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Segurança

Novo portal da Anatel alerta para riscos de equipamentos piratas de TV por assinatura

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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) lançou um portal exclusivamente dedicado ao combate à pirataria neste setor. A página alerta para os riscos que equipamentos não homologados, como decodificadores clandestinos de TV por assinatura, podem trazer aos consumidores.

Segundo a agência, os aparelhos sem o selo da Anatel aumentam o risco de exposição dos usuários a campos eletromagnéticos acima dos limites recomendados pela Organização Mundial e Saúde (OMS). Também há perigo de vazamento de materiais tóxicos, choques elétricos e até explosões.

Além disso, os sinais destes equipamentos piratas podem interferir na segurança de outros serviços, como controle de tráfego aéreo e redes celulares.

O novo portal da Anatel informa ainda os resultados das ações de fiscalização da agência: somente no ano passado foram lacrados 200 mil produtos sem homologação, retidos 30 mil produtos importados ilegalmente e retirados 193 anúncios de aparelhos clandestinos na internet.

O site também esclarece quais são os procedimentos de certificação e homologação necessários para quem quer ofertar ou utilizar produtos de telecomunicações no Brasil. Segundo a agência, o objetivo do combate à pirataria é “estabelecer padrões adequados de qualidade, que permitam o bom funcionamento dos produtos e equipamentos de telecomunicações em circulação no país, além de prover condições isonômicas de comercialização”.

Prejuízos com a pirataria

Um estudo realizado pela ABTA aponta que a pirataria de TV por assinatura provoca uma perda de R$ 8,7 bilhões por ano no Brasil, dos quais R$ 1,2 bilhão em impostos, que deixam de ser arrecadados pelos governos federal e estaduais. A estimativa é que 4,2 milhões de usuários tenham acesso ilegal a canais pagos no país.

Atualmente, existem no mercado mais de 600 tipos de caixas que desbloqueiam ilegalmente os sinais de canais pagos – no sistema chamado de card-sharing – e outros 150 modelos que já possuem software embutido para acessar conteúdos não autorizados quando conectados à internet.

Entre os aparelhos proibidos estão as marcas HTV, BTV, Super TV e Duosat. Esses e outros equipamentos entram no Brasil ilegalmente, sem nota fiscal, sem pagamento de tributos e sem homologação do órgão regulador.

“O dinheiro arrecadado com a venda dessas caixas piratas alimenta o crime organizado, além de ameaçar milhares de profissionais remunerados pela TV por assinatura, como artistas, jornalistas, técnicos, produtores, engenheiros e até atletas”, diz Oscar Simões, presidente da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura).

A associação tem monitorado a atuação dos piratas, desde a entrada no país até a venda em lojas físicas e na internet, e vem denunciando às autoridades públicas quem vende ou promove produtos ilegais. “Os responsáveis pelo comércio ou divulgação de equipamentos clandestinos podem responder civil e criminalmente na Justiça”, afirma Simões.

Uma das ações da ABTA no combate à pirataria é um convênio com a Receita Federal de Foz do Iguaçu, para destruição e reciclagem de decodificadores piratas de TV por assinatura, apreendidos na fronteira do Brasil com o Paraguai. Esta parceria já inutilizou mais de 112 mil equipamentos clandestinos.

A ABTA também participa da Câmara Técnica de Combate à Pirataria, criada no ano passado pela Ancine (Agência Nacional do Cinema) e que reúne diversos representantes do mercado audiovisual.
Segundo a Ancine, cerca de 150 mil empregos deixam de ser gerados em função da pirataria do audiovisual no Brasil.

Veja mais informações sobre combate à pirataria no site da Anatel: https://www.anatel.gov.br/setorregulado/combate-a-pirataria

O blog “Sou Legal” foi criado para informar e discutir os riscos e impactos do acesso ilegal aos canais de TV por assinatura.

Segurança

Empresas de defesa cibernética apresentam soluções contra pirataria de TV na CES 2020

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Francisco Kroner / 140 Online

Notícia do site especializado Multichannel News informa que a empresa de softwares de vídeo Synamedia apresentou um pacote de soluções de segurança de conteúdo durante a feira Consumer Electronics Show (CES), que ocorreu entre 6 e 9 de janeiro em Las Vegas (EUA). A Synamedia tem filiais ao redor do mundo, incluindo uma operação no Brasil.

As tecnologias apresentadas pela Synamedia na CES 2020 foram focalizadas na prevenção de pirataria de conteúdos de TV por assinatura.

O serviço “Streaming Piracy Disruption” da Synamedia combina tecnologias automatizadas com inteligência humana para detectar streamings ilegais, em plataformas de broadcast e OTT.

Já o sistema “Credentials Sharing and Fraud Insight” é capaz de diferenciar o compartilhamento legítimo de senhas de acesso de uso ilegal de assinaturas, com a intenção de comercializar de forma não autorizada esses acessos.

Além desses sistemas de proteção ao conteúdo legítimo, a Synamedia apresentou uma série de serviços para integrar plataformas de vídeos em múltiplas plataformas, para gerenciar o acesso ao conteúdo e integrar visualização e publicidade nas novas plataformas de streaming.

Segundo reportagem do site The Broadcast Bridge, o Consumer Electronics Show tem se tornado o principal espaço para o lançamento de novas tecnologias de vídeo, em um momento em que cada vez mais pessoas consomem audiovisual a partir de diferentes telas.

A Synamedia é uma empresa que surgiu do grupo Service Provider Video Software Solutions, da gigante de software Cisco. Desde 2018, a empresa se destaca na CES apresentando soluções contra a pirataria de streaming e o compartilhamento fraudulento de senhas de acesso.

A empresa afirma que os piratas de conteúdo agem de modo muito veloz e organizado, sempre buscando meios para burlar os sistemas de segurança. Por isso, as empresas de segurança de conteúdo (analógico ou digital) estão sempre atualizando seus serviços.

Outra notícia do site Multichannel News informa que a empresa NAGRA, com sede na Suíça e filiais espalhadas pelo mundo (inclusive o Brasil) também aproveitou a grande audiência na CES 2020 para apresentar suas soluções contra a pirataria de conteúdos audiovisuais.

A NAGRA possui um amplo portfólio de soluções de segurança para empresas de mídia e entretrenimento, incluindo proteção para Internet das Coisas (IoT) e segurança cibernética para transações monetárias.

Segundo a empresa, os sistemas da NAGRA detectam desafios e vulnerabilidades enfrentados pelos provedores de conteúdo e agem como uma espécie de “radar”, identificando ameaças em vários níveis.

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Segurança

Para especialista, não há nível seguro no consumo de pirataria

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Francisco Kroner / 140 Online

O Sou Legal conversou com Roberto Rodrigues, advogado do Licks Attorneys, um dos escritórios mais respeitados no Brasil na área de propriedade intelectual e representante no país da Union des Fabricants, associação de defesa dos direitos de propriedade intelectual e combate à pirataria, fundada em 1842 e representando hoje mais de 200 empresas e federações profissionais em todos os setores.

Nos últimos anos, Roberto Rodrigues atuou em causas ligadas à área de telecomunicações, entre outras, e é consultor para questões relacionadas à segurança cibernética, privacidade de dados e antitruste. Roberto obteve um LLM pela Stanford Law School, onde foi editor-chefe da Stanford Technology Law Review. Durante 2017 e 2018, trabalhou no Quinn Emanuel Urquhart & Sullivan, LLP, na cidade de Nova York. Ele também publicou artigos em revistas de direito de tecnologia em todo o mundo. Nessa entrevista, Roberto dá sua visão sobre a pirataria de TV por assinatura e os perigos que o usuário corre ao aderir a um serviço ilegal.

Sou Legal – Quem é o pirata hoje? Existe um perfil desse tipo de criminoso?
Roberto Rodrigues – O crime organizado e as organizações terroristas investem na pirataria, pois as sanções previstas são muito menores do que as previstas para outros atos ilícitos. Por exemplo, em estudo realizado recentemente pela Union des fabricants, para cada 1 mil dólares investidos por essas organizações em atividades de pirataria, elas fazem um benefício de 20 mil dólares. O grau de sofisticação da pirataria pode ser elevado dependendo do tipo de “pirata” que estamos tratando. Em caso julgado no Rio de Janeiro, uma empresa ilegal exercia atividade de distribuição, equivalente à de uma operadora de TV por assinatura, com nível de sofisticação bastante elevado. A empresa ilegal possuía em torno de 50 funcionários, com uso de uniforme e carros próprios com o logotipo da empresa, cobrando dos seus usuários o pagamento mensal através de boleto bancário. Contudo, a empresa não possuía autorização da ANATEL, bem como não tinha a devida autorização da empresa detentora dos direitos autorais, para transmitir os canais de TV, tais como Telecine, Sportv, Globonews e Multishow, além de não possuir acordo comercial com a empresa Globosat. Os réus possuíam uma lista de 5.100 clientes e um faturamento de 2 milhões de reais anuais.

SL – Hoje conteúdos como futebol e série de TV são amplamente pirateados por meio de uma série de tecnologias. Quem já pode ser criminalizado nessa cadeia: aquele que comercializa conteúdo ilegal? Aquele que ensina como se pirateia? Aquele que consome conteúdo pirata? Parece que a legislação ainda não criminaliza todos esses agentes, não é?
RR – No Brasil, o tema possui regulações diferentes a depender do tipo de tecnologia e do tipo de pirataria realizada. Os serviços de TV por assinatura são subdivididos em produção, programação, empacotamento e distribuição. A pirataria quando envolve interceptação de sinal, está atrelada à atividade de distribuição. Esta se refere às atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros. A distribuição é regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, sendo regida tanto pela Lei 12.485/2011, quanto pela Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações, “LGT”).
No Brasil, fato é que ainda não há criminalização clara e específica para os agentes que concorrem pela prática de transmissão ilegal de conteúdo das TVs por assinatura, nem para o usuário de tal serviço. Evidente, portanto, que a atividade de telecomunicação clandestina padece de tratamento mais específico, especialmente em se tratando de prática que se apropria indevidamente de fatia cada vez maior do mercado de TV por assinatura. Fora a questão relativa à Lei Geral de Telecomunicações, há também a dimensão de violação de direitos autorais em que a prática da pirataria também incide no tocante ao conteúdo das produções pirateadas. A conduta típica do delito de violação de direitos autorais, disciplinado no art. 184, § 3º, do CP, consiste no fato de o agente violar direito autoral por meio do oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com o intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa do artista intérprete ou executante, do produtor do fonograma, ou de quem os represente. Assim, o destinatário da obra paga pelo produto, mas o dinheiro recebido nunca chega ao seu autor.

SL – Aparentemente a pirataria de conteúdo audiovisual é vista como um crime menor pelas pessoas. Existe até uma certa “glamourização” da prática. Como você vê isso?
RR – A glamourização existe, sem dúvidas, na sociedade. Mas a ANATEL, como ente regulador, não enxerga a questão como um crime menor. Nesse âmbito, há um reconhecimento nacional dos perigos que acompanham a utilização de sinal de televisão ilegal, o que fez com que a ANATEL criasse o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), com o objetivo de fortalecer a fiscalização da Agência no que tange à compra, venda e utilização de equipamentos não homologados. Em se tratando de distribuição, existe atualmente uma parceria entre a ANCINE e o Mercado Livre (veja aqui), promovida pela Coordenação de Combate à Pirataria da Agência. O dono do site de venda de produtos havia sido bloqueado, pela ANATEL, por venda de equipamentos não homologados. A parceira tem como objetivo alertar outros donos de comércio online e, consequentemente, a diminuição da venda desses produtos.
A ação em conjunto da ANATEL e da ANCINE constatou que a rede de supermercados francesa Carrefour estava vendendo os produtos, sendo a primeira ocorrência em uma loja física de uma grande rede. Após o ocorrido, a rede Carrefour acordou com as Agências a retirada dos produtos das lojas, além do impedimento da colocação de novos anúncios que tratem dos equipamentos. O mesmo acordo que foi realizado com os supermercados da rede francesa, está sendo discutido com outras empresas do segmento, como a Cnova (Extra, Ponto Frio e Casas Bahia) e B2W (Submarino, Shoptime, Americanas). Em relação à proteção do usuário, não há nível seguro no consumo desse tipo de conteúdo, considerando que o mero ato de utilização do produto já o expõe aos riscos citados.

SL – O que a Union des fabricants tem feito em defesa dos direitos de propriedade intelectual? E no Brasil, o que temos feito?
RR – A Union des Fabricants atua em diversas frentes, como sensibilização de consumidores, formação de agentes de fiscalização e policiais, proposições de modificação da legislação, entre outros. O Licks attorneys representa a Union des Fabricants no Brasil, atuando em todas as atividades já citadas.

SL- Serviços de streaming ilegais, equipamentos não homologados, apps até mesmo de lojas como Google apps, podem ser porta de entrada para roubo de dados pessoais. Como se proteger? Há números sobre isso?
RR – A utilização de serviços pirateados de IPTV, aplicativos ilegais de streaming e complementos de Smart TVs, pode trazer riscos seríssimos aos usuários desses produtos. A ANATEL e a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) reconhecem que os perigos podem variar desde choques elétricos e explosões, até a exposição de dados pessoais a vírus e malwares, que são vendidos posteriormente para empresas de marketing ou são utilizados para finalidades fraudulentas e o bloqueio pelo provedor de acesso. Com isso, somente no ano de 2018, foram lacrados 200 mil produtos sem homologação, retidos 30 mil produtos que foram importados ilegalmente e 193 anúncios de aparelhos clandestinos foram retirados da internet. As ações continuaram no ano de 2019, totalizando, no primeiro semestre do ano, 44 mil produtos lacrados e apreendidos, 26 mil produtos retidos e 203 ações de fiscalização, tendo sido 20 delas realizadas no e-commerce. O melhor modo de se proteger, é não utilizar aparelhos não homologados e autorizados pelos entes reguladores. A mera utilização de tais aparelhos expõe o usuário a riscos quanto aos seus dados pessoais.

SL – De que forma o combate à pirataria evoluiu nos últimos anos? Ou seja, como estamos progredindo para acompanhar a sofisticação desse tipo de crime?
RR – Cabe ao Poder Público e às empresas criarem mecanismos efetivos de fiscalização dessas atividades, por meio de parcerias como a realizada pela ANCINE e pelo Mercado Livre. Como já frisado, é preciso não só criar políticas públicas de combate à pirataria, mas também repensar de forma mais atual as normas vigentes atreladas ao tema, para que a responsabilização dos agentes envolvidos neste tipo de prática seja menos controversa na jurisprudência.

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