O Sou Legal conversou com Roberto Rodrigues, advogado do Licks Attorneys, um dos escritórios mais respeitados no Brasil na área de propriedade intelectual e representante no país da Union des Fabricants, associação de defesa dos direitos de propriedade intelectual e combate à pirataria, fundada em 1842 e representando hoje mais de 200 empresas e federações profissionais em todos os setores.

Nos últimos anos, Roberto Rodrigues atuou em causas ligadas à área de telecomunicações, entre outras, e é consultor para questões relacionadas à segurança cibernética, privacidade de dados e antitruste. Roberto obteve um LLM pela Stanford Law School, onde foi editor-chefe da Stanford Technology Law Review. Durante 2017 e 2018, trabalhou no Quinn Emanuel Urquhart & Sullivan, LLP, na cidade de Nova York. Ele também publicou artigos em revistas de direito de tecnologia em todo o mundo. Nessa entrevista, Roberto dá sua visão sobre a pirataria de TV por assinatura e os perigos que o usuário corre ao aderir a um serviço ilegal.

Sou Legal – Quem é o pirata hoje? Existe um perfil desse tipo de criminoso?
Roberto Rodrigues – O crime organizado e as organizações terroristas investem na pirataria, pois as sanções previstas são muito menores do que as previstas para outros atos ilícitos. Por exemplo, em estudo realizado recentemente pela Union des fabricants, para cada 1 mil dólares investidos por essas organizações em atividades de pirataria, elas fazem um benefício de 20 mil dólares. O grau de sofisticação da pirataria pode ser elevado dependendo do tipo de “pirata” que estamos tratando. Em caso julgado no Rio de Janeiro, uma empresa ilegal exercia atividade de distribuição, equivalente à de uma operadora de TV por assinatura, com nível de sofisticação bastante elevado. A empresa ilegal possuía em torno de 50 funcionários, com uso de uniforme e carros próprios com o logotipo da empresa, cobrando dos seus usuários o pagamento mensal através de boleto bancário. Contudo, a empresa não possuía autorização da ANATEL, bem como não tinha a devida autorização da empresa detentora dos direitos autorais, para transmitir os canais de TV, tais como Telecine, Sportv, Globonews e Multishow, além de não possuir acordo comercial com a empresa Globosat. Os réus possuíam uma lista de 5.100 clientes e um faturamento de 2 milhões de reais anuais.

Sou Legal – Hoje conteúdos como futebol e série de TV são amplamente pirateados por meio de uma série de tecnologias. Quem já pode ser criminalizado nessa cadeia: aquele que comercializa conteúdo ilegal? Aquele que ensina como se pirateia? Aquele que consome conteúdo pirata? Parece que a legislação ainda não criminaliza todos esses agentes, não é?
Roberto Rodrigues – No Brasil, o tema possui regulações diferentes a depender do tipo de tecnologia e do tipo de pirataria realizada. Os serviços de TV por assinatura são subdivididos em produção, programação, empacotamento e distribuição. A pirataria quando envolve interceptação de sinal, está atrelada à atividade de distribuição. Esta se refere às atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros. A distribuição é regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, sendo regida tanto pela Lei 12.485/2011, quanto pela Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações, “LGT”). No Brasil, fato é que ainda não há criminalização clara e específica para os agentes que concorrem pela prática de transmissão ilegal de conteúdo das TVs por assinatura, nem para o usuário de tal serviço. Evidente, portanto, que a atividade de telecomunicação clandestina padece de tratamento mais específico, especialmente em se tratando de prática que se apropria indevidamente de fatia cada vez maior do mercado de TV por assinatura. Fora a questão relativa à Lei Geral de Telecomunicações, há também a dimensão de violação de direitos autorais em que a prática da pirataria também incide no tocante ao conteúdo das produções pirateadas. A conduta típica do delito de violação de direitos autorais, disciplinado no art. 184, § 3º, do CP, consiste no fato de o agente violar direito autoral por meio do oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com o intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa do artista intérprete ou executante, do produtor do fonograma, ou de quem os represente. Assim, o destinatário da obra paga pelo produto, mas o dinheiro recebido nunca chega ao seu autor.

Sou Legal – Aparentemente a pirataria de conteúdo audiovisual é vista como um crime menor pelas pessoas. Existe até uma certa “glamourização” da prática. Como você vê isso?
Roberto Rodrigues – A glamourização existe, sem dúvidas, na sociedade. Mas a ANATEL, como ente regulador, não enxerga a questão como um crime menor. Nesse âmbito, há um reconhecimento nacional dos perigos que acompanham a utilização de sinal de televisão ilegal, o que fez com que a ANATEL criasse o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), com o objetivo de fortalecer a fiscalização da Agência no que tange à compra, venda e utilização de equipamentos não homologados. Em se tratando de distribuição, existe atualmente uma parceria entre a ANCINE e o Mercado Livre (veja aqui), promovida pela Coordenação de Combate à Pirataria da Agência. O dono do site de venda de produtos havia sido bloqueado, pela ANATEL, por venda de equipamentos não homologados. A parceira tem como objetivo alertar outros donos de comércio online e, consequentemente, a diminuição da venda desses produtos. A ação em conjunto da ANATEL e da ANCINE constatou que a rede de supermercados francesa Carrefour estava vendendo os produtos, sendo a primeira ocorrência em uma loja física de uma grande rede. Após o ocorrido, a rede Carrefour acordou com as Agências a retirada dos produtos das lojas, além do impedimento da colocação de novos anúncios que tratem dos equipamentos. O mesmo acordo que foi realizado com os supermercados da rede francesa, está sendo discutido com outras empresas do segmento, como a Cnova (Extra, Ponto Frio e Casas Bahia) e B2W (Submarino, Shoptime, Americanas). Em relação à proteção do usuário, não há nível seguro no consumo desse tipo de conteúdo, considerando que o mero ato de utilização do produto já o expõe aos riscos citados.

Sou Legal – O que a Union des fabricants tem feito em defesa dos direitos de propriedade intelectual? E no Brasil, o que temos feito?
Roberto Rodrigues- A Union des Fabricants atua em diversas frentes, como sensibilização de consumidores, formação de agentes de fiscalização e policiais, proposições de modificação da legislação, entre outros. O Licks attorneys representa a Union des Fabricants no Brasil, atuando em todas as atividades já citadas.

Sou Legal- Serviços de streaming ilegais, equipamentos não homologados, apps até mesmo de lojas como Google apps, podem ser porta de entrada para roubo de dados pessoais. Como se proteger? Há números sobre isso?
Roberto Rodrigues – A utilização de serviços pirateados de IPTV, aplicativos ilegais de streaming e complementos de Smart TVs, pode trazer riscos seríssimos aos usuários desses produtos. A ANATEL e a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) reconhecem que os perigos podem variar desde choques elétricos e explosões, até a exposição de dados pessoais a vírus e malwares, que são vendidos posteriormente para empresas de marketing ou são utilizados para finalidades fraudulentas e o bloqueio pelo provedor de acesso. Com isso, somente no ano de 2018, foram lacrados 200 mil produtos sem homologação, retidos 30 mil produtos que foram importados ilegalmente e 193 anúncios de aparelhos clandestinos foram retirados da internet. As ações continuaram no ano de 2019, totalizando, no primeiro semestre do ano, 44 mil produtos lacrados e apreendidos, 26 mil produtos retidos e 203 ações de fiscalização, tendo sido 20 delas realizadas no e-commerce. O melhor modo de se proteger, é não utilizar aparelhos não homologados e autorizados pelos entes reguladores. A mera utilização de tais aparelhos expõe o usuário a riscos quanto aos seus dados pessoais.

Sou Legal- De que forma o combate à pirataria evoluiu nos últimos anos? Ou seja, como estamos progredindo para acompanhar a sofisticação desse tipo de crime?
Roberto Rodrigues – Cabe ao Poder Público e às empresas criarem mecanismos efetivos de fiscalização dessas atividades, por meio de parcerias como a realizada pela ANCINE e pelo Mercado Livre. Como já frisado, é preciso não só criar políticas públicas de combate à pirataria, mas também repensar de forma mais atual as normas vigentes atreladas ao tema, para que a responsabilização dos agentes envolvidos neste tipo de prática seja menos controversa na jurisprudência.