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Pirataria

Operação Sem Sinal desarticula esquema ilegal de TV por assinatura

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Operação Sem Sinal

A Polícia Federal deflagrou nesta manhã (11/8) a Operação Sem Sinal, que visa desarticular a comercialização e fornecimento de serviços irregulares de TV por assinatura na rede mundial de computadores. Policiais federais cumpriram três mandados de busca e apreensão, nas cidades de Araranguá/SC e Nova Trento/SC.

A investigação teve origem em informação do Laboratório de Inteligência Cibernética do Ministério da Justiça, que constatou a possível ocorrência de furto de sinais com a finalidade de obtenção de vantagem econômica através de sua comercialização na rede mundial de computadores.

A prática criminosa funciona por meio da exploração de vulnerabilidades dos sistemas de transmissão das empresas proprietárias do material, numa espécie de “pirataria” digital. A comercialização é oferecida abertamente na internet, dando aparência de normalidade ao negócio.

Os serviços são oferecidos por valores menores que os usualmente praticados, pois não arcam com qualquer custo de produção e divulgação de conteúdo, de direitos autorais e de tributos, causando prejuízos não só à cadeia produtiva desse segmento, mas também à geração de empregos, ao recolhimento de tributos e ao próprio consumidor, que fica impossibilitado de buscar os órgãos de defesa em caso de falhas na prestação do serviço, uma vez que os sítios que os hospedam estão localizados no exterior.

Nos autos do inquérito policial instaurado para completa apuração dos fatos da Operação Sem Sinal, os investigados poderão ser indiciados pela prática dos crimes de violação de direitos autorais, de forma continuada (artigo 184, par. 3º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal), e associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), cujas penas máximas somadas podem superar 09 anos de prisão.

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Receita Federal destrói 7 mil TV Box piratas

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Receita Federal destrói 7 mil TV Box piratas

Receita Federal destrói 7 mil TV Box piratas apreendidos em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai. A ação aconteceu no dia 25 de setembro, na Alfândega local (Av. Internacional, 860 – Centro), e foi coordenada pelo delegado Marcelo Rodrigues Brito.

Conhecidas também como TV Box, estas caixas desbloqueiam ilegalmente os canais de TV por assinatura. Além do crime de violação dos direitos autorais, equipamentos não homologados pela Anatel representam um risco para a segurança dos usuários, pois, como são conectados à internet, permitem a invasão das redes domésticas e o roubo de dados pessoais.

As fronteiras com Paraguai estão entre os principais polos de entrada desses aparelhos ilegais no país. Em Foz do Iguaçu, a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) mantém um convênio com a Receita Federal, que já apreendeu e destruiu 145 mil TV Box piratas, desde 2016.

Os equipamentos são destruídos para que não voltem ao mercado e suas peças plásticas e metálicas são enviadas para reciclagem.

Segundo a ABTA, os aparelhos de acesso ilegal aos canais pagos estão presentes em 4,5 milhões de lares no Brasil, causando um prejuízo de R$ 9,5 bilhões por ano para a indústria audiovisual no Brasil, dos quais R$ 1 bilhão em impostos que deixam de ser arrecadados pelos governos.

Apreensão no Rio

Nos últimos anos, as ações de autoridades públicas contra a pirataria de TV por assinatura vêm crescendo muito. No início deste mês, a Receita Federal também apreendeu 22.800 aparelhos  de TV Box piratas no Porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro.

As mercadorias estavam em cinco contêineres em um Centro Logístico e não foram declaradas pelos importadores e/ou estavam desacompanhadas da respectiva fatura comercial. Além disso, os equipamentos não tinham certificação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não podendo, portanto, ser comercializados no país.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) realizou perícia técnica nas TV Box piratas apreendidas no Rio de Janeiro e constatou que todos contavam com aplicativos destinados a furtar sinais de Tv por assinatura.

Operações em SP

As operações de apreensão de caixas piratas de TV por assinatura também têm ocorrido em São Paulo. No primeiro semestre deste ano, a Polícia Civil apreendeu 5 mil decodificadores piratas de sinais de TV por assinatura em cinco ações no Centro da capital paulista. A chamada Operação Curto-Circuito contou com apoio da Prefeitura de São Paulo.

Nas cinco etapas da Operação Curto-Circuito, realizadas desde janeiro, a polícia também prendeu cerca de 20 pessoas, em tradicionais pontos de comércio de produtos eletrônicos na região central de São Paulo, como rua Santa Ifigênia, Galeria Pagé (na rua 25 de Março) e avenida Rudge, no Bom Retiro.

“As ações de autoridades públicas são fundamentais para o combate à pirataria de TV por assinatura, que ameaça milhares de empregos na indústria audiovisual, além de investimentos em tecnologias e produções”, frisa Oscar Simões, presidente da ABTA.

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Pirataria

Ação Global contra o Cibercrime vai investir 19 bilhões de euros até 2024

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Ação Global contra cibercrime

A Ação Global contra o Cibercrime, também conhecida pela sigla GLACY (de Global Action on Cybercrime) é uma iniciativa da União Europeia que deve investir cerca de 19 bilhões de euros, até 2024, no combate aos golpes e delitos digitais, como pornografia infantil, violações a direitos autorais, fraudes e ataques à segurança de sistemas e dados.

A cooperação internacional nesta área é fundamental, porque a maioria dos crimes digitais tem criminosos em países diferentes e vítimas espalhadas pelo mundo todo.

O Brasil se prepara para fazer parte desta rede de cooperação internacional. No final de julho, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o processo de adesão do país à Convenção de Budapeste, que estabelece protocolos de atuação conjunta dos estados nesta área.

A participação do Brasil na comunidade internacional de combate ao cibercrime vem sendo discutida em uma série de webinars promovida pela consultoria Ltahub, especializada em investigações nesta área, em parceria com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

O segundo webinar aconteceu nesta quinta-feira (17) e tratou das mudanças institucionais necessárias aos estados para o combate internacional ao cibercrime.

O encontro reuniu o general Claudio Peceguero, da Direção Geral em Assuntos Cibernéticos da Polícia Nacional da República Dominicana, e Horacio Azzolin, procurador federal da Unidade Especializada em Ciberdeliquência (UFECI) na Argentina.

Capacitação de agentes

O general Peceguero apresentou os avanços gerados pela Ação Global contra o Cibercrime, que tem a República Dominicana como um hub para a América Latina e Caribe.

A Ação Global apoia 15 países na África, Ásia-Pacífico, América Latina e Caribe, que servem como centros de referência para o combate ao cibercrime em suas regiões.

O general ressaltou que, para uma cooperação internacional efetiva, as legislações penais e ferramentas processuais devem ser equivalentes nos países membros da Convenção de Budapeste. E afirmou que o tempo de adaptação a esses padrões é um desafio diante da urgência de combate aos criminosos.

“Cada país tem suas leis e ferramentas de combate ao cibercrime, e a colaboração internacional requer tempo, mas temos vítimas hoje e precisamos dar respostas a elas”, frisou o oficial, que também dirige a unidade de polícia especializada em crianças e adolescentes na República Dominicana.

Peceguero também destacou a importância da capacitação de agentes legais em diversas regiões de cada país, para dar agilidade no combate ao cibercrime.

“Um dos temas mais críticos é que todas as regiões tenham pessoas capacitadas a investigar estes crimes, aptas a fazer, por exemplo, perícias em dispositivos eletrônicos”, apontou.

Mudanças nas leis

Já o procurador argentino Horacio Azzolin salientou que aderir à Convenção de Budapeste é apenas o primeiro passo para uma cooperação internacional de combate ao cibercrime.

Ele mencionou que na Argentina, assim como em outros países, foi necessário promover uma série de alterações em leis para garantir a efetividade das investigações e punições aos criminosos digitais.

“O ideal é que os textos legislativos de cada país sejam preparados para o combate ao cibercrime”, recomendou.
Azzolin também chamou a atenção para a necessidade de capacitação permanente dos agentes da lei para lidar com estes tipos de delitos.

“Essa formação permite pensar fora da caixa, porque a forma de investigar é totalmente diferente dos crimes comuns. Hoje sabemos como funciona uma rede social, mas amanhã será outra e precisamos aprender como esta operar, porque os criminosos certamente saberão como fazer isso”, alertou.

Sobre a Convenção de Budapeste

Em vigor desde 2004, a Convenção de Budapeste serve de orientação a qualquer país que pretenda desenvolver legislação contra o cibercrime.

Somente em 2019 o Brasil foi convidado a aderir à Convenção de Budapeste, após iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dos esforços do Grupo de Trabalho constituído para esse fim, envolvendo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Federal, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Agência Brasileira de Inteligência e Ministério Público Federal.

Uma vez signatário, o Brasil se unirá ao círculo internacional que já inclui 44 estados-membros do Conselho da Europa e 20 estados não membros, como os EUA, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, República Dominicana e Peru, nas Américas.

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