Violações de direitos autorais é tema de consulta pública

Violações de direitos autorais na Internet são o foco da Consulta Pública aberta pela Ancine, nesta quinta-feira, 3. O objetivo é criar regras sobre como tratar o recebimento de notícias desse tipo de violação realizadas na rede e quais serão as medidas adotadas para tais denúncias.

As violações de direitos autorais têm se tornado um grande problema em todo o mundo. No Brasil, números da ABTA – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, relacionados à pirataria, mostram que 4.5 milhões de lares têm acesso ilegal à conteúdo autoral de TV paga. Dados da Anatel cruzados com resultados da Pnad Tic mostram que as perdas econômicas relacionadas a esse tipo de ilícito chegam a 9,7 bilhões de Reais por ano. Só em arrecadação de impostos a perda é de 1.3 bilhão de Reais.

De acordo com matéria do noticiário Tela Viva, a Consulta Pública apresentada uma minuta da Instrução Normativa que norteará os procedimentos da agência reguladora. Pelo texto apresentado, as violações de direitos autorais devem ocorrer em sites ou aplicações na Internet que possam ser objetivamente considerados como exclusiva ou primordialmente dedicados à disponibilização de obras audiovisuais protegidas por direitos autorais.

As noticias sobre violações de direitos autorais de sites e aplicações de Internet que se enquadrarem nos critérios já mencionados, serão recebidas e tratadas pela Superintendência de Fiscalização. Serão competentes para apresentar as denúncias o titular dos direitos autorais ou aquele que detiver os seus poderes de representação.

Caso a notícia seja informada por algum terceiro que não detenha poderes de representação, será recebida e somente será processada se a violação for confirmada pelo respectivo titular dos direitos autorais.

A Procuradoria pode entrar com medidas judicias contra alvos insistentes, com a finalidade de obter ordens para realizar interrupções regulares de transmissões ilegais.

Ancine estará focada em alvos inequivocamente ilegais

A intenção da Ancine é criar um procedimento de denúncia para alvos inequivocamente ilegais, que não possuam política de copyright ou canal próprio de denúncia. Não é objetivo da agência recepcionar denúncias em plataformas legais de e-commerce, como Amazon, Mercado Livre, OLX, etc, ou redes sociais como Instagram, Facebook, Youtube etc, que possuem canais próprios para denúncias diretas pelos titulares.

Em todo o mundo ações para possibilitar denúncias e o combate à violação de direitos autorais têm sido tomadas. Nos EUA, o US Trade Representative, a agência governamental dos EUA responsável pelo desenvolvimento e recomendações de políticas comerciais, recebe denúncias de grupos de detentores de direitos sobre piratas “notórios”. Essas indicações servem como base para o relatório anual da USTR, que é uma ferramenta diplomática para pressionar empresas e países a agir contra a pirataria e a violação de direitos autorais.