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Pirataria

Lei de direitos autorais: se parece pirataria, provavelmente é

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lei de direitos autorais

Segundo especialistas, a lei de direitos autorais não é suficientemente clara e abre brechas para interpretações e prática de pirataria de propriedade intelectual. Esse assunto foi tema de matéria publicada no site TorrentFreak. O site reuniu algumas perguntas e afirmações postadas regularmente em fóruns de discussões que ilustram como as pessoas tendem a tentar fazer algumas atividades parecerem legais quando na maioria das vezes não são.

Duas décadas atrás, segundo a análise do site, quando baixar e consumir conteúdo digital via internet era algo distante da maioria das pessoas, a lei de direitos autorais era uma área para experts. O cenário mudou muito desde então, com milhões de usuários de internet baixando conteúdos, compartilhando arquivos, consumindo streamings e milhões de conteúdos postados todos os dias nas redes sociais e plataformas como o YouTube. Agora, as pessoas têm ideia, ainda que rudimentar, sobre que comportamentos podem ser considerados ilegais e criar problemas.

Mesmo assim, usuários teimam em argumentar que certas atividades ficam na fronteira do aceitável. Uma análise rápida mostra que, na maioria das vezes, isso não ocorre. Selecionamos algumas das perguntas de usuários publicadas na matéria e retiradas de fóruns, e os comentários que o site faz. Veja também o que brasileiros falam a respeito de TV paga em comentários postados em redes sociais no Brasil e a visão de especialistas sobre essas argumentações.

FILMES PIRATAS

Pergunta: é legal transmitir filmes piratas e programas de TV se eu não estou compartilhando por meio dos torrents?

A confusão aqui está em confundir mecanismos de entrega e distribuição. Quando se trata de streaming, uma cópia permanente de um filme ou programa de TV não é baixada no computador do usuário, nem carregada para outros usuários. Com os torrents, por outro lado, uma cópia permanente é baixada e também distribuída para pessoas compartilharem o mesmo conteúdo.

É sabido que baixar e compartilhar conteúdo protegido pela lei de direitos autorais usando BitTorrent é definitivamente ilegal, veja os milhares de processos de direitos autorais pelo mundo. A União Européia, seguindo uma regra da alta corte, define como categoricamente ilegal transmitir conteúdo não licenciado de uma fonte não licenciada.

Parece extremamente improvável que transmitir conteúdo pirata de uma fonte não licenciada por detentores de direito poderia em algum momento ser visto como legal.

NETFLIX E CÓPIA DE FILME/SÉRIE

Pergunta: eu assino Netflix e posso baixar uma cópia de filme/ programa de TV de lá. Eu posso legalmente baixar uma cópia da internet?

Ter uma assinatura da Netflix permite aos usuários fazerem tudo que a Netflix permite sob os termos da assinatura. Isso inclui assistir filmes e programas de TV na plataforma Netflix pela duração do contrato do cliente. Não estende a nenhuma outra atividade, incluindo obter o conteúdo de qualquer outro lugar via streaming, torrents ou downloads.

VIDEOGAMES E DRM

Pergunta: eu compro videogames legalmente mas odeio DRM incluindo Denuvo. Se eu tenho o original, eu posso legalmente baixar uma cópia da internet?

Ainda que sempre possa haver exceções dependendo dos termos da compra, em geral, possuir uma cópia de um jogo não necessariamente significa que a pessoa é dona do jogo. O que ele tem é a licença de uso dentro das especificações da própria licença. Esses termos jamais permitem baixar uma versão grátis de DRM de um site pirata.

SOFTWARE

Pergunta: Como eu já comprei Windows 10 para outro computador, eu posso baixar uma cópia pirata para usar em outro computador?

De novo, isso é uma questão de licença. Para usar o Windows 10 ou qualquer outro software, as pessoas precisam de uma licença de uso daquele software. No caso da licença cobrir o uso do software em uma só máquina, obter outra cópia de outro lugar e usar em outro computador não é permitido. Independentemente de onde a cópia é obtida, uma segunda licença é necessária.

Pergunta: eu quero testar um software antes de comprá-lo. É legal baixar uma cópia pirata já que vou deletar depois de sete dias se eu não gostar?

Em alguns casos as pessoas são autorizadas a fazer backups de softwares que tenham legitimamente adquirido. Mas a lei de direitos autorais não tem uma clausula de teste que permita as pessoas burlarem a lei por um período, sem sofrerem as consequências, considerando que farão a coisa certa depois. Muitos provedores legais oferecem períodos de teste de seus softwares. Esse é o caminho correto.

NO BRASIL: TV POR ASSINATURA

Propriedade intelectual não existe. Por mais que eu faça centenas de cópias, o estúdio ainda terá sua obra para comercializar, portanto, não é roubo, não é crime, visto que não há vítimas.

Falso. Bilhões de reais e dólares são investidos para que os filmes, séries es competições esportivas cheguem até o espectador. Se estes conteúdos não estão na TV aberta, acessá-los sem pagar é deixar de remunerar milhares de profissionais que trabalham na produção e distribuição destes programas.

Com a tecnologia de hoje é tudo tão fácil de fazer. Mas mesmo assim, os preços estão sempre lá em cima no produto original. Os remédios manipulados são bem mais baratos que os outros e fazem o mesmo efeito.

Conteúdos de alta qualidade exigem grandes investimentos, assim como toda a infraestrutura de transmissão. Acessar esses conteúdos sem remunerar quem produz ou distribui causa ameaça os empregos de milhares de pessoas. Na TV por assinatura, a receita principal é a assinatura, que remunera toda a cadeia de produção e distribuição.

CONCLUSÃO

Se parece pirataria, provavelmente é.

As leis de direitos autorais em geral são complexas e limitadas a áreas geográficas. Como consequência, sempre haverá alguém em algum lugar tentando distorcer sua interpretação fazendo questionamentos como os apresentados aqui. Quando alguém está perguntando se é legal baixar conteúdo pirata, trata-se apenas de uma tentativa de conseguir espaço e autorização para realizar uma atividade ilegal.

Leia a matéria completa do site TorrentFreak aqui.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Pirataria

Grupo que pirateava TV por assinatura é condenado

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Grupo, de cinco homens e uma mulher, que pirateava sinais de TV por assinatura e vendia o serviço de maneira irregular é condenado, a mais de 37 anos de prisão, pela Promotoria de Justiça de Carapicuíba (SP), em uma decisão inédita.

Parte do grupo criminoso criou uma rede ilegal de TV por assinatura, com nome empresarial clandestino, distribuindo programação de dezenas de canais e disponibilizando aos instaladores dos aparelhos até uniformes com logomarca própria.  

Por meio de uma central de distribuição, o grupo colocou cabos coaxiais em postes, para distribuir o sinal em diversos pontos de Carapicuíba. A quadrilha contava inclusive com propaganda do negócio clandestino, por meio de folders, colocados nas residências dos lugares onde já havia o cabeamento irregular. 

De acordo com a matéria no site do Ministério Público do Estado de  São Paulo a sentença abarca crimes de associação criminosa e violação de direito autoral. 

Os portais Telaviva , TeleSíntese e o Globoplay também noticiaram importante condenação.

 

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Pirataria

TV Box pirata é alvo da ANATEL em 2023

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ANATEL que acabar com TV Box pirata

Bastante utilizada no Brasil, a TV Box – aparelho responsável por transformar as TVs convencionais em Smart TVs – é causa de preocupação das autoridades e pode estar com os dias contados. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) já faz estudos para acabar, em 2023, com a utilização dos aparelhos não homologados pelo órgão, segundo notícia publicada no canal Tilt do UOL.

Como já foi dito em outras matérias do Sou Legal, esse formato de transmissão não é ilegal. O que acontece é que, por meio dessas caixinhas, o conteúdo das TVs por assinatura pode ser pirateado (baixado) e liberado gratuitamente – ou por valores muito baixos – para os usuários, sem recolher taxas, como a de direitos autorais, por exemplo, constituindo pirataria.

A TV Box deve ser homologadas pela ANATEL antes de ser colocada à venda, o que nem sempre acontece, caracterizando também a irregularidade do produto. Por isso, a entidade está estudando maneiras de acabar com a utilização dos equipamentos que não são homologados e de como impedir o seu uso irregular.

Estudo da ANATEL

Segundo Herculano Tercius, superintendente de Fiscalização da ANATEL – em entrevista para o canal Tilt – na primeira fase do estudo estão analisando internamente o que é possível fazer. Depois serão as fases de aprovação, operacionalização e só então o bloqueio dos sinais irregulares.

Outra medida tomada pela ANATEL é a fiscalização nas vendas dessas TVs. Estabelecimentos comerciais e pessoas flagradas vendendo ilegalmente são multados e têm os produtos apreendidos, além de responderem a processo administrativo.

De acordo com a agência, 1,2 milhões de Smart TVs Box piratas foram apreendidas nos últimos cinco anos. De janeiro de 2021 até hoje, foram 857 mil unidades.

Para Tercius, a percepção é de que o número de apreensões está reduzindo. Como os trabalhos de fiscalização foram intensificados, há menos produtos no mercado. Um bom sinal.

Além do estudo, a ANATEL está fazendo uma consulta pública para que as pessoas opinem sobre as exigências para avaliação desses equipamentos, visando criar uma classificação de produto específica para a categoria e incluir procedimentos para a verificação da presença de funções que violem a legislação brasileira de direitos autorais. A consulta está aberta até dia 20 de novembro no link: (https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/VisualizarTextoConsulta.aspx?TelaDeOrigem=2&ConsultaId=10071

 

 

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