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Sou Legal

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O advogado Márcio Costa de Menezes e Gonçalves, especialista em Propriedade Intelectual e Direito Digital, e CEO do escritório MG Advogados, falou ao Sou Legal sobre três mitos a respeito de pirataria. O primeiro é a distorção entre os conceitos de pirataria e liberdade de expressão. Para ele, esses são institutos diferentes e que guardam independência entre si. “Querer usar a liberdade de expressão como desculpa para praticar a pirataria é algo inadmissível. A liberdade de expressão vai até o ponto em que não fira o direito de um terceiro. E a pirataria já nasce atingindo direitos de terceiros por definição”, explica. Para Gonçalves, essa confusão muitas vezes surge porque diversas plataformas digitais recorrem à liberdade de manifestação e à liberdade de expressão como forma de encobrir anúncios de produtos piratas.

Outro mito que o advogado discute é a argumentação de que copiar não é roubar. “As pessoas as vezes têm dificuldade em entender o que é a propriedade intelectual. A cópia é o uso de uma propriedade sem autorização”. Afora o que a legislação brasileira prevê sobre as hipóteses em que a cópia é permitida, o resto é roubo, explica o advogado.

Gonçalves também questiona um terceiro mito: o de que a pirataria ajuda a vender o produto original. Para ele, não ajuda. “Os únicos que são favorecidos pela pirataria são os próprios piratas sempre”. Acompanhe a entrevista completa no vídeo.

Pirataria

Formas seguras de assistir TV

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Francisco Kroner / 140 Online

Por André Dias – Diretor de Relações Institucionais e Projetos Especiais do Grupo Globo

 

Hoje em dia é possível encontrar no mercado as chamadas caixas piratas de TV. Normalmente quem as compra tem certeza da realização de um grande negócio.

Muitos canais a disposição e sem custo. Inúmeras possibilidades gratuitas que burlam inclusive os canais Pay Per View (Pague Para Assistir).

De forma razoável, correta, licita, essa operação causa estranheza. Será que burlar os sistemas pagos de televisão é correto?

Por comparação ou analogia, posso citar uma pessoa que se hospeda em um hotel, utiliza os serviços e apresenta, ao final, um Voucher falso, causando prejuízos ao hotel e consequentemente a toda cadeia de pessoas que estão vinculadas ao referido hotel, como por exemplo os empregados, os prestadores de serviços, os fornecedores de alimentos, os tributos municipais, estaduais e federais, entre tantos e muitos outros prejuízos..

Importante ressaltar que, quem se hospeda com o Voucher falso estará cometendo uma ilegalidade passível de pena e punição. E utilizar caixas piratas? Quem utiliza as caixas piratas também e igualmente ficará passível de penas e punições.

Outro alerta importante ao usuário de caixas piratas é quanto aos riscos que o usuário assume para si e sua família. Será que ele considera conectar aquela caixa no Wi Fi de sua residência ou do seu comércio? Será que essa operação não poderia ativar o compartilhamento de suas informações pessoais e de negócios com os piratas? Será que aquela caixa poderia realizar, enquanto se assiste a tv, o arquivamento e compartilhamento de fotos ilegais? Em que local do mundo poderá ocorrer o compartilhamento das minhas informações? Seria possível ocorrer a criptografia de moedas eletrônicas naquela caixa?

Enfim, será que aquela caixa, sabidamente ilegal, só opera a pirataria de canais de tv? Você se sente confortável com um produto ilegal na sua residência? E a sua família? Será que essa ilegalidade é um bom exemplo para os seus familiares?

Muitos tentam justificar o uso de caixas ilegais com problemas financeiros. Porém, essa não pode e não deve ser a justificativa, notadamente porque é possível assistir tv de qualidade, em alta definição – mesmo na TV antiga, através do sistema digital terrestre (antena externa pequena) e da parabólica, sem qualquer custo adicional. De graça hoje, de graça sempre.

E por causa dessa segurança e da gratuidade um morador no interior do Ceará nos procurou em um dos nossos Feirões da TV Digital para conhecer todas as possibilidades e poder assistir tv em alta definição sem fantasmas e chuviscos.

Ele nos perguntou, ainda, se teria a possibilidade de assistir em sua antiga TV os filmes e séries do OTTGloboplay.

Apresentamos para ele uma opção de caixa segura, homologada pela Anatel, que além de converter o sinal da parabólica em digital, possibilita, a baixo custo mensal, a conexão – através da internet, com os aplicativos de filmes, novelas, jornalismo e séries, como por exemplo o Globoplay.

Feliz, ele levou para a casa dele uma caixa e outra para o filho. Pagou barato e ainda pode parcelar em 10 vezes sem juros e sem correção monetária os aparelhos que têm um ano de garantia.

Não se deixe enganar. Não entre e não deixe a sua família em situação de risco.

Diga não a TV Pirata.

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Pirataria

Indústria de TV paga prepara lista de sites ilegais de pirataria

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Francisco Kroner / 140 Online

A indústria de TV por assinatura está construindo uma lista de URLs, ou sites IPTV ilegais, que realizam a pirataria de conteúdo audiovisual, informa o site Telesíntese, em matéria assinada por Miriam Aquino.

A lista de ilegais será enviada para a Ancine, agência responsável por regulamentar o audiovisual no Brasil, para que sejam tomadas ações no sentido de minimizar a probabilidade desses sites continuarem a ser monetizados a partir de anúncios das plataformas das bigtechs.

Segundo a matéria, a tentativa da justiça de interromper a prática ilegal de oferta de conteúdos audiovisuais protegidos, seja por sites, boxes, aplicativos IPTV, não tem se mostrado eficaz, pois até que a ação de derrubada dos conteúdos se concretize, os endereços da internet desses portais já mudaram.

Além de não respeitarem direitos autorais, boxes de TV ilegais comercializadas em território brasileiro são muito perigosas não só para o usuário, mas para o próprio país, avalia Jonas Antunes, diretor jurídico regulatório da ABTAAssociação Brasileira de Televisão por Assinatura. “Essas caixinhas podem até ferir a Soberania Nacional, pois podem promover um ataque de DDOS (ataque de negação). Elas são telecomandadas, tem potencial de minerar bitcoin, sem que o usuário sequer saiba o que está acontecendo”, alertou ele.

Em sua opinião, a melhor forma de coibir a prática ilegal é a atuação cooperada das diferentes esferas de governo, juntamente com os agentes privados.

Derrubada administrativa de sites piratas

O site Teletime, que também cobriu o tema, informa em matéria de Fernando Lauterjung que, de acordo com o coordenador do Combate à Pirataria da Ancine, Eduardo Carneiro, foi criado um grupo de trabalho na agência, em conjunto com a Anatel, para desenvolver um mecanismo de derrubada administrativa de sites piratas. Segundo ele, a ideia não é substituir o trabalho policial e do judiciário, mas fazer a contenção do dano paralela à identificação da autoria do crime.

O plano é que a Ancine receba as denúncias e, em parceria com a Anatel, encaminhe o comando de bloqueio às operadoras em todo o território nacional. Segundo Carneiro, no caso de transmissões de conteúdo ao vivo, será possível derrubar o site pirata em 15 minutos.

O coordenador da Ancine diz que a Internet potencializou o acesso à pirataria, tanto em sites de streaming, quanto através de serviços ilegais que alimentam as set-top boxes OTT. Se a evolução da pirataria na TV por assinatura não for freada, diz, 150 mil postos de trabalho podem ser perdidos nos próximos anos.
Segundo a matéria, a pirataria é bancada, principalmente, por três modelos: publicidade, no caso de sites gratuitos; assinatura e venda de equipamentos.

A Ancine vem trabalhando ainda para inibir o modelo de pirataria gratuita, evitando que verbas publicitárias sejam destinadas a este tipo de site. Para tanto, enviará ao Google a lista de sites de conteúdo audiovisual pirata criada pela indústria, para que sejam suprimidos das respostas às buscas. A lista estará disponível ainda ao mercado publicitário.

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