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Pirataria editorial é o tema da entrevista que Billy Imperial concedeu ao Sou Legal. O autor é campeão de vendas no modelo de auto-publicação de livros no Brasil pela ferramenta Kindle, da Amazon. Seus livros já foram lidos por mais de 30 mil pessoas. Um deles, o eBook “40 Hábitos Financeiros para Uma Vida Melhor” manteve-se por um período como o eBook Kindle mais vendido de toda a loja Amazon. Também é autor dos livros “Como Investir no Tesouro Direto”, “Como Investir na Bolsa de Valores”, “Como Investir na Previdência Privada”, “Você, um autor publicado!” e “5 Dias para criar seu Blog”. Agora, Billy está preparando um novo livro para o segundo semestre. Em estilo diário, vai focar na experiência prática de uma jornada de 66 dias para uma pessoa colocar as finanças em ordem e adotar novos hábitos financeiros. Nessa entrevista, Billy apresenta sua visão sobre criação intelectual, direito autoral e pirataria editorial. Ele não concorda com a argumentação de que a pirataria é decorrência do preço dos conteúdos originais. “Meus livros são vendidos por R$14,90 em média. E mesmo assim são pirateados. Só quem parou para escrever um livro sabe o trabalho que dá e a quantidade de gente envolvida no processo”, diz. Acompanhe a entrevista que faz parte da série “Escritores Brasileiros”, do Sou Legal.

Sou Legal – Conte-nos como você começou a publicar livros.

Billy Beninca – A ideia inicial nunca foi escrever livros. A minha história como autor começou quando decidi investir no Tesouro Direto e não sabia como começar. Perguntei aos amigos se alguém já tinha investido e não encontrei ninguém. Passei, então, a fazer pesquisas na internet, mas as informações eram vagas e dispersas. Somente depois de um certo tempo “perdido” aprendi, na prática, como funcionava o investimento. Virei, então, uma espécie de consultor para meus amigos e ao longo do tempo fui percebendo que eles tinham as mesmas dúvidas que eu tinha no início. Assim, criei um tutorial e passei a enviar por e-mail para qualquer um que perguntasse: — Billy, como investir no Tesouro Direto? Mais tarde, em 2015, descobri que a Amazon permitia que qualquer pessoa publicasse um eBook usando a sua plataforma. Essa informação veio a calhar, pois eu sabia que havia pessoas que poderiam se beneficiar com a minha experiência e ao mesmo tempo eu poderia fazer uma renda extra. Por fim, aquele tutorial se tornou o meu primeiro livro publicado na Amazon, que por motivos óbvios se chamou “Como Investir no Tesouro Direto”. Gostei tanto do processo da escrita e das avaliações dos leitores que continuei escrevendo e publicando outras obras.

SL – Existe uma fórmula para criar livros campeões de vendas? Qual é a sua?

BB – Não existe uma fórmula específica, mas há características e algumas “sacadas” que levaram os meus livros a serem bem aceitos. A principal delas é procurar sempre ajudar as pessoas, escrevendo conteúdo relevante para o público e respeitando o tempo do leitor. A primeira intenção não pode ser o lucro, pois os leitores percebem quando estão sendo usados. Outra característica que funcionou muito bem para mim foi escrever como se estivesse sentado ao lado do leitor, contando-lhe uma história. Escrevo de forma natural e descontraída. Eu chamo isso de “a voz do autor”. Cada um tem a sua e isso nos torna únicos no mundo. Partindo para algo mais prático, uma das grandes lições que aprendi foi planejar um livro buscando uma solução específica para um problema único. Explico. Uma pessoa endividada procura um livro para aprender a se livrar das dívidas imediatamente. Concordamos que ela não pode perder tempo. Dito isso, por que algum devedor compraria um livro genérico sobre educação financeira se há outro que possui uma resposta rápida para o seu sufoco? Outra estratégia que uso é escrever vários livros. Quando alguém termina uma leitura e gosta, torna-se um fiel leitor do autor. Além disso, a própria Amazon faz a sugestão do próximo livro baseado na leitura atual, informando ao cliente que “se você gostou desse livro, pode gostar também deste“, e a obra recomendada é justamente outra do mesmo autor. E assim as vendas vão crescendo. Eu também pesquiso a lista dos mais vendidos da Amazon para me inspirar. Ali estão dicas de livros que estão sendo vendidos, baseados nos assuntos em que os leitores estão ávidos por informação. Usando esta estratégia decidi escrever o eBook “40 Hábitos Financeiros para Uma Vida Melhor” que se tornou por um tempo o eBook Kindle mais vendido de toda a loja Amazon. Estudando o ranking percebi que existiam muitos livros que falavam sobre hábitos: O Poder do Hábito; Os 7 Hábitos das Pessoas Altamente Eficazes; Mini Hábitos. Pegando emprestado a ideia, publiquei a minha versão de livro sobre hábitos financeiros.

SL – É viável viver da venda deste tipo de livro digital no Brasil?

BB – A resposta é sim e não. Pode parecer controverso, mas é plenamente compreensível. Faremos, pois, a seguinte análise: muito(a)s brasileiro(a)s passam oito horas por dia trabalhando por um salário mínimo mensal de R$1.045 para poderem sustentar suas famílias. Por sua vez, a venda de eBooks gera uma renda passiva, mensal e recorrente, cujos pagamentos sobrepujam, com folga, o valor do salário mínimo. Então, consciente da nossa realidade, digo que é possível viver da venda de livros digitais. Porém, dizer que é possível viver da “auto publicação” não significa que recomendo largar tudo para viver disso. Sou adepto das múltiplas fontes de renda, e para mim, é muito melhor criar fontes alternativas sem sair do emprego. Sou administrador, trabalho numa empresa de economia mista e ser autor é a minha renda extra.

SL – Sempre foi muito comum fazer cópias xerox de livros. Até nas universidades isso sempre aconteceu. As pessoas ou não enxergam isso como um crime, ou consideram um crime menor e aceitável. Principalmente quando isso está relacionado a “democratização do conhecimento”. Como você vê isso?

BB – É difícil falar sobre o assunto porque eu já fiz muito isso. O professor mesmo deixa o livro disponível para cópia na sala de xerox. É uma prática comum. Cabe lembrar que a Lei de Direitos Autorais não tipifica a reprodução para fins educacionais como uma ofensa ao direito do autor, mas por outro lado, usa expressões imprecisas. Por exemplo, é permitida a reprodução para fins didáticos e rechaça qualquer intuito de lucro. Entretanto, há empresas copiadoras espalhadas pelas faculdades que estão lucrando com esses “fins didáticos”. Ao contrário do que podem pensar, proibir as xerox de livros nos estabelecimentos de ensino não vai ferir o acesso ao conhecimento. As bibliotecas, livrarias, livros digitais e sebos garantem isso. O autor também não pode ser prejudicado se uma universidade, por exemplo, não quer arcar com os custos da aquisição dos livros. Entretanto, eu não sou contra nem acho imoral um aluno copiar trechos de livros visando exclusivamente o seu aprendizado. Mas entendo que a prática pode ser aperfeiçoada. Por exemplo, por que as escolas não pedem autorização para os autores? A maioria deles, de bom grado, permitiria.

SL – Como se dá a cadeia de prejuízos quando uma obra sofre com a pirataria editorial?

BB – Só quem parou para escrever um livro sabe o trabalho que dá e a quantidade de gente envolvida no processo. Como sou um autor independente, quem arca com os custos sou eu. Antes de iniciar a escrita, há toda uma preparação. Faço cursos, compro livros, softwares, participo de palestras, converso com pessoas e abro mão do lazer com a família; tudo para transmitir ao leitor o melhor conteúdo. Fora isso, pago alguém para fazer a capa; outra pessoa para revisar o texto; contrato uma empresa para fazer a diagramação e projeto gráfico para o leitor ter um ebook perfeitinho no Kindle. Depois disso ainda contrato alguém para ajudar com o marketing. Quando alguém pratica a pirataria editorial, prejudica toda esta cadeia de profissionais, e quem prospera é o mau-caratismo.

SL – Sua obra já foi pirateada? Existe algum tipo de controle sobre isso, ou seja, é possível saber quantos livros poderiam ter sido vendidos mas foram pirateados?

BB – Eu vendo os meus livros exclusivamente na Amazon. Porém, já os encontrei à venda em outros sites e vi um canal do Youtube lendo um dos meus livros por completo, página por página, apenas para “gerar conteúdo” para os inscritos. É impossível saber a quantidade de cópias distribuídas ilegalmente e a quantidade de vendas que perdi. Talvez, a grande desvantagem dos eBooks seja esta: a pirataria editorial. É muito fácil copiar um arquivo em pdf e vendê-lo pela internet.

SL – Na sua visão, por que as pessoas aderem à pirataria?

BB – Normalmente as pessoas alegam que compram produtos piratas porque os originais são caros. Não concordo. Os meus livros, por exemplo, estão à venda por volta de R$ 14,90 e ainda assim são pirateados. As pessoas não levam em consideração ou não conhecem os riscos envolvidos. Eu me lembro que havia uma febre de baixar músicas e filmes usando arquivo Torrent ou mesmo comprar um pendrive com milhares de músicas. Mas junto com as músicas e filmes, vinham os vírus. Depois que as pessoas perceberam o risco que corriam, diminuiu o uso do Torrent ou a compra de pendrives com músicas.

SL – Como escritores e editoras podem contribuir para a diminuição da pirataria no âmbito da propriedade intelectual?

BB – Acredito que o caminho seja prestar um serviço ao consumidor, não somente vender livros. O que é a leitura se não uma experiência? As editoras e escritores deveriam focar nisso. Envolver o leitor numa atmosfera que o incentiva a ler mais, conhecer outras obras, gêneros, autores e a compartilhar a sua percepção sobre a obra lida. As editoras poderiam disponibilizar no seu site um espaço para registro do livro comprado de forma que os leitores mais assíduos sejam premiados. Poderiam criar clubes de assinaturas de livros com a participação dos autores, a preços acessíveis e criarem suas próprias plataformas de streaming.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Pirataria

AAPA busca apoio da EU para ações anti-pirataria

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AAPA

Não são apenas grupos como o Alliance for Creativity and Entertainment (ACE) que estão engajados em atividades anti-pirataria. O Europe-based Audiovisual Anti-Piracy Alliance (AAPA), que reúne gigantes do broadcasting entre seus membros, como BT, Sky, Canal+, BeIN, DAZN e OSN, além das maiores companhias de esportes incluindo a Premier League, Serie A, LaLiga e DFL, e empresas de tecnologia anti-pirataria como a Irdeto, Nagra e Viacess-Orca, também está engajado em reduzir as violações online, como descreve o site TorrentFreak.

Com foco na prevenção da pirataria de streaming, principalmente de eventos ao vivo, os membros da AAPA têm tido um papel crucial em muitas investigações recentes de pirataria por IPTV. Mas, em comum com outras organizações com objetivos similares, a AAPA deseja dispor de ferramentas adicionais para fazer esse trabalho de forma mais fácil e mais efetiva. Para isso, o grupo busca ajuda da União Europeia (EU).

Um dos primeiros alvos do grupo é o Digital Services Act (DAS), a nova legislação a respeito de conteúdo ilegal, desinformação e transparência publicitária. Detentores de direitos esperam que ela vá incluir regras estritas obrigando empresas de hospedagem, registros de domínios e anunciantes a checar mais profundamente seus potenciais clientes. Mas para a AAPA isso é só o começo. O grupo tem outras demandas.

Intermediários online: Dada a natureza de seus membros, a AAPA destaca a necessidade de introduzir medidas para mitigar o crescimento de operações de IPTV pirata que, de acordo com o grupo, representam um modelo de negócio de “baixo risco e retorno alto” muito explorado durante a pandemia de coronavirus, na medida em que as pessoas tendem a ficar em casa. Para o AAPA, conforme a disponibilidade de conteúdo ilícito dispara, há proporcionalmente, uma ausência de qualidade e taxa de resposta dos intermediários online para notificações de retirada desses conteúdos. Assim, a intenção da Comissão Europeia de estabelecer regras mais rigorosas é encorajada.

Conteúdos ao vivo: Em relação a DAS, a AAPA está buscando melhores ferramentas para lidar com pirataria de conteúdo ao vivo, que é mal servida pela atual estrutura. A AAPA diz que muitos dos conteúdos dos seus membros possuem identificação do tipo marca d’água. Dessa forma, é possível identifica-los rapidamente. Isso significa que esse conteúdo pode ser tratado de forma diferente, além dos limites atuais.

Mais agilidade na resposta a notificações: A AAPA está buscando também a adoção de procedimentos de “notificação e ação” harmonizados, incluindo critérios mais amplos para justificar solicitação de retirada de conteúdo, a possibilidade de enviar múltiplos links para remoção em uma única notificação para evitar atrasos e uma obrigação entre plataformas e provedores de fornecer informação de contato clara para onde as solicitações possam ser enviadas.

Em relação ao conteúdo ao vivo, a AAPA acredita que deveria ser uma obrigação implementar um sistema para rápida remoção de conteúdo pirata ao vivo, que deveria ser removido imediatamente ou não mais do que 30 minutos depois de uma denúncia.

Disputas sobre se um conteúdo deveria ser derrubado não deveria resultar na protelação da remoção de conteúdo ilegal ou potencialmente ilegal.

Em comum com outros detentores de direitos que precisam repetir notificações de retirada para aquilo que é essencialmente o mesmo conteúdo, a AAPA está reivindicando um regime de retirada que garanta que, uma vez que o conteúdo foi removido seguindo uma notificação oficial, ele não possa reaparecer na mesma plataforma.

Infratores reincidentes: Tomando como exemplo os EUA, a AAPA está buscando medidas da União Europeia desenhadas para prevenir a reincidência de violações de direitos autorais. O grupo deseja medidas de entrave para lidar com infratores reincidentes, incluindo restringir e/ou bloquear acesso a usuários que têm sido reportados por subir e até baixar conteúdo ilegal.

A AAPA pede a EU para requerer que plataformas e serviços online implementem “camadas de verificação” para contas de usuários (uma sugestão é tecnologia de “user-fingerprinting”), para prevenir que serviços piratas criem múltiplas contas para escapar de suspensões e bloqueamentos.

Plataformas externas: De acordo com a AAPA, há problemas com plataformas como YouTube e Facebook que vão além do armazenamento de conteúdo pirata em suas plataformas. Esses serviços também contêm material, como vídeos tutoriais ou seções de comentários, que levam usuários para recursos externos que permitem o consumo de conteúdo não licenciado. Nesses casos o Copyright Directive não se aplica, então é necessária uma atenção adicional.

Medidas precisam ser tomadas a nível de União Europeia para aumentar a responsabilização e o dever de cuidar de conteúdo online, independentemente se tal conteúdo online compartilhado em plataformas é considerado como serviço de hospedagem ativo ou passivo.

Auditorias independente de plataformas onlines: apesar de plataformas como YouTube e Facebook terem implementado seus próprios sistemas anti-pirataria, os membros da AAPA não estão convencidos que eles são confiáveis ou operados com imparcialidade. Assim, o grupo está demandando auditorias para eliminar potenciais questionamentos.

Ferramentas de reconhecimento de conteúdo utilizadas por plataformas online para detectar vazamento ilegal de conteúdo protegido por direito autoral deveriam ser transparentes para uma autoridade independente (a nível nacional ou europeu) e regularmente auditado para se ter certeza de que não possuem uma inclinação pró-pirataria e que cobrem todo espectro de conteúdo vazado com as mesmas condições.

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Pirataria

Convenção de Budapeste: cooperação internacional e cibercrime

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Convenção de Budapeste

Em sua participação na Convenção de Budapeste, o governo britânico aprendeu uma importante lição: a cooperação internacional entre polícias, governos e empresas de diversos países é fundamental para investigar e punir os crimes cibernéticos. E é a recomendação daquele país ao Brasil, que também se prepara para aderir ao tratado global de combate ao cibercrime.

As ações necessárias para que o país seja mais eficaz contra os ataques, golpes e pirataria na internet foram discutidas em um webinar realizado nesta terça-feira (24/11) pela consultoria brasileira LTAHub, especializada em investigações de crimes praticados no ambiente virtual.

Segundo o chefe de política internacional de crimes cibernéticos do Departamento de Home Office do Reino Unido, Justin Millar, a cooperação entre países é essencial para a coleta de evidências que levem à punição dos criminosos, uma vez que estes podem fazer vítimas em qualquer ponto do planeta.

Millar explicou que o Reino Unido precisou de 10 anos para formalizar sua adesão à Convenção de Budapeste – as discussões começaram em 2001 e a ratificação do acordo só ocorreu em 2011. Um dos maiores desafios, lembrou ele, foi promover mudanças nas leis do país para permitir a identificação e penalização dos autores de crimes cibernéticos.

Atualmente, a cada ano, o Reino Unido faz cerca de 200 buscas de informações em outros países, relacionadas a práticas criminosas. Já no ambiente interno, de acordo com Millar, a lei britânica não exige que os provedores de internet tomem a iniciativa de monitorar e bloquear conteúdos suspeitos, mas, uma vez notificados pela polícia ou órgãos de estado, estes sites ilegais são retirados da rede.

Para Millar, o primeiro passo no combate internacional ao cibercrime é construir um relacionamento de confiança entre as polícias, autoridades públicas e empresas de diversos países. “Uma vez que a cooperação começa as dificuldades desaparecem”, frisou o representante do governo britânico, respondendo a questionamento do diretor de Políticas Públicas e Relações com a Indústria da LTAHub, Felipe Senna.

O webinar sobre as práticas do Reino Unido no combate ao cibercrime foi o quarto de uma série promovida pela LTAHub no Brasil. Esta edição contou com o apoio da Embaixada Britânica em Brasília e da Motion Picture Association (MPA), que representa os principais estúdios de cinema dos Estados Unidos.

Operação 404 no Brasil

A diretora de relações governamentais da MPA América Latina, Andressa Pappas, lembrou que, no início deste mês, o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil coordenou a segunda fase da Operação 404, que, com apoio da Polícia Civil em diversos estados, bloqueou 252 sites e 65 aplicativos de streaming ilegal.

A ação contou com a colaboração das embaixadas dos Estados Unidos e do Reino Unido no Brasil, além de associações de empresas do setor audiovisual, como a MPA e ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura). Para Andressa Pappas, este tipo de operação pode ser ainda mais eficaz a partir da adesão do país à Convenção de Budapeste.

Ela lembrou que o Brasil só iniciou no ano passado o processo de formalização do acordo, por iniciativa do mesmo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Isso ocorreu após anos de esforços de um Grupo de Trabalho constituído para esse fim, envolvendo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Federal, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Agência Brasileira de Inteligência e Ministério Público Federal.

Em julho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o processo de ratificação legislativa da adesão brasileira à Convenção de Budapeste, que está em vigor desde 2004.

Uma vez signatário, o Brasil se unirá a um círculo internacional que já inclui 44 estados-membros do Conselho da Europa e 20 estados não membros, como os Estados Unidos, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, República Dominicana e Peru, nas Américas.

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