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Pirataria

Ensinar métodos ilegais para assistir TV paga é crime previsto no código penal

Sou Legal

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A pirataria de TV paga se tornou tão popular no Brasil que canais e perfis em redes sociais como Youtube, têm se dedicado a ensinar seus seguidores a obter o acesso a esses serviços, sem o devido pagamento às operadoras que detêm licença para comercializar o serviço, ou aos canais fechados, detentores dos direitos sobre o conteúdo.

Porém, como noticiado há algumas semanas neste blog, em uma manifestação inédita do Ministério Público Federal de São Paulo, o procurador Rudson Coutinho da Silva considerou que o uso de redes sociais com a finalidade de ensinar usuários a acessar clandestinamente conteúdos pagos, configura delito de incitação ao crime e pode ser punido com até seis meses de prisão. Para saber mais detalhes sobre o assunto, conversamos com o procurador. Acompanhe a entrevista.

 

Sou Legal – Os youtubers e perfis nas redes sociais que ensinam métodos ilegais para não pagar TV por assinatura, seja por meio da divulgação de aparelhos piratas ou do acesso aos canais pagos sem vínculo com as operadoras, podem responder criminalmente?

Dr. Rudson Coutinho da SilvaPirataria é um termo genérico e que pode implicar diferentes tipos de crimes. Para o direito, incitar alguém a cometer um delito é também uma figura criminosa, prevista no artigo 286 do Código Penal, denominada “Incitação ao crime”. Por isso que, se um youtuber estimula alguém a praticar um crime, ensinando-o, por exemplo, a falsificar um produto, ou, no caso específico que enfrentamos em Araraquara, a subtrair o sinal de TV a cabo de forma fraudulenta, esse youtuber está praticando o delito de incitação ao crime.

Sou Legal – O que pode acontecer com quem for condenado por esse crime?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – O crime de incitação ao crime permite a transação penal, que é um benefício previsto na Lei para crimes de menor potencial ofensivo e que consiste numa pena alternativa – prestação de serviços à comunidade, por exemplo – que é proposta pelo Ministério Público e, se for aceita pelo agente e devidamente cumprida, leva ao arquivamento do caso. Se o agente não aceitar a transação ou descumpri-la, poderá vir a ser processado e, se condenado, receber uma pena que vai de 3 a 6 meses de detenção ou multa.

Sou Legal – Mesmo que o réu não seja preso, deixa de ser primário se condenado?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – Sim, uma vez condenado, deixa de ser primário, ainda que não venha a cumprir pena em regime fechado.

Sou Legal – O Sr. acha que a sensação de impunidade aumenta a pirataria e o consumo de pirataria audiovisual no Brasil?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – Não tenho dúvidas. Se houvesse a certeza da punição, certamente o sujeito pensaria duas vezes antes de dedicar-se à pirataria.

Sou Legal – O que a Justiça pode fazer para coibir a pirataria?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – A Justiça depende sempre da legislação, que é produto do Legislativo, não do Judiciário ou do Ministério Público. Havendo legislação adequada, a parte que cabe ao Judiciário e ao Ministério Público é apreciar com firmeza os casos que envolvam pirataria.

Sou Legal – Quem vende aparelhos piratas ou quem oferece canais pagos sem vínculo com operadoras também pode ser condenado?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – Em tese, sim. E nesses casos não se trataria de mera incitação ao crime, mas da prática do próprio delito, cuja pena é ainda mais grave. Por exemplo, se o aparelho pirata for importado, pode configurar o crime de contrabando, com pena de até 5 anos de reclusão. Já se o crime identificado for o de violação ao direito autoral, a pena pode chegar a 4 anos de reclusão.

Sou Legal – O Sr. defende a criação de lei específica enquadrando como crime a pirataria de TV ou audiovisual?

Dr. Rudson Coutinho da Silva – A modernidade tem exigido inúmeras mudanças na legislação para se adequar a condutas próprias do mundo altamente tecnológico em que vivemos. O direito penal, por sua vez, é muito rígido, e para ser aplicado, exige que a conduta do agente esteja muito bem definida na legislação. Sendo assim, se houver uma lei que preveja de modo mais preciso as condutas relacionadas à pirataria, certamente reduziria as dificuldades que hoje existem no enfrentamento desses delitos.

Pirataria

Operadora de TV pede ajuda ao Google contra pirataria de IPTV

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Francisco Kroner / 140 Online

As empresas de TV por assinatura estão buscando a ajuda de aliados poderosos em sua ação contra a pirataria de IPTV / conteúdo: os sites de busca, que são muito usados pelos criminosos para popularizar o acesso ilegal aos programas de televisão.

De acordo com o site especializado Tudo em Tecnologia, a operadora mundial de TV paga via satélite Sky pediu ao Google que excluísse uma lista de 500 sites irregulares de IPTV, facilmente encontráveis no sistema de busca. Esses sites de IPTV violam direitos autorais, compartilhando conteúdos exclusivos e afetando a audiência e o faturamento dos sites legítimos. Desde meados de 2019, a indústria brasileira de TV paga também já faz uso do “delisting” no google search.

Os sites de busca e as redes sociais têm se mostrado dispostos a concordar com esses pedidos das empresas que controlam conteúdos de forma legítima. A colaboração com os gigantes de busca pode ser uma ferramenta importante no combate à pirataria.

No mês de Setembro de 2019, uma operação policial na Itália foi capaz de derrubar o site Xtream-Codes, levando o mercado da pirataria de IPTV cair em 50%. Mas um desses sites ilegais voltou novamente ao ar e levou a Sky Itália a investir novamente em seu acordo com a gigante de buscas da internet. Infelizmente, esse tipo de ação costuma durar pouco, sendo necessária outras ações para ao menos controlar a situação.

Como prova de um crescimento iminente em termos de pirataria, o Relatório Global de Fenômenos da Internet 2019 da Sandvine informou que os consumidores que não podem se dar ao luxo de assinar todos os diferentes serviços compartilham arquivos para ter acesso ao conteúdo original mais recente. As empresas legítimas estão mudando suas estratégias para tornar o acesso ao conteúdo legalizado mais acessível para os consumidores.

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Pirataria

Ano começa com ações contra pirataria de TV

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Francisco Kroner / 140 Online

O novo ano começou com o desmantelamento de redes de pirataria de TV em vários pontos do mundo.

Segundo notícia do site Event News Asia, o site indoXXi, um dos mais populares portais de pirataria de TV do mundo, foi permanentemente encerrado no dia 1º de janeiro.

O grupo indoXXi é sediado na Indonésia e controlava um grande número de sites e aplicativos de pirataria de conteúdo. No primeiro dia do ano, o portal passou a apresentar a mensagem: “Feliz Ano Novo 2020. A partir de hoje, nosso site não estará mais acessível, incluindo o aplicativo Indoxxi. Obrigado por ser um espectador fiel do INDOXXI até hoje, sempre apoie a indústria criativa a se tornar mais avançada no futuro. Saudações, INDOXXI.” A mensagem foi repetida nas redes sociais do grupo.

Vários sites de streaming do indoXXi já estão fora do ar, mas alguns ainda permanecem operacionais, transmitindo conteúdo pirateado de canais da Indonésia e de emissoras internacionais. Segundo a firma de análise de popularidade online, o IndoXXi é o 721º site mais popular do mundo, e está entre os 100 sites mais populares na região que inclui a Indonésia, Malásia, Japão, Cingapura, Filipinas e Taiwan.

Segundo um estudo realizado pela organização YouGov, 63% dos indonésios acessam sites de pirataria de TV, e isso levou o governo do país a promover uma campanha contra esse tipo de atividade ilegal, tirando os sites do ar e processando seus responsáveis. Segundo o ministro das comunicações da Indonésia, Johnny Plate, a pirataria de televisão tem um impacto negativo na imagem do país. O ministro disse que o governo busca melhorar essa percepção, o que inclui proteger os direitos dos proprietários do conteúdo.

O diretor de relações públicas da polícia nacional da Indonésia, Asep Adi Saputra, declarou que a polícia apoia totalmente a ação realizada pelo ministério das comunicações do país. As associações de vídeo e cinema da Indonésia também manifestaram apoio à campanha contra os sites de pirataria de TV. A organização Video Coalition of Indonesia (VCI) está colaborando diretamente com o ministério nessa ação.


África do Sul

Já no país africano, um suspeito foi preso no final de 2019 na Cidade do Cabo, acusado de vender acesso ilegal de conteúdos de canais de TV pela internet.

Segundo informa o site Broadband TV News, o homem detido vendia assinaturas falsas da operadora de TV por assinatura MultiChoice South Africa, além de canais de várias operadoras internacionais.

Na África do Sul, a legislação conhecida como Copyright and Electronic Communications and Transactions Acts classifica com crime distribuir sinal de TV sem o consentimento dos detentores dos direitos autorais.

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