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Segurança

Para especialista, não há nível seguro no consumo de pirataria

Sou Legal

Publicado

em

Francisco Kroner / 140 Online

O Sou Legal conversou com Roberto Rodrigues, advogado do Licks Attorneys, um dos escritórios mais respeitados no Brasil na área de propriedade intelectual e representante no país da Union des Fabricants, associação de defesa dos direitos de propriedade intelectual e combate à pirataria, fundada em 1842 e representando hoje mais de 200 empresas e federações profissionais em todos os setores.

Nos últimos anos, Roberto Rodrigues atuou em causas ligadas à área de telecomunicações, entre outras, e é consultor para questões relacionadas à segurança cibernética, privacidade de dados e antitruste. Roberto obteve um LLM pela Stanford Law School, onde foi editor-chefe da Stanford Technology Law Review. Durante 2017 e 2018, trabalhou no Quinn Emanuel Urquhart & Sullivan, LLP, na cidade de Nova York. Ele também publicou artigos em revistas de direito de tecnologia em todo o mundo. Nessa entrevista, Roberto dá sua visão sobre a pirataria de TV por assinatura e os perigos que o usuário corre ao aderir a um serviço ilegal.

Sou Legal – Quem é o pirata hoje? Existe um perfil desse tipo de criminoso?
Roberto Rodrigues – O crime organizado e as organizações terroristas investem na pirataria, pois as sanções previstas são muito menores do que as previstas para outros atos ilícitos. Por exemplo, em estudo realizado recentemente pela Union des fabricants, para cada 1 mil dólares investidos por essas organizações em atividades de pirataria, elas fazem um benefício de 20 mil dólares. O grau de sofisticação da pirataria pode ser elevado dependendo do tipo de “pirata” que estamos tratando. Em caso julgado no Rio de Janeiro, uma empresa ilegal exercia atividade de distribuição, equivalente à de uma operadora de TV por assinatura, com nível de sofisticação bastante elevado. A empresa ilegal possuía em torno de 50 funcionários, com uso de uniforme e carros próprios com o logotipo da empresa, cobrando dos seus usuários o pagamento mensal através de boleto bancário. Contudo, a empresa não possuía autorização da ANATEL, bem como não tinha a devida autorização da empresa detentora dos direitos autorais, para transmitir os canais de TV, tais como Telecine, Sportv, Globonews e Multishow, além de não possuir acordo comercial com a empresa Globosat. Os réus possuíam uma lista de 5.100 clientes e um faturamento de 2 milhões de reais anuais.

SL – Hoje conteúdos como futebol e série de TV são amplamente pirateados por meio de uma série de tecnologias. Quem já pode ser criminalizado nessa cadeia: aquele que comercializa conteúdo ilegal? Aquele que ensina como se pirateia? Aquele que consome conteúdo pirata? Parece que a legislação ainda não criminaliza todos esses agentes, não é?
RR – No Brasil, o tema possui regulações diferentes a depender do tipo de tecnologia e do tipo de pirataria realizada. Os serviços de TV por assinatura são subdivididos em produção, programação, empacotamento e distribuição. A pirataria quando envolve interceptação de sinal, está atrelada à atividade de distribuição. Esta se refere às atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros. A distribuição é regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, sendo regida tanto pela Lei 12.485/2011, quanto pela Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações, “LGT”).
No Brasil, fato é que ainda não há criminalização clara e específica para os agentes que concorrem pela prática de transmissão ilegal de conteúdo das TVs por assinatura, nem para o usuário de tal serviço. Evidente, portanto, que a atividade de telecomunicação clandestina padece de tratamento mais específico, especialmente em se tratando de prática que se apropria indevidamente de fatia cada vez maior do mercado de TV por assinatura. Fora a questão relativa à Lei Geral de Telecomunicações, há também a dimensão de violação de direitos autorais em que a prática da pirataria também incide no tocante ao conteúdo das produções pirateadas. A conduta típica do delito de violação de direitos autorais, disciplinado no art. 184, § 3º, do CP, consiste no fato de o agente violar direito autoral por meio do oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com o intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa do artista intérprete ou executante, do produtor do fonograma, ou de quem os represente. Assim, o destinatário da obra paga pelo produto, mas o dinheiro recebido nunca chega ao seu autor.

SL – Aparentemente a pirataria de conteúdo audiovisual é vista como um crime menor pelas pessoas. Existe até uma certa “glamourização” da prática. Como você vê isso?
RR – A glamourização existe, sem dúvidas, na sociedade. Mas a ANATEL, como ente regulador, não enxerga a questão como um crime menor. Nesse âmbito, há um reconhecimento nacional dos perigos que acompanham a utilização de sinal de televisão ilegal, o que fez com que a ANATEL criasse o Plano de Ação de Combate à Pirataria (PACP), com o objetivo de fortalecer a fiscalização da Agência no que tange à compra, venda e utilização de equipamentos não homologados. Em se tratando de distribuição, existe atualmente uma parceria entre a ANCINE e o Mercado Livre (veja aqui), promovida pela Coordenação de Combate à Pirataria da Agência. O dono do site de venda de produtos havia sido bloqueado, pela ANATEL, por venda de equipamentos não homologados. A parceira tem como objetivo alertar outros donos de comércio online e, consequentemente, a diminuição da venda desses produtos.
A ação em conjunto da ANATEL e da ANCINE constatou que a rede de supermercados francesa Carrefour estava vendendo os produtos, sendo a primeira ocorrência em uma loja física de uma grande rede. Após o ocorrido, a rede Carrefour acordou com as Agências a retirada dos produtos das lojas, além do impedimento da colocação de novos anúncios que tratem dos equipamentos. O mesmo acordo que foi realizado com os supermercados da rede francesa, está sendo discutido com outras empresas do segmento, como a Cnova (Extra, Ponto Frio e Casas Bahia) e B2W (Submarino, Shoptime, Americanas). Em relação à proteção do usuário, não há nível seguro no consumo desse tipo de conteúdo, considerando que o mero ato de utilização do produto já o expõe aos riscos citados.

SL – O que a Union des fabricants tem feito em defesa dos direitos de propriedade intelectual? E no Brasil, o que temos feito?
RR – A Union des Fabricants atua em diversas frentes, como sensibilização de consumidores, formação de agentes de fiscalização e policiais, proposições de modificação da legislação, entre outros. O Licks attorneys representa a Union des Fabricants no Brasil, atuando em todas as atividades já citadas.

SL- Serviços de streaming ilegais, equipamentos não homologados, apps até mesmo de lojas como Google apps, podem ser porta de entrada para roubo de dados pessoais. Como se proteger? Há números sobre isso?
RR – A utilização de serviços pirateados de IPTV, aplicativos ilegais de streaming e complementos de Smart TVs, pode trazer riscos seríssimos aos usuários desses produtos. A ANATEL e a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) reconhecem que os perigos podem variar desde choques elétricos e explosões, até a exposição de dados pessoais a vírus e malwares, que são vendidos posteriormente para empresas de marketing ou são utilizados para finalidades fraudulentas e o bloqueio pelo provedor de acesso. Com isso, somente no ano de 2018, foram lacrados 200 mil produtos sem homologação, retidos 30 mil produtos que foram importados ilegalmente e 193 anúncios de aparelhos clandestinos foram retirados da internet. As ações continuaram no ano de 2019, totalizando, no primeiro semestre do ano, 44 mil produtos lacrados e apreendidos, 26 mil produtos retidos e 203 ações de fiscalização, tendo sido 20 delas realizadas no e-commerce. O melhor modo de se proteger, é não utilizar aparelhos não homologados e autorizados pelos entes reguladores. A mera utilização de tais aparelhos expõe o usuário a riscos quanto aos seus dados pessoais.

SL – De que forma o combate à pirataria evoluiu nos últimos anos? Ou seja, como estamos progredindo para acompanhar a sofisticação desse tipo de crime?
RR – Cabe ao Poder Público e às empresas criarem mecanismos efetivos de fiscalização dessas atividades, por meio de parcerias como a realizada pela ANCINE e pelo Mercado Livre. Como já frisado, é preciso não só criar políticas públicas de combate à pirataria, mas também repensar de forma mais atual as normas vigentes atreladas ao tema, para que a responsabilização dos agentes envolvidos neste tipo de prática seja menos controversa na jurisprudência.

Segurança

Criminosos usam plataformas de streaming e set-top boxes para furto de dados privados

Sou Legal

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Por

Ricardo Rossi

O furto de dados privados é o crime cibernético mais comum no mundo – e o Brasil está entre os países onde há mais ocorrências dessa atividade criminosa. Cerca de 30% dos casos de “phishing”, que são as ações de furto de dados pessoais, ocorrem no Brasil. Entre os meios usados pelos bandidos estão sites ilegais de streaming, serviços piratas de IPTV e aparelhos decodificadores piratas, que facilitam muito a captação de dados dos usuários.

A promessa de serviços com muitos canais e baixo custo tem levado alguns consumidores a apelar para esses produtos ilegais. Infelizmente, eles escondem riscos muito sérios para o usuário e seus equipamentos.

No final de outubro deste ano, a empresa de segurança digital Kaspersky promoveu em São Paulo o evento Kaspersky Cybersecurity Summit 2019 LIVE. O seminário abordou várias questões importantes sobre segurança na internet. De acordo com reportagem do site Crypto ID, o phishing foi o principal assunto do evento. Segundo Fabio Assolini, diretor de pesquisas da empresa, o Brasil lidera todos os rankings de phishing há vários anos, e este ano não deve ser diferente. O golpe é o mais usado porque não exige muitos conhecimentos técnicos por parte dos criminosos, e o custo é muito baixo.

Assolini disse que os criminosos dependem de uma ação do usuário para ter sucesso. Um site duvidoso pedindo cliques ou um aparelho irregular comprado sem certificação facilitam muito o trabalho dos bandidos. Basta que o consumidor clique em um site irregular ou instale um decodificador pirata para estar exposto ao furto de dados pessoais.

De acordo com reportagem do Jornal do Comércio, o Brasil já ocupa o quarto lugar mundial em número de usuários da internet, segundo dados da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento. O grande volume de usuários sem muita instrução a respeito de segurança e privacidade fez disparar os casos de crimes cibernéticos no país. De acordo com dados da ONU, desde 2016 o Brasil vive um aumento acentuado nos casos de crimes cibernéticos, com destaque para o roubo de dados financeiros por hackers.

São quase 400 crimes cibernéticos registrados no Brasil todos os dias. De acordo com dados da associação SaferNet Brasil, em parceria com o Ministério Público Federal, em 2018 foram contabilizadas 133.732 queixas de delitos virtuais, como pornografia infantil, conteúdos de apologia, incitação à violência, crimes contra a vida e violência contra mulheres ou misoginia. É um salto de 110% em comparação com o levantamento de 2017, quando a SaferNet registrou 63.698 denúncias.

Uma reportagem do site Consumidor Moderno diz que a empresa de segurança digital Avast também monitora um grande crescimento no número de ataques cibernéticos no Brasil. Os golpes de phishing e DNS (esquema que imita sites legítimos para enganar os usuários) são os mais comuns no país. Os criminosos modificam detalhes do endereço legítimo para enganar o internauta, e assim podem furtar dados privados, especialmente informações bancárias e de cartões de crédito.

Os consumidores devem redobrar sua atenção ao acessar sites de conteúdo audiovisual que parecem legítimos. É preciso conferir cuidadosamente os endereços na web, para impedir que a busca não leve a um site falso operado por criminosos.

Tanto a Kaspersky como a Avast alertam para nunca confiar em sites ou plataformas irregulares de streaming, porque seu uso pode levar a sérios prejuízos financeiros. E a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) avisa há muito tempo que decodificadores sem a certificação da agência podem ser usados por criminosos para o furto de dados privados.

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Segurança

Eduardo Carneiro, da Ancine, fala sobre pirataria e segurança pública

Sou Legal

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Durante o Pay-TV Fórum 2019, o superintendente de fiscalização da Ancine, Eduardo Carneiro, explica como a prática da pirataria vem sendo combatida a partir de um viés de segurança pública em conjunto com o Ministério da Justiça e a Secretaria de Operações Integradas.

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