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Pirataria

Ministério da Cidadania explica como identificar a pirataria audiovisual

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ministério da cidadania

Matéria publicada no noticiário CenarioMT.com.br mostra como o Ministério da Cidadania tem orientado sobre o consumo irregular de conteúdo audiovisual, que pode não ser percebido dessa forma pela população. Um tema muito importante que o Sou Legal vem destacando em vários posts e que vale a pena ser reforçado.

Segundo o Ministério, um dos erros mais comuns é acreditar que um material publicado em uma plataforma de vídeos está, necessariamente, de acordo com a lei. Alguns usuários sobem filmes inteiros sem a autorização do autor e o espectador acredita estar assistindo legalmente, já que a obra está disponível em uma plataforma gratuita.

Da mesma forma, pode existir uma percepção equivocada em relação a filmes distribuídos em aplicativos (apps) para celular. Isso porque apps baixados por usuários podem conter conteúdos irregulares como filmes, músicas e até transmissão de canais por assinatura. Por estarem acessíveis nas ferramentas oficiais de aplicativos Android e iOS, por exemplo, os aplicativos já são considerados automaticamente legais.

Tais aplicativos com conteúdos irregulares costumam ser retirados das respectivas plataformas ao longo do tempo. Mas, até isso acontecer, os detentores de direitos autorais são prejudicados por não receberem o valor de uma exibição ou venda de seu produto.

Outro exemplo apresentado pelo Ministério da Cidadania são as caixas de streaming, que funcionam como aparelhos de TV a cabo, mas transmitem de forma ilegal os conteúdos dos canais de TV por assinatura. Por serem vendidas em algumas lojas ou sites de leilão na internet, o comprador pode ser levado a acreditar que o conteúdo transmitido por esses aparelhos está regularizado.

Para o presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Luciano Timm, “uma das maiores dificuldades do público com relação aos direitos autorais é a questão da percepção do esforço do artista ou do dono da propriedade intelectual, do esforço gerado para aquela criação. Isso faz com que não haja atribuição de valor”.

Maurício Braga, secretário de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cidadania, acrescenta, “Imagina que você gasta três anos da sua vida trabalhando na elaboração de uma obra, investindo, e depois a pessoa olha e fala ‘vou usar essa obra aqui’. O autor quer ser remunerado”.

Leia a matéria completa e veja o fluxograma que ela traz sobre como identificar a pirataria.

Pirataria

AAPA busca apoio da EU para ações anti-pirataria

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AAPA

Não são apenas grupos como o Alliance for Creativity and Entertainment (ACE) que estão engajados em atividades anti-pirataria. O Europe-based Audiovisual Anti-Piracy Alliance (AAPA), que reúne gigantes do broadcasting entre seus membros, como BT, Sky, Canal+, BeIN, DAZN e OSN, além das maiores companhias de esportes incluindo a Premier League, Serie A, LaLiga e DFL, e empresas de tecnologia anti-pirataria como a Irdeto, Nagra e Viacess-Orca, também está engajado em reduzir as violações online, como descreve o site TorrentFreak.

Com foco na prevenção da pirataria de streaming, principalmente de eventos ao vivo, os membros da AAPA têm tido um papel crucial em muitas investigações recentes de pirataria por IPTV. Mas, em comum com outras organizações com objetivos similares, a AAPA deseja dispor de ferramentas adicionais para fazer esse trabalho de forma mais fácil e mais efetiva. Para isso, o grupo busca ajuda da União Europeia (EU).

Um dos primeiros alvos do grupo é o Digital Services Act (DAS), a nova legislação a respeito de conteúdo ilegal, desinformação e transparência publicitária. Detentores de direitos esperam que ela vá incluir regras estritas obrigando empresas de hospedagem, registros de domínios e anunciantes a checar mais profundamente seus potenciais clientes. Mas para a AAPA isso é só o começo. O grupo tem outras demandas.

Intermediários online: Dada a natureza de seus membros, a AAPA destaca a necessidade de introduzir medidas para mitigar o crescimento de operações de IPTV pirata que, de acordo com o grupo, representam um modelo de negócio de “baixo risco e retorno alto” muito explorado durante a pandemia de coronavirus, na medida em que as pessoas tendem a ficar em casa. Para o AAPA, conforme a disponibilidade de conteúdo ilícito dispara, há proporcionalmente, uma ausência de qualidade e taxa de resposta dos intermediários online para notificações de retirada desses conteúdos. Assim, a intenção da Comissão Europeia de estabelecer regras mais rigorosas é encorajada.

Conteúdos ao vivo: Em relação a DAS, a AAPA está buscando melhores ferramentas para lidar com pirataria de conteúdo ao vivo, que é mal servida pela atual estrutura. A AAPA diz que muitos dos conteúdos dos seus membros possuem identificação do tipo marca d’água. Dessa forma, é possível identifica-los rapidamente. Isso significa que esse conteúdo pode ser tratado de forma diferente, além dos limites atuais.

Mais agilidade na resposta a notificações: A AAPA está buscando também a adoção de procedimentos de “notificação e ação” harmonizados, incluindo critérios mais amplos para justificar solicitação de retirada de conteúdo, a possibilidade de enviar múltiplos links para remoção em uma única notificação para evitar atrasos e uma obrigação entre plataformas e provedores de fornecer informação de contato clara para onde as solicitações possam ser enviadas.

Em relação ao conteúdo ao vivo, a AAPA acredita que deveria ser uma obrigação implementar um sistema para rápida remoção de conteúdo pirata ao vivo, que deveria ser removido imediatamente ou não mais do que 30 minutos depois de uma denúncia.

Disputas sobre se um conteúdo deveria ser derrubado não deveria resultar na protelação da remoção de conteúdo ilegal ou potencialmente ilegal.

Em comum com outros detentores de direitos que precisam repetir notificações de retirada para aquilo que é essencialmente o mesmo conteúdo, a AAPA está reivindicando um regime de retirada que garanta que, uma vez que o conteúdo foi removido seguindo uma notificação oficial, ele não possa reaparecer na mesma plataforma.

Infratores reincidentes: Tomando como exemplo os EUA, a AAPA está buscando medidas da União Europeia desenhadas para prevenir a reincidência de violações de direitos autorais. O grupo deseja medidas de entrave para lidar com infratores reincidentes, incluindo restringir e/ou bloquear acesso a usuários que têm sido reportados por subir e até baixar conteúdo ilegal.

A AAPA pede a EU para requerer que plataformas e serviços online implementem “camadas de verificação” para contas de usuários (uma sugestão é tecnologia de “user-fingerprinting”), para prevenir que serviços piratas criem múltiplas contas para escapar de suspensões e bloqueamentos.

Plataformas externas: De acordo com a AAPA, há problemas com plataformas como YouTube e Facebook que vão além do armazenamento de conteúdo pirata em suas plataformas. Esses serviços também contêm material, como vídeos tutoriais ou seções de comentários, que levam usuários para recursos externos que permitem o consumo de conteúdo não licenciado. Nesses casos o Copyright Directive não se aplica, então é necessária uma atenção adicional.

Medidas precisam ser tomadas a nível de União Europeia para aumentar a responsabilização e o dever de cuidar de conteúdo online, independentemente se tal conteúdo online compartilhado em plataformas é considerado como serviço de hospedagem ativo ou passivo.

Auditorias independente de plataformas onlines: apesar de plataformas como YouTube e Facebook terem implementado seus próprios sistemas anti-pirataria, os membros da AAPA não estão convencidos que eles são confiáveis ou operados com imparcialidade. Assim, o grupo está demandando auditorias para eliminar potenciais questionamentos.

Ferramentas de reconhecimento de conteúdo utilizadas por plataformas online para detectar vazamento ilegal de conteúdo protegido por direito autoral deveriam ser transparentes para uma autoridade independente (a nível nacional ou europeu) e regularmente auditado para se ter certeza de que não possuem uma inclinação pró-pirataria e que cobrem todo espectro de conteúdo vazado com as mesmas condições.

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Pirataria

Convenção de Budapeste: cooperação internacional e cibercrime

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Convenção de Budapeste

Em sua participação na Convenção de Budapeste, o governo britânico aprendeu uma importante lição: a cooperação internacional entre polícias, governos e empresas de diversos países é fundamental para investigar e punir os crimes cibernéticos. E é a recomendação daquele país ao Brasil, que também se prepara para aderir ao tratado global de combate ao cibercrime.

As ações necessárias para que o país seja mais eficaz contra os ataques, golpes e pirataria na internet foram discutidas em um webinar realizado nesta terça-feira (24/11) pela consultoria brasileira LTAHub, especializada em investigações de crimes praticados no ambiente virtual.

Segundo o chefe de política internacional de crimes cibernéticos do Departamento de Home Office do Reino Unido, Justin Millar, a cooperação entre países é essencial para a coleta de evidências que levem à punição dos criminosos, uma vez que estes podem fazer vítimas em qualquer ponto do planeta.

Millar explicou que o Reino Unido precisou de 10 anos para formalizar sua adesão à Convenção de Budapeste – as discussões começaram em 2001 e a ratificação do acordo só ocorreu em 2011. Um dos maiores desafios, lembrou ele, foi promover mudanças nas leis do país para permitir a identificação e penalização dos autores de crimes cibernéticos.

Atualmente, a cada ano, o Reino Unido faz cerca de 200 buscas de informações em outros países, relacionadas a práticas criminosas. Já no ambiente interno, de acordo com Millar, a lei britânica não exige que os provedores de internet tomem a iniciativa de monitorar e bloquear conteúdos suspeitos, mas, uma vez notificados pela polícia ou órgãos de estado, estes sites ilegais são retirados da rede.

Para Millar, o primeiro passo no combate internacional ao cibercrime é construir um relacionamento de confiança entre as polícias, autoridades públicas e empresas de diversos países. “Uma vez que a cooperação começa as dificuldades desaparecem”, frisou o representante do governo britânico, respondendo a questionamento do diretor de Políticas Públicas e Relações com a Indústria da LTAHub, Felipe Senna.

O webinar sobre as práticas do Reino Unido no combate ao cibercrime foi o quarto de uma série promovida pela LTAHub no Brasil. Esta edição contou com o apoio da Embaixada Britânica em Brasília e da Motion Picture Association (MPA), que representa os principais estúdios de cinema dos Estados Unidos.

Operação 404 no Brasil

A diretora de relações governamentais da MPA América Latina, Andressa Pappas, lembrou que, no início deste mês, o Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil coordenou a segunda fase da Operação 404, que, com apoio da Polícia Civil em diversos estados, bloqueou 252 sites e 65 aplicativos de streaming ilegal.

A ação contou com a colaboração das embaixadas dos Estados Unidos e do Reino Unido no Brasil, além de associações de empresas do setor audiovisual, como a MPA e ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura). Para Andressa Pappas, este tipo de operação pode ser ainda mais eficaz a partir da adesão do país à Convenção de Budapeste.

Ela lembrou que o Brasil só iniciou no ano passado o processo de formalização do acordo, por iniciativa do mesmo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Isso ocorreu após anos de esforços de um Grupo de Trabalho constituído para esse fim, envolvendo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Federal, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Agência Brasileira de Inteligência e Ministério Público Federal.

Em julho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o processo de ratificação legislativa da adesão brasileira à Convenção de Budapeste, que está em vigor desde 2004.

Uma vez signatário, o Brasil se unirá a um círculo internacional que já inclui 44 estados-membros do Conselho da Europa e 20 estados não membros, como os Estados Unidos, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, República Dominicana e Peru, nas Américas.

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