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Pirataria

Seu serviço de TV por assinatura é ilegal? Como saber.

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Nos últimos anos, o setor de TV por assinatura tem vivido uma explosão na oferta de serviços e às vezes fica difícil saber se o conteúdo contratado é ou não legalizado. Ao mesmo tempo em que serviços legais como Netflix e Amazon Prime Video ganham assinantes no Brasil e em outros países, a pirataria de canais também cresceu muito. As associações das empresas do setor avaliam que 20% dos usuários estejam furtando sinais de TV, ou assinando serviços falsos sem saber – o famoso “gatonet”.

As empresas acreditam que existam cerca de 3,3 milhões de receptores piratas atualmente no Brasil. A empresa americana de tecnologia Cisco aponta que quase 6,5 milhões de aparelhos que recebem sinais furtados de TV entraram no país pela fronteira com o Paraguai. Em um fórum do setor no ano passado, o engenheiro Marcio Machry da Cisco explicou que os piratas captam os sinais via satélite de forma legal e depois codificam e armazenam o conteúdo para distribuição ilegal por streaming, partindo de grandes data centers clandestinos até os modems dos usuários. No mesmo fórum, o economista Paulo Miranda, especialista em telecomunicações, observou que o contrabando que lucrava com videogames e aparelhos de som agora está focalizado em aparelhos de acesso a canais pagos e streaming. No comércio informal das grandes cidades, esses receptores ilegais são vendidos por valores entre R$ 300 e R$ 700 e não há cobrança de mensalidade. Machry disse que a pirataria é um concorrente muito mais sério do que os serviços de streaming para a TV paga.

Além desses receptores piratas, há também grupos de hackers que se apresentam como prestadores legítimos de serviços de TV, e cobram mensalidades entre R$ 20 e R$ 35 do “assinante”. A Associação Brasileira das Empresas de TV por Assinatura alerta que muitos consumidores usam serviços ilegais sem saber, atraídos pelo baixo custo da assinatura. Muitas dessas “empresas” são operações de quadrilhas internacionais, que podem aproveitar o acesso eletrônico para furtar informações sigilosas dos clientes, como dados bancários e números de cartões de crédito. Estima-se que a pirataria de TV movimente R$ 6 bilhões anuais, incluindo sonegação fiscal e evasão de receitas.

É também possível encontrar no mercado receptores ou decoders “paralelos”. Esses equipamentos geralmente são comprados via internet, ou em algumas lojas de produtos eletrônicos. São receptores não homologados pela Anatel, e que são usados para acessar canais pagos. As entidades empresariais estão trabalhando com as autoridades responsáveis para conscientizar o consumidor a respeito dessas “TV boxes” que se popularizaram nos últimos anos.

O consumidor precisa estar muito atento diante dessas ofertas ilegais. Segundo reportagem do UOL Tecnologia, os serviços de “gatonet digital” estão cada vez mais sofisticados. Algumas dessas ofertantes ilegais chegam a ter seus próprios serviços de atendimento ao consumidor (SAC) por meio de números de WhatsApp.

Para iludir o consumidor, essas empresas chegam a mandar trechos da legislação brasileira para “provar” que os serviços estão dentro da lei. Mas não estão. O usuário baixa um aplicativo no celular no sistema Android, acessa um link, paga uma mensalidade e tem acesso a centenas ou milhares de canais. O que não muda é o fato de que se trata de furto de sinal de uma operadora de TV por assinatura e o uso não autorizado, para fins comerciais, de conteúdo autoral.

O usuário desavisado pode acreditar que está comprando um serviço legítimo, porque essas operadoras irregulares postam milhões de anúncios em redes sociais como o Facebook e Twitter, e em sites de comércio eletrônico.

Então, fique ligado:

Equipamentos: as operadoras de TV por assinatura licenciadas pela Anatel são obrigadas a usar equipamentos homologados pela agência reguladora. Isso é para evitar que os consumidores dos serviços não corram riscos elétricos, cibernéticos. Só compre equipamentos com o selo da Anatel. Na dúvida consulte o site da Anatel.

Listas e aplicativos IPTV: não é porque existem ofertas de listas e aplicativos IPTV em lojas virtuais de grandes empresas multinacionais que essa oferta é legal. As programadoras e as operadoras de TV por assinatura possuem seus próprios aplicativos, e costumam não disponibilizar seus canais para comercialização por terceiros. Se o aplicativo não for de uma marca renomada (veja nos sites de associações como ABTA, Alianza, TAP, MPAA), denuncie na própria loja de apps. Listas IPTV são todas ilegais. Seus ofertantes não têm autorização dos detentores dos direitos autorais para disponibilizarem, cobrando ou não uma assinatura por ele.

Sites de streaming IPTV: se você encontrar um site IPTV oferecendo acesso a centenas, milhares de canais e conteúdos audiovisuais a preços muito baixos, esteja certo que essa oferta é ilegal e você pode estar sendo alvo de alguma fraude. As programadoras e operadoras de TV por assinatura não oferecem seus canais em sites de streaming IPTV.

Operador de banda larga: a oferta de canais de TV paga para assinante depende de licença obtida na Anatel e contrato com programadores detentores dos direitos desses canais. Se o seu operador de banda larga estiver oferecendo acesso a canais e conteúdos audiovisuais, verifique se ele tem licença para realizar essa prestação, acesse o site da Anatel (anatel.org.br).

www.alianza.tv
www.anatel.org.br
www.abta.org.br
www.mpaa.org.br

Pirataria

Receita Federal destrói 7 mil TV Box piratas

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Receita Federal destrói 7 mil TV Box piratas

Receita Federal destrói 7 mil TV Box piratas apreendidos em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai. A ação aconteceu no dia 25 de setembro, na Alfândega local (Av. Internacional, 860 – Centro), e foi coordenada pelo delegado Marcelo Rodrigues Brito.

Conhecidas também como TV Box, estas caixas desbloqueiam ilegalmente os canais de TV por assinatura. Além do crime de violação dos direitos autorais, equipamentos não homologados pela Anatel representam um risco para a segurança dos usuários, pois, como são conectados à internet, permitem a invasão das redes domésticas e o roubo de dados pessoais.

As fronteiras com Paraguai estão entre os principais polos de entrada desses aparelhos ilegais no país. Em Foz do Iguaçu, a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) mantém um convênio com a Receita Federal, que já apreendeu e destruiu 145 mil TV Box piratas, desde 2016.

Os equipamentos são destruídos para que não voltem ao mercado e suas peças plásticas e metálicas são enviadas para reciclagem.

Segundo a ABTA, os aparelhos de acesso ilegal aos canais pagos estão presentes em 4,5 milhões de lares no Brasil, causando um prejuízo de R$ 9,5 bilhões por ano para a indústria audiovisual no Brasil, dos quais R$ 1 bilhão em impostos que deixam de ser arrecadados pelos governos.

Apreensão no Rio

Nos últimos anos, as ações de autoridades públicas contra a pirataria de TV por assinatura vêm crescendo muito. No início deste mês, a Receita Federal também apreendeu 22.800 aparelhos  de TV Box piratas no Porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro.

As mercadorias estavam em cinco contêineres em um Centro Logístico e não foram declaradas pelos importadores e/ou estavam desacompanhadas da respectiva fatura comercial. Além disso, os equipamentos não tinham certificação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), não podendo, portanto, ser comercializados no país.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) realizou perícia técnica nas TV Box piratas apreendidas no Rio de Janeiro e constatou que todos contavam com aplicativos destinados a furtar sinais de Tv por assinatura.

Operações em SP

As operações de apreensão de caixas piratas de TV por assinatura também têm ocorrido em São Paulo. No primeiro semestre deste ano, a Polícia Civil apreendeu 5 mil decodificadores piratas de sinais de TV por assinatura em cinco ações no Centro da capital paulista. A chamada Operação Curto-Circuito contou com apoio da Prefeitura de São Paulo.

Nas cinco etapas da Operação Curto-Circuito, realizadas desde janeiro, a polícia também prendeu cerca de 20 pessoas, em tradicionais pontos de comércio de produtos eletrônicos na região central de São Paulo, como rua Santa Ifigênia, Galeria Pagé (na rua 25 de Março) e avenida Rudge, no Bom Retiro.

“As ações de autoridades públicas são fundamentais para o combate à pirataria de TV por assinatura, que ameaça milhares de empregos na indústria audiovisual, além de investimentos em tecnologias e produções”, frisa Oscar Simões, presidente da ABTA.

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Pirataria

Ação Global contra o Cibercrime vai investir 19 bilhões de euros até 2024

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Ação Global contra cibercrime

A Ação Global contra o Cibercrime, também conhecida pela sigla GLACY (de Global Action on Cybercrime) é uma iniciativa da União Europeia que deve investir cerca de 19 bilhões de euros, até 2024, no combate aos golpes e delitos digitais, como pornografia infantil, violações a direitos autorais, fraudes e ataques à segurança de sistemas e dados.

A cooperação internacional nesta área é fundamental, porque a maioria dos crimes digitais tem criminosos em países diferentes e vítimas espalhadas pelo mundo todo.

O Brasil se prepara para fazer parte desta rede de cooperação internacional. No final de julho, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o processo de adesão do país à Convenção de Budapeste, que estabelece protocolos de atuação conjunta dos estados nesta área.

A participação do Brasil na comunidade internacional de combate ao cibercrime vem sendo discutida em uma série de webinars promovida pela consultoria Ltahub, especializada em investigações nesta área, em parceria com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

O segundo webinar aconteceu nesta quinta-feira (17) e tratou das mudanças institucionais necessárias aos estados para o combate internacional ao cibercrime.

O encontro reuniu o general Claudio Peceguero, da Direção Geral em Assuntos Cibernéticos da Polícia Nacional da República Dominicana, e Horacio Azzolin, procurador federal da Unidade Especializada em Ciberdeliquência (UFECI) na Argentina.

Capacitação de agentes

O general Peceguero apresentou os avanços gerados pela Ação Global contra o Cibercrime, que tem a República Dominicana como um hub para a América Latina e Caribe.

A Ação Global apoia 15 países na África, Ásia-Pacífico, América Latina e Caribe, que servem como centros de referência para o combate ao cibercrime em suas regiões.

O general ressaltou que, para uma cooperação internacional efetiva, as legislações penais e ferramentas processuais devem ser equivalentes nos países membros da Convenção de Budapeste. E afirmou que o tempo de adaptação a esses padrões é um desafio diante da urgência de combate aos criminosos.

“Cada país tem suas leis e ferramentas de combate ao cibercrime, e a colaboração internacional requer tempo, mas temos vítimas hoje e precisamos dar respostas a elas”, frisou o oficial, que também dirige a unidade de polícia especializada em crianças e adolescentes na República Dominicana.

Peceguero também destacou a importância da capacitação de agentes legais em diversas regiões de cada país, para dar agilidade no combate ao cibercrime.

“Um dos temas mais críticos é que todas as regiões tenham pessoas capacitadas a investigar estes crimes, aptas a fazer, por exemplo, perícias em dispositivos eletrônicos”, apontou.

Mudanças nas leis

Já o procurador argentino Horacio Azzolin salientou que aderir à Convenção de Budapeste é apenas o primeiro passo para uma cooperação internacional de combate ao cibercrime.

Ele mencionou que na Argentina, assim como em outros países, foi necessário promover uma série de alterações em leis para garantir a efetividade das investigações e punições aos criminosos digitais.

“O ideal é que os textos legislativos de cada país sejam preparados para o combate ao cibercrime”, recomendou.
Azzolin também chamou a atenção para a necessidade de capacitação permanente dos agentes da lei para lidar com estes tipos de delitos.

“Essa formação permite pensar fora da caixa, porque a forma de investigar é totalmente diferente dos crimes comuns. Hoje sabemos como funciona uma rede social, mas amanhã será outra e precisamos aprender como esta operar, porque os criminosos certamente saberão como fazer isso”, alertou.

Sobre a Convenção de Budapeste

Em vigor desde 2004, a Convenção de Budapeste serve de orientação a qualquer país que pretenda desenvolver legislação contra o cibercrime.

Somente em 2019 o Brasil foi convidado a aderir à Convenção de Budapeste, após iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dos esforços do Grupo de Trabalho constituído para esse fim, envolvendo Ministério das Relações Exteriores, Polícia Federal, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Agência Brasileira de Inteligência e Ministério Público Federal.

Uma vez signatário, o Brasil se unirá ao círculo internacional que já inclui 44 estados-membros do Conselho da Europa e 20 estados não membros, como os EUA, Canadá, Chile, Argentina, Colômbia, República Dominicana e Peru, nas Américas.

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