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Pirataria

Direito autoral: Senado dos EUA avalia abordagens contra pirataria digital

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O subcomitê sobre direitos autorais do Senado dos Estados Unidos promoveu uma audiência com o título “Copyright Law in Foreign Jurisdictions: How are other countries handling digital piracy?”, (“Direito Autoral em Jurisdições Internacionais: como os outros países estão lidando com a pirataria digital?”).

Segundo notícia do site IP Watch, o evento examinou as leis de copyright fora dos EUA, e considerou seus lados positivos e negativos em comparação com a legislação americana. A audiência contou com depoimentos de especialistas em leis de direito autoral, como o professor Justin Hughes da Loyola Marymount University Law School, a professora Pamela Samuelson da University of California Berkeley School of Law; professor Michael D. Smith da Carnegie Mellon University; e a professora Daphne Keller da Stanford University.

O professor Hughes disse que a lei de proteção de direito autoral nos EUA (DMCA, ou “Ato de Direitos Autorais do Milênio”, aprovado em 1998) já tem muitos anos e é hora do Congresso do país comparar sua legislação com o que outros países estão fazendo para proteger o copyright em um ambiente de mídia digital.

Hughes citou a lei europeia “Single Digital Market Directive”, que proíbe em seu artigo 17 o compartilhamento de material com copyright em plataformas digitais, e torna essas plataformas responsáveis pelas violações de direito autoral.

A professora Daphne Keller abordou o tema das leis intermediárias de culpabilidade, que são as leis que definem as responsabilidades das plataformas digitais pelos conteúdos postados por seus usuários, incluindo os termos dispostos na lei geral DMCA.

Já a professora Pamela Samuelson alertou que o artigo 17 da lei europeia não é um bom modelo a ser seguido, por ser contraditório e ambíguo. Segundo ela, a União Europeia adotou um modelo muito restritivo, que torna muito complicado o compartilhamento de conteúdos gerados pelos próprios usuários. A acadêmica disse que reproduzir elementos da diretriz europeia poderia causar um impacto muito negativo na produção cultural da população em geral, o que a lei americana tentou evitar em 1998.

Em seu testemunho, o professor Michael D. Smith informou que avaliou por mais de 20 anos os impactos das mudanças tecnológicas nos mercados de entretenimento, que resultaram no estudo “Piracy Landscape Study” encomendado pelo Escritório de Patentes e Marcas Registradas dos EUA (USPTO). Smith enfatizou que o prejuízo causado pela pirataria é muito elevado para as indústrias, mas que os esforços de várias frentes têm sido efetivos para conter esses danos, ao criar meios que localizam e oferecem soluções para o problema do consumo de conteúdo por meio da pirataria que viola direito autoral.

Pirataria

Grupo que pirateava TV por assinatura é condenado

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Grupo, de cinco homens e uma mulher, que pirateava sinais de TV por assinatura e vendia o serviço de maneira irregular é condenado, a mais de 37 anos de prisão, pela Promotoria de Justiça de Carapicuíba (SP), em uma decisão inédita.

Parte do grupo criminoso criou uma rede ilegal de TV por assinatura, com nome empresarial clandestino, distribuindo programação de dezenas de canais e disponibilizando aos instaladores dos aparelhos até uniformes com logomarca própria.  

Por meio de uma central de distribuição, o grupo colocou cabos coaxiais em postes, para distribuir o sinal em diversos pontos de Carapicuíba. A quadrilha contava inclusive com propaganda do negócio clandestino, por meio de folders, colocados nas residências dos lugares onde já havia o cabeamento irregular. 

De acordo com a matéria no site do Ministério Público do Estado de  São Paulo a sentença abarca crimes de associação criminosa e violação de direito autoral. 

Os portais Telaviva , TeleSíntese e o Globoplay também noticiaram importante condenação.

 

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Pirataria

TV Box pirata é alvo da ANATEL em 2023

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ANATEL que acabar com TV Box pirata

Bastante utilizada no Brasil, a TV Box – aparelho responsável por transformar as TVs convencionais em Smart TVs – é causa de preocupação das autoridades e pode estar com os dias contados. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) já faz estudos para acabar, em 2023, com a utilização dos aparelhos não homologados pelo órgão, segundo notícia publicada no canal Tilt do UOL.

Como já foi dito em outras matérias do Sou Legal, esse formato de transmissão não é ilegal. O que acontece é que, por meio dessas caixinhas, o conteúdo das TVs por assinatura pode ser pirateado (baixado) e liberado gratuitamente – ou por valores muito baixos – para os usuários, sem recolher taxas, como a de direitos autorais, por exemplo, constituindo pirataria.

A TV Box deve ser homologadas pela ANATEL antes de ser colocada à venda, o que nem sempre acontece, caracterizando também a irregularidade do produto. Por isso, a entidade está estudando maneiras de acabar com a utilização dos equipamentos que não são homologados e de como impedir o seu uso irregular.

Estudo da ANATEL

Segundo Herculano Tercius, superintendente de Fiscalização da ANATEL – em entrevista para o canal Tilt – na primeira fase do estudo estão analisando internamente o que é possível fazer. Depois serão as fases de aprovação, operacionalização e só então o bloqueio dos sinais irregulares.

Outra medida tomada pela ANATEL é a fiscalização nas vendas dessas TVs. Estabelecimentos comerciais e pessoas flagradas vendendo ilegalmente são multados e têm os produtos apreendidos, além de responderem a processo administrativo.

De acordo com a agência, 1,2 milhões de Smart TVs Box piratas foram apreendidas nos últimos cinco anos. De janeiro de 2021 até hoje, foram 857 mil unidades.

Para Tercius, a percepção é de que o número de apreensões está reduzindo. Como os trabalhos de fiscalização foram intensificados, há menos produtos no mercado. Um bom sinal.

Além do estudo, a ANATEL está fazendo uma consulta pública para que as pessoas opinem sobre as exigências para avaliação desses equipamentos, visando criar uma classificação de produto específica para a categoria e incluir procedimentos para a verificação da presença de funções que violem a legislação brasileira de direitos autorais. A consulta está aberta até dia 20 de novembro no link: (https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/VisualizarTextoConsulta.aspx?TelaDeOrigem=2&ConsultaId=10071

 

 

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