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Pirataria

Ensinar métodos ilegais para assistir TV paga é crime previsto no código penal

Sou Legal

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A pirataria de TV paga se tornou tão popular no Brasil que canais e perfis em redes sociais como Youtube, têm se dedicado a ensinar seus seguidores a obter o acesso a esses serviços, sem o devido pagamento às operadoras que detêm licença para comercializar o serviço, ou aos canais fechados, detentores dos direitos sobre o conteúdo.

Porém, como noticiado há algumas semanas neste blog, em uma manifestação inédita do Ministério Público Federal de São Paulo, o procurador Rudson Coutinho da Silva considerou que o uso de redes sociais com a finalidade de ensinar usuários a acessar clandestinamente conteúdos pagos, configura delito de incitação ao crime e pode ser punido com até seis meses de prisão. Para saber mais detalhes sobre o assunto, conversamos com o procurador. Acompanhe a entrevista.

 

Sou Legal – Os youtubers e perfis nas redes sociais que ensinam métodos ilegais para não pagar TV por assinatura, seja por meio da divulgação de aparelhos piratas ou do acesso aos canais pagos sem vínculo com as operadoras, podem responder criminalmente?

Dr. Rudson Coutinho da SilvaPirataria é um termo genérico e que pode implicar diferentes tipos de crimes. Para o direito, incitar alguém a cometer um delito é também uma figura criminosa, prevista no artigo 286 do Código Penal, denominada “Incitação ao crime”. Por isso que, se um youtuber estimula alguém a praticar um crime, ensinando-o, por exemplo, a falsificar um produto, ou, no caso específico que enfrentamos em Araraquara, a subtrair o sinal de TV a cabo de forma fraudulenta, esse youtuber está praticando o delito de incitação ao crime.

Sou Legal – O que pode acontecer com quem for condenado por esse crime?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – O crime de incitação ao crime permite a transação penal, que é um benefício previsto na Lei para crimes de menor potencial ofensivo e que consiste numa pena alternativa – prestação de serviços à comunidade, por exemplo – que é proposta pelo Ministério Público e, se for aceita pelo agente e devidamente cumprida, leva ao arquivamento do caso. Se o agente não aceitar a transação ou descumpri-la, poderá vir a ser processado e, se condenado, receber uma pena que vai de 3 a 6 meses de detenção ou multa.

Sou Legal – Mesmo que o réu não seja preso, deixa de ser primário se condenado?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – Sim, uma vez condenado, deixa de ser primário, ainda que não venha a cumprir pena em regime fechado.

Sou Legal – O Sr. acha que a sensação de impunidade aumenta a pirataria e o consumo de pirataria audiovisual no Brasil?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – Não tenho dúvidas. Se houvesse a certeza da punição, certamente o sujeito pensaria duas vezes antes de dedicar-se à pirataria.

Sou Legal – O que a Justiça pode fazer para coibir a pirataria?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – A Justiça depende sempre da legislação, que é produto do Legislativo, não do Judiciário ou do Ministério Público. Havendo legislação adequada, a parte que cabe ao Judiciário e ao Ministério Público é apreciar com firmeza os casos que envolvam pirataria.

Sou Legal – Quem vende aparelhos piratas ou quem oferece canais pagos sem vínculo com operadoras também pode ser condenado?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – Em tese, sim. E nesses casos não se trataria de mera incitação ao crime, mas da prática do próprio delito, cuja pena é ainda mais grave. Por exemplo, se o aparelho pirata for importado, pode configurar o crime de contrabando, com pena de até 5 anos de reclusão. Já se o crime identificado for o de violação ao direito autoral, a pena pode chegar a 4 anos de reclusão.

Sou Legal – O Sr. defende a criação de lei específica enquadrando como crime a pirataria de TV ou audiovisual?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – A modernidade tem exigido inúmeras mudanças na legislação para se adequar a condutas próprias do mundo altamente tecnológico em que vivemos. O direito penal, por sua vez, é muito rígido, e para ser aplicado, exige que a conduta do agente esteja muito bem definida na legislação. Sendo assim, se houver uma lei que preveja de modo mais preciso as condutas relacionadas à pirataria, certamente reduziria as dificuldades que hoje existem no enfrentamento desses delitos.

Pirataria

Estudo mostra declínio de pirataria entre jovens da União Europeia

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Photo by NeONBRAND on Unsplash

O novo estudo, Intellectual Property and Youth Scoreboard, publicado pela European Union Intellectual Property Office, a agência da União Europeia responsável pelo registro de marcas e propriedades intelectuais, traz informações animadoras sobre o comportamento dos jovens de 15 a 24 anos em relação à pirataria.

Vários veículos de imprensa repercutiram os resultados, entre eles o Torrent Freak, blog dedicado a reportar as últimas notícias e tendências no protocolo BitTorrent. O objetivo do estudo foi entender melhor o que motiva e quais as barreiras, entre jovens de 15 a 24 anos, para obter conteúdo digital online ou comprar produtos físicos, ambos legal e ilegalmente.

Foram entrevistados 23.507 jovens da União Europeia, entre 3 de junho e 8 de julho. De acordo com a matéria da TB, o estudo mostra que 51% dos jovens de 15 a 24 anos não piratearam nenhum conteúdo digital durante os últimos 12 meses. Aproximadamente um terço admite consumir conteúdo de origem ilegal, mas é raro para os jovens confiar exclusivamente em material pirata. No geral, 80% da amostra usa fontes licenciadas para acessar conteúdos digitais.

Em linha com o estudo de 2016, música se mantém o conteúdo mais popular entre jovens. 97% reproduz ou baixa música; 94% baixa ou reproduz filmes e séries; 92% jogos. Aproximadamente oito em cada dez acessam conteúdo educacional (82%) com número similar acessando outros programas de TV ou esportes (79%).

Nem todos esses consumidores acessam conteúdo legalmente. O estudo verificou que por volta de um terço usa fontes não licenciadas, mas isso é cinco pontos percentuais abaixo dos achados do estudo de 2016.

Outro detalhe é que esses 33% são divididos: 21% diz que pirateiam intencionalmente, e 12% diz que seu consumo ilícito não é intencional. Os jovens que usam fontes ilegais intencionalmente para acessar conteúdo digital o faz principalmente para acessar filmes e séries.

O estudo também detectou que tem havido um notável decréscimo daqueles que usam fontes ilegais para acessar música – enquanto quase todos os jovens baixam ou reproduzem música online, somente 39% intencionalmente usam fontes ilegais para acessar música – um declínio de 17 pontos percentuais desde 2016.

As motivações para deliberadamente usarem fontes ilegais não são novas. Mais da metade (56%) cita o preço como um fator (10 pontos abaixo de 2016), mas apenas menos de um terço (30%) diz que frequenta plataformas ilícitas devido o conteúdo não estar disponível legalmente ou baseado na percepção que sites piratas oferecem uma maior possibilidade de escolha (26%).

Há algumas razões que fariam os jovens não usarem mais fontes ilegais para acessar conteúdos digitais. Por exemplo, ter uma oferta mais econômica (55%), seguido pelo risco de punição (35%) e uma má experiência pessoal (29%).

O estudo também destaca que não há uma correlação entre o consumo intencional de conteúdo ilegal, com mais consumo geral de produtos digitais. Enquanto a maioria dos respondentes consomem filmes, programas de TV, esporte, jogos, eBooks e conteúdo similar, piratas intencionais tendem a focar a reprodução ou download em filmes e séries.

Veja o estudo completo aqui.

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Pirataria

Ancine e Mercado Livre assinam acordo de cooperação no combate à pirataria

Proprietário de conta no market place fala sobre a experiência de ser bloqueado

Sou Legal

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Francisco Kroner / 140 Online

A assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a Ancine e o Mercado livre, realizado no início de outubro, é uma boa notícia para aqueles que são vítimas de pirataria realizadas por meio de anúncios e lojas virtuais instaladas em market places.
Esse acordo estabelece mecanismos para evitar que os usuários cadastrados no site do Mercado Livre publiquem anúncios de set-top boxes sem homologação da Anatel e de listas ilegais de IPTV.
A parceria foi promovida pela Coordenação de Combate à Pirataria da Ancine, criada em 2018 para cumprir o preceito legal disposto no art. 7. º, inciso III da MP 2.228-1/2001 e inserir a agência no painel de instituições engajadas na luta contra a pirataria.
Os crimes contra propriedade intelectual vêm crescendo no mundo todo na medida em que novas tecnologias facilitam a sua realização. Mas a cada dia o combate a esse tipo de crime também se amplia e hoje torna-se cada vez mais comum o bloqueio de negócios online pelas autoridades, a partir de denúncias. Conversamos com um proprietário de loja no Mercado Livre, que teve a experiência de ser bloqueado por venda de equipamentos não homologados pela Anatel e deseja alertar outros donos de comércios online. Ele prefere não se identificar, por isso não citaremos seu nome nem o da loja. Acompanhe o depoimento a seguir.
Sou Legal – Quais os impactos sentidos no seu negócio pelo bloqueio de contas no Mercado Livre como resultado de denúncias de vendas de equipamentos não homologados de TV por assinatura?
Lojista – Com o bloqueio da conta todos os produtos que são comercializados pelo Seller (empresa bloqueada) ficam inativos, trazendo prejuízo de 100% no faturamento da empresa no período em que está bloqueado, inviabilizando o faturamento da empresa. O estoque fica indisponível para venda, impactando diretamente no pagamento dos tributos, compromissos com fornecedores e todos os custos envolvidos nas operações da empresa.
Sou Legal – Considerando que seu negócio vende equipamentos legais, como vocês asseguram que os anúncios que fazem só são de equipamentos de TV paga homologados pela Anatel?
Lojista – Para assegurar que todos os produtos sejam homologados pela Anatel, só compramos produtos para revenda e distribuição de fornecedores (fabricantes e importadoras) que possuem o selo Anatel e Inmetro em seus produtos.
Sou Legal – Qual a recomendação que fariam para negócios de equipamentos ilegais de TV paga que usam a plataforma do Mercado Livre para a comercialização desses itens?
Lojista – Que não comercializem esse tipo de produto, procurem sempre se certificar de que o produto que está sendo revendido possui o selo Anatel, pois é uma segurança para o consumidor final e para o revendedor.

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