria.

A TV Box deve ser homologadas pela ANATEL antes de ser colocada à venda, o que nem sempre acontece, caracterizando também a irregularidade do produto. Por isso, a entidade está estudando maneiras de acabar com a utilização dos equipamentos que não são homologados e de como impedir o seu uso irregular.

Estudo da ANATEL

Segundo Herculano Tercius, superintendente de Fiscalização da ANATEL – em entrevista para o canal Tilt – na primeira fase do estudo estão analisando internamente o que é possível fazer. Depois serão as fases de aprovação, operacionalização e só então o bloqueio dos sinais irregulares.

Outra medida tomada pela ANATEL é a fiscalização nas vendas dessas TVs. Estabelecimentos comerciais e pessoas flagradas vendendo ilegalmente são multados e têm os produtos apreendidos, além de responderem a processo administrativo.

De acordo com a agência, 1,2 milhões de Smart TVs Box piratas foram apreendidas nos últimos cinco anos. De janeiro de 2021 até hoje, foram 857 mil unidades.

Para Tercius, a percepção é de que o número de apreensões está reduzindo. Como os trabalhos de fiscalização foram intensificados, há menos produtos no mercado. Um bom sinal.

Além do estudo, a ANATEL está fazendo uma consulta pública para que as pessoas opinem sobre as exigências para avaliação desses equipamentos, visando criar uma classificação de produto específica para a categoria e incluir procedimentos para a verificação da presença de funções que violem a legislação brasileira de direitos autorais. A consulta está aberta até dia 20 de novembro no link: (https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/VisualizarTextoConsulta.aspx?TelaDeOrigem=2&ConsultaId=10071

 

 

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