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Pirataria

Distribuir e consumir pirataria é crime?

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Distribuir e consumir pirataria

É crime distribuir e consumir serviços e aparelhos ilegais de TV por assinatura? O Sou Legal já publicou várias matérias informando sobre como identificar serviços de IPTV piratas, assim como aparelhos piratas, como o TV Box. Também já falamos sobre os riscos que os usuários desse tipo de serviço e aparelho correm. Agora vamos esclarecer essa outra dúvida muito comum.

A resposta é sim. O inciso VI do artigo 7 da lei de direitos autorais protege todo o material que seja audiovisual — filmes, por exemplo. O artigo diz que todas as obras serão protegidas, independentemente do suporte e de qualquer técnica atual ou que venha a ser desenvolvida, como o IPTV, que não existia quando a lei entrou em vigor, em 1998.
A matéria publicada no site TecMundo, e assinada pelo advogado Rofis Elias Filho, explica bem esse assunto. O texto diz que vender esse tipo de aparelho ou fornecer o sinal de IPTV sem pagar pelos direitos autorais é como fazer o chamado “gatonet”, mas sem os cabos, e quem pratica esse tipo crime pode ser preso.

Segundo o advogado, copiar conteúdo protegido com a intenção de ganhar dinheiro tem uma pena prevista de 2 a 4 anos em regime fechado. Essa é a regra do § 1º do artigo 184, e a mesma pena será aplicada para quem vende as TV Box ou quem vende as conexões de IPTV.

Já quem monta a central de distribuição clandestina de IPTV é punido com prisão de 2 até 4 anos e multa, já que está oferecendo ao público, mediante cabo, fibra óptica e satélite, esse conteúdo que é protegido, sendo essa tipificação criminal prevista no parágrafo 3 do mesmo artigo.

Além disso, quem monta a central de distribuição de IPTV sem a autorização da Anatel também comete outro crime, previsto no artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações, que é o de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações.

E quem consome produtos digitais piratas? Quem consome pode ser enquadrado em penalidades na esfera cível, informa Rofiz Elias, por meio do rastreamento de IPs de quem baixa ou assiste conteúdo sem pagar pelos direitos do autor. As empresas que representam os criadores desse conteúdo identificam quem é a pessoa e enviam notificações com a cobrança pelo uso desautorizado e, nesse caso, os valores podem ser altos. Veja a seguir os artigos citados da lei de direitos autorais.

• Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VI — as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

• Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1° Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2° Na mesma pena do § 1° incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 4° O disposto nos § 1°, § 2° e § 3° não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto;

• Art. 180 — Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Pirataria

Política de bloqueio de sites piratas é bem sucedida na Indonésia

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A Coalizão Contra Pirataria (CAP) da Associação da Indústria de Vídeo da Ásia, está rastreado o tráfego para sites que foram bloqueados na Indonésia, assim como tráfego em geral para sites piratas e sites legais, informa matéria publicada no site Advanced Television.

O governo da Indonésia iniciou o bloqueio de sites piratas em meados de 2019 e em abril desse ano o número total de sites bloqueados na região chegou a 3.500. O último dado da CAP também mostrou que o tráfego para todos os sites piratas na Indonésia diminuiu em 75% a partir de janeiro desse ano, comparado com o início do rastreamento em setembro de 2019. No mesmo período, o tráfego para sites legais triplicou na Indonésia.

A efetividade do bloqueio é demonstrada pela mais recente pesquisa ao consumidor, realizada pela CAP na qual mais de 50% dos consumidores indonésios dizem que pararam de acessar ou raramente acessam serviços piratas em função do bloqueio. 76% dizem que assinaram serviços legítimos como resultado do bloqueio de sites de streaming ilegais. O bloqueio como uma ferramenta educacional também é evidente para 95% dos consumidores indonésios que concordam que pirataria online tem consequências negativas para a região.

O produtor local, Edwin Nazir, Chairman da Asociasi Produser Film Indonesia (APROFI) foi muito encorajado pelos esforços de bloqueio e os dados positivos de tráfego. “É pela conscientização coletiva e esforços contínuos que podemos combater a pirataria e possibilitar o avanço na indústria de cinema na Indonésia”, diz Nazir.

“A Indonésia está liderando o caminho para a regulação de bloqueios de sites piratas na região da Ásia Pacífico, e talvez do mundo, e o governo indonésio está de parabéns pela forte postura que vem tendo nessa área”, diz Matthew Cheetham, General Manager do CAP. “A indústria local está claramente se beneficiando das ações, assim como os consumidores que não estão sendo apenas direcionados para conteúdos legais, mas sendo bloqueados de acessarem site piratas. Desse modo, eles também são protegidos de sérios riscos inerentes ao acesso a sites piratas, demonstrados por estudos da CAP.

A pesquisa mais recente da CAP junto aos consumidores mostra que enquanto a pirataria continua a ser a maior preocupação ao redor da região Ásia Pacífico, particularmente no Vietnam, Malaysia e Philippines, onde 61% dos consumidores admitem acessar sites piratas em cada país, o bloqueio de sites e a regulamentação do governo para esse tipo de bloqueio, está tendo um efeito perceptível em interromper o acesso dos consumidores a serviços e conteúdos online piratas.

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Pirataria

Receita Federal destruirá 111 mil TV Boxes piratas em Resende, RJ

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A Receita Federal destruirá, nesta quarta-feira (16), 111 mil aparelhos piratas de TV Box apreendidos no Porto Seco de Resende (RJ). Esse será o maior lote de trituração destes equipamentos desde que o órgão firmou convênio com a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), para inutilização e reciclagem destes resíduos. No total, estas caixas apreendidas no local são avaliadas em R$ 14 milhões. A ação acontecerá a partir das 10 horas, no Porto Seco de Resende (Rodovia Presidente Dutra, Km 298).

Os aparelhos clandestinos foram apreendidos no próprio Porto Seco de Resende, depois de desembarcarem do Porto de Itaguaí, também no Rio de Janeiro. O Porto Seco é uma unidade alfandegada da Receita Federal, onde os importadores armazenam seus produtos com taxas mais baixas do que nas chamadas zonas primárias (portos marítimos e aeroportos).

Como as TV Boxes são ilegais, todo o lote de 111 mil aparelhos apreendidos em Resende foi enquadrado no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76, por dano ao Erário, com pena de perda da mercadoria (artigo 105 do Decreto Lei 37/66).

Além disso, as TV Boxes piratas também são enquadradas pela Ancine (Agência Nacional do Cinema) pelo crime de violação de direito autoral (art 184, Código Penal).

No total, desde que a Receita Federal firmou convênio com a ABTA, em 2016, já foram destruídos 610 mil aparelhos piratas de TV por assinatura, gerando cerca de 200 toneladas de resíduos que são reciclados. Para que estes equipamentos não voltem a ser utilizados, eles são descaracterizados individualmente e depois triturados em uma prensa hidráulica. O plástico é transformado em matéria-prima e os componentes eletrônicos são tratados para o reaproveitamento dos metais.

Anatel alerta para roubo de dados

No final do ano passado, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também anunciou que, com ajuda da ABTA, encontrou um software malicioso no HTV, aparelho ilegal mais vendido no Brasil, e que este malware permite a captura de dados pessoais dos usuários, como registros financeiros e arquivos armazenados em dispositivos que compartilham a mesma rede de internet.

O relatório da Anatel destaca que os engenheiros e peritos da ABTA contribuíram com os testes e com a engenharia reversa, comprovando a presença do malware que permite o acesso de criminosos aos dados dos usuários das caixas piratas.

Impactos da pirataria de TV

A estimativa atual da ABTA, com base em dados da Anatel e do IBGE, é de que o impacto financeiro da pirataria de TV por assinatura é de R$ 15,5 bilhões por ano, dos quais R$ 2 bilhões em impostos que os governos deixam de arrecadar.

Uma outra pesquisa recente encomendada pela ABTA apontou que 33 milhões de brasileiros, ou 27,2% dos internautas com mais de 16 anos, consomem conteúdo de TV por assinatura por um ou mais meios piratas. O levantamento foi feito pela Mobile Time/Opinion Box, em março do ano passado.

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