Projeto de lei americano foca em serviços comerciais piratas

Um novo projeto de lei criminalizará serviços comerciais de transmissão pirata, segundo o senador americano Thom Tillis,  informa o site TorrentFreak .

Na legislação americana, transmissão e compartilhamento são vistos como dois delitos diferentes não apenas sob o ponto de vista técnico, mas também na forma como são punidos. Transmissão é categorizada como uma execução pública ao invés de distribuição, e pode ser considerado apenas uma contravenção e não um crime. Essa lacuna entre transmissão e o tradicional compartilhamento de arquivo dificulta processar serviços de transmissão piratas.

Alguns projetos de lei anteriores foram propostos para tentar mudar isso, como o Commercial Felony Streaming Act, em 2011, e depois o SOPA (Stop Online Piracy Act) e o Pipa (Protect IP Act). Mas foram arquivados depois da grande oposição que geraram por, supostamente, atentar contra a liberdade de expressão. O temor era que pessoas comuns pudessem ser presas ao baixar vídeos do Youtube protegidos por direitos autorais.

Já o novo projeto de lei, chamado ‘‘Protecting Lawful Streaming Act of 2020’’, foca especificamente em plataformas piratas comerciais. Tem apoio bipartidário e foi elaborado baseado em contribuições de detentores de direitos autorais, empresas de tecnologia como Amazon, Cloudflare, Facebook e Google, além do grupo de direitos civis Public Knowledge que apesar de ter sido contra os projetos anteriores, considerou a nova proposta uma solução razoável.

Projeto de lei cria seção na lei americana de direitos autorais

Em resumo, o projeto de lei propõem emendar a lei americana de direitos autorais incluindo uma seção que permita que os serviços de transmissão piratas sejam enquadrados. É específico para serviços que exploram transmissão pirata para ganhos comerciais, deixando as transmissões individuais fora.

O projeto de lei torna ilegal oferecer um serviço que é primariamente desenhado para exibir conteúdos que violam direitos autorais, não tem outro propósito comercial além da pirataria, ou é intencionalmente comercializado para promover transmissão pirata.

O projeto mira pessoas ou organizações que oferecem um “serviço de transmissão digital”. Isso significa que não se aplica a usuários comuns que transmitem algo no YouTube, Twitch ou alguma outra plataforma de transmissão.
Essa distinção é crucial na medida em que a oposição aos projetos anteriores focou no medo de que a nova legislação enviaria para a prisão pessoas comuns por acidentalmente transmitirem vídeos e músicas protegidos por direitos autorais.

Segundo o senador Tillis, os serviços de transmissão piratas custam bilhões de dólares todo ano para a economia americana. A nova legislação deve ajudar a mudar isso sem criminalizar pessoas comuns. Esse projeto foi desenhado de modo que somente organizações criminosas sejam punidas. Com um escopo mais limitado, o projeto de lei tem uma maior chance de passar do que os seus antecessores.